Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 236 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566801
Direito Ambiental
Uma das determinações da Constituição Federal de
1988 envolve a necessidade de elaborar normas que
garantam a preservação das florestas, da fauna e da
flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal
determinação constitucional e levando em conta a
repartição das competências, é correto afirmar que
estamos diante de uma competência
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566800
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras
relacionadas ao teto remuneratório e sobre a
acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação:
José é um professor da rede básica de ensino do
município Y e exerce cargo científico no estado Z,
possuindo compatibilidade de horários para o exercício
das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que
trata-se de uma
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566799
Direito Administrativo
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante
taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação
feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de
que o fornecimento de iluminação pública é um serviço
público
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566798
Direito Administrativo
Determinado ente federado decidiu transferir para a
iniciativa privada a execução de serviço público. Foi
realizada a licitação na modalidade do pregão, em que
determinada pessoa física foi adjudicada. Será
elaborado um contrato administrativo à título precário. O
contrato a ser elaborado é o de
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566797
Direito Constitucional
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I,
determina que é competência do Senado Federal julgar
o Presidente e o Vice-Presidente da República pela
prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da
CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de
competência da Câmara dos Deputados a elaboração do
seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566796
Contabilidade Pública
Para que o Poder Público possa realizar e desempenhar
as suas atividades, é necessário que ocorra a aplicação
das despesas públicas. A aplicação ocorre através de
quatro etapas: o empenho, a liquidação, a ordem de
pagamento e o pagamento. Considerando tais etapas,
no âmbito da Lei nº 4.320, é válido afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566795
Direito Constitucional
Determinado estado da federação brasileira editou uma
lei para regulamentar as desapropriações feitas no
âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade
e necessidade pública, bem como as regras sobre a
indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar
que tal lei será
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566794
Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir os valores da
honestidade, da probidade administrativa e do zelo para
com o interesse público. Nesse sentido, para proteger
tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992,
de improbidade administrativa. Tais situações guardam
correspondência direta ao princípio constitucional da
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566793
Direito Financeiro
Pensemos na seguinte situação hipotética: a União
realizou investimentos para determinado estado-membro
com o objetivo de auxiliar na realização de determinada
obra pública mediante contraprestação direta de
serviços. A despesa do caso narrado se enquadra na
classificação de
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566792
Direito Financeiro
Para que o Poder Público realize as suas atividades, há
obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se
as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da
ação desenvolvida pela Administração Pública e que é
atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria,
cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes
de obras públicas e que estão vinculadas a
contraprestação estatal.
Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que
Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566791
Direito Agrário
O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das
comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o
Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a
natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566790
Direito Constitucional
No mundo existem vários modelos de Estados que se
enquadram no aspecto do Estado Federado, que
possuem características peculiares. No entanto, a forma
federativa possui algumas características comuns. Sobre
tais pontos em comum da forma federativa, marque o
item correto.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566789
Direito Administrativo
Determinado ente da Administração Pública realizou um
contrato com determinada empresa para a execução de
determinada atividade. No entanto, a Administração
Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por
isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte
acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566788
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo
(9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o
requerimento inicial do interessado, salvo casos em que
for admitida solicitação oral, deve ser formulado por
escrito e conter os seguintes dados:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566787
Legislação Federal
O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério da
Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública
federal direta, tem como uma de suas áreas de
competências o(a)
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566786
Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, no que tange à reversão, é correto
afirmar que ela
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566785
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece
que são formas de provimento de cargo público:
nomeação, promoção, readaptação, reversão,
aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse
sentido, a reintegração é o(a)
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566784
Direito Administrativo
A administração pública de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em
relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que
ele
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566783
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto de
atividades realizadas pela Administração Pública com o
objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo
regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de
Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566781
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da
aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no
que concerne às competências dos órgãos, pode-se
afirmar que é de competência do Gabinete
Conheça nossos planos