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Questões de Concurso

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Q1265799 Regimento Interno
O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acordo com o que o Regimento Interno do Senado dispõe, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1265798 Direito Constitucional

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?


I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

Alternativas
Q1265796 Direito Constitucional
A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1265795 Direito Constitucional

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta

Assinale

Alternativas
Q1265794 Direito Constitucional
A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale alaternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: D
5: E