Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

A legislação brasileira prevê importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Nos termos do licenciamento ambiental, atividades que possam gerar riscos de degradação estão sujeitas ao licenciamento ambiental que

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

Em contrato comercial internacional, entre uma empresa chinesa e uma empresa brasileira, é prevista uma cláusula que visa ao reajuste contratual quando a execução houver se tornado demasiado onerosa. Esse ajuste tem por objetivo a manutenção da relação contratual, em caso de modificações imprevisíveis de ordem econômica e supervenientes à celebração do contrato. O dispositivo contratual delimita o evento que pode dar ensejo à sua aplicação e ao método por meio do qual será realizada a adaptação do contrato.

O nome dado a esta cláusula típica é

O proprietário de um imóvel residencial tem um locatário ocupando esse imóvel. Em razão do inadimplemento do locatário em pagar os valores relativos ao aluguel por mais de 7 (sete) meses, o proprietário propôs ação de despejo conjuntamente com pedido de pagamento dos valores vencidos. O locatário consentiu em sair do imóvel, mas alegou, em sua defesa, que despendeu mais 30 mil reais em obras no imóvel, quantia que deveria ser abatida da dívida que perfazia o valor de 42 mil reais. No contrato firmado entre as partes, havia cláusula que previa o direito de o locatário fazer obras sem, contudo, ser reembolsado do valor investido no imóvel ou ter abatimento da verba gasta.

Na situação apresentada, procede a alegação feita pelo locatário?

Ao voltar para casa após o trabalho, H, contador, foi surpreendido, ao se deparar com adesivo publicitário colado no lado externo do vidro traseiro de um ônibus, que mostrava uma foto sua tirada em local público, em meio a cenário destacado, onde ele aparecia isoladamente. Tratava-se de peça publicitária, sem conotação ofensiva ou vexaminosa, de uma empresa privada, com o fim de promover a prática de atividade física e, assim, incrementar sua imagem empresarial. H não tinha conhecimento da existência do retrato.

Nesse contexto, H poderia ajuizar pedido de reparação de danos? 

P, em ato de liberalidade, doou uma casa para Q. Constavam do contrato as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. P veio a falecer, e Q vendeu o imóvel para S. Todavia, para realizar a transferência do domínio do bem e, assim, efetuar a transmissão da propriedade, o cartório de registro de imóveis exigiu a baixa dos gravames de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Diante disso, Q solicitou, judicialmente, o cancelamento dos gravames.

O pedido de Q deve ser acolhido?

J celebrou contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente elaborado por uma instituição financeira, acompanhado do extrato da conta, assinatura de duas testemunhas e especificação do crédito contraído. Valendo-se do instrumento contratual, a instituição financeira ajuíza ação de execução forçada em face de J para exigir a importância utilizada por ele na vigência do ajuste formalizado.

Esse título pode ser exigido pela via executiva?

Uma Sociedade Limitada é formada pelos sócios P, Q, R e S. O capital social da sociedade está distribuído da seguinte forma: 80% pertencem a S; 10% são de P; 5% são destinados a Q, e 5%, a R. Cientes de atos de inegável gravidade realizados por S, que colocam em risco a continuidade da empresa, P, Q e R entendem que a exclusão de S é imprescindível para impedir a falência da companhia.

No caso apresentado, é possível excluir S da sociedade?

Uma empresa importadora entra em acordo com uma empresa exportadora, em que a última se compromete a disponibilizar determinada mercadoria. As partes combinam que a importadora deve recolher a carga, de modo a proceder com o carregamento do material adquirido. A importadora se compromete, ainda, a fazer todo o processo de importação, o que envolve o desembaraço aduaneiro para exportação e pagamento do frete e do seguro internacional. Além disso, ela se responsabiliza por qualquer evento que afete a carga durante o trajeto do país exportador até o país da empresa importadora.

Na situação descrita, o termo internacional de comércio formalizado no acordo entre as duas empresas é o

Empresa brasileira celebra contrato de know-how com empresa do setor de tecnologia domiciliada em país estrangeiro para adquirir recursos que lhe permitem melhor posição e competitividade no mercado.

Para que o contrato produza efeitos perante terceiros em território brasileiro, é necessário o(a)

Um sócio de uma Sociedade Anônima, inconformado com os danos causados pelo administrador da empresa, deseja, individualmente, ajuizar ação de responsabilidade civil para reparação dos prejuízos causados à companhia.

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, é condição para a promoção da demanda nos moldes pretendidos por esse sócio, a(o)

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.

O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?