plena.

relativa.

absoluta.

contida.

limitada.

a motivação é obrigatória.

a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.

a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.

o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.

a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.

direitos.

liberdades.

bens.

pessoas.

atividades.

deve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.

não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente.

incorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente, estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa.

deverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.

sujeita-se ao controle judicial.

aplica-se a todos os casos.

não pode contrariar interesse particular.

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

nem sempre visa ao interesse público

deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.

quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.

somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.

se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.

o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário

serão consideradas abandonadas.

serão levadas a leilão por leiloeiro oficial, exclusivamente.

serão devolvidas ao fornecedor.

serão consideradas esquecidas.

serão adjudicadas ao Estado.

é forma de apuração do movimento presumido tributável pelo estabelecimento em determinado período.

para sua apuração deve ser considerado, exclusivamente de forma conjunta, o valor das mercadorias entradas e das mercadorias saídas.

na sua apuração devem ser considerados os estoques, inicial e final, as despesas, outros encargos e o lucro do estabelecimento.

o lucro do estabelecimento não traz qualquer influência na apuração.

apenas a estrada e saída das mercadorias, os estoques e os lucros devem ser considerados.

é de vinte e sete por cento nas prestações internas de serviços de comunicação.

é de treze por cento nas exportações para o exterior de mercadorias e serviços de comunicação, acaso tributáveis.

é de dezessete por cento nas operações internas com energia elétrica destinada a produtores.

é de vinte e cinco por cento nas operações internas e de importação com gasolina automotiva.

é de vinte por cento nas prestações internas de serviços de transporte.

deve ser fixada apenas com base nos preços usualmente praticados no mercado estadual, obtidos, sempre, por meio de levantamento.

pode ser fixada com base em informações e outros elementos fornecidos por quaisquer outras empresas.

deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no município do remetente.

pode ser fixada com base nos preços usualmente praticados no Estado, por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores respectivos.

pode ter por base acordo firmado com entidades representativas de setores exclusivamente atacadistas que comercializam a mercadoria.

o direito de utilização do crédito extingue-se em três anos.

pode ser feito o cotejo periódico entre créditos e débitos, apenas quando se tratar de mercadorias.

não pode ser realizado o cotejo entre créditos e débitos em cada operação.

o imposto pode ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa.

o imposto nunca pode ser calculado por estimativa.

os elementos constantes de seus livros fiscais forem julgados insatisfatórios.

notificado para exibir livros, não o fizer no prazo concedido.

utilizar livro ou documento em desacordo com as finalidades previstas na legislação pertinente.

apenas atrasar o recolhimento do ICMS.

usar indevidamente equipamento destinado à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico.

o preço final, mínimo ou único, fixado por órgão público competente.

o preço sugerido pelo fabricante, mesmo que não adotado pelos revendedores varejistas do respectivo produto.

o preço marcado pelo fabricante ou importador.

o valor obtido pelo somatório da margem de valor agregado, com exceção do lucro.

o valor obtido pelo somatório da operação e do valor do frete.

omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.

não mereça fé a declaração prestada por terceiro legalmente obrigado.

os esclarecimentos prestados não mereçam fé.

em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.

for omisso o documento expedido por terceiro legalmente obrigado.

o custo da mercadoria em estabelecimento industrial.

o custo da mercadoria em estabelecimento comercial, mesmo que ela seja destinada a estabelecimento industrial

o preço da mercadoria em estabelecimento comercial do domicílio do destinatário.

o custo da mercadoria em estabelecimento industrial, caso o remetente seja comerciante.

o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista do local da operação.