Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Em relação aos bens e classes de bens, dispõe o Código Civil Brasileiro:

Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.

II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

. Elabore a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) da Cia Itaituba S/A. Considerando os saldos iniciais e os fatos ocorridos no Patrimônio Líquido da empresa durante o ano de 20x1, elabore a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e assinale a alternativa correta.  




Com base nessa DMPL, é correto afirmar que:

A Construtora Ponta de Pedra S/A, especialista em obras de grande porte, efetuou as seguintes operações no ano de 2012:



 


Com base nessas informações, em 31/12/12, o valor adicionado a distribuir da Construtora Ponta de Pedra S/A será de: 

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.


( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros.

( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros contábeis.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; encadernação; adotar idioma e moeda nacional; numeração sequenciada; termos de abertura ; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.


A sequência correta é:  

O armarinho Santo Antônio do Tauá, que vende velas e outros artigos sagrados, comprou a prazo um estoque de mercadorias no período 1; vendeu a prazo tais mercadorias no período 2; pagou o Fornecedor no período 3; recebeu dos clientes no período 4. Nesse caso, considerando o regime de competência, tais estoques serão transformados em despesas na Demonstração do Resultado (DRE) do:

Quanto aos conceitos do SPED contábil, é correto afirmar que:

A sociedade empresária “Cametá S/A", especialista na venda de artigos de cama & mesa, em 31.12.2010, apresentou os seguintes saldos:


Caixa e Equivalentes de caixa                                                           6.000,00
Capital Social (a calcular)                                                                         ?
Custo das Mercadorias Vendidas                                                50.000,00
Despesas Gerais                                                                            20.000,00
Fornecedores                                                                                 10.000,00
Duplicatas a Receber em 60 dias                                                  30.000,00
Máquinas e Equipamentos                                                             15.000,00
Marcas e Patentes                                                                           14.000,00
Reserva de Lucros                                                                             3.000,00
Estoque de Mercadorias                                                                   4.000,00
Ação em outras cias (participações permanentes)                        10.000,00
Receitas de Vendas 90.000,00 Salários a Pagar                              5.000,00
Resultado de equivalência patrimonial (prejuízo)                         15.000,00


O Resultado do Período, o Capital Social e o Ativo Circulante são respectivamente: