Considerando-se a doutrina administrativa brasileira sobre ...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525833
Direito Administrativo
Considerando-se a doutrina administrativa
brasileira sobre poder de polícia, avalie os itens
a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como misto.
II. A doutrina não admite a existência de poder de polícia delegado, pela impossibilidade de outorga a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. O exame de ordem mantido pela OAB não pode ser admitido como poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, mesmo havendo lei regulamentadora.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: