Questões de Concurso para DPE-MS

Q311775

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311775 Direito Penal

Na imputabilidade penal,

A

a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.

B

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.

D

se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.

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Q311774

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311774 Direito Penal

Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta.

A

Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.

B

Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.

C

O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo.

D

Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível.

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Q311773

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311773 Direito Penal

“Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime”.

No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da

A

especialidade.

B

subsidiariedade.

C

alternatividade.

D

consunção.

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Q311772

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de prestação alimentícia, é correto afirmar que

A

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

B

a pensão alimentícia de filho é cancelada com o alcance da maioridade civil.

C

a prisão só pode ser decretada uma única vez, não podendo ser renovada em razão de posterior inadimplemento.

D

para a prisão do devedor, é desnecessário que exista pedido expresso do exequente nesse sentido.

Q311771

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta.

A

É provisória a execução de títulos extrajudicial, se pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos.

B

Cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu da apelação em razão de ser intempestiva.

C

Não cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar de mandado de segurança.

D

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Q311770

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311770 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação renovatória de contrato de locação,

A

o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.

B

o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.

C

a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.

D

a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.

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Q311769

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que continuam da competência da Justiça Comum Estadual.

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Q311768

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

A

serve para preservar a competência do Tribunal.

B

será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.

C

se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.

D

serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

Q311767

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311767 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível

A

por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.

B

por apelação, em quaisquer casos.

C

por apelação apenas quando importar a extinção da execução.

D

por agravo de instrumento, em quaisquer casos.

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Q311766

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311766 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

o cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.

B

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.

C

a sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.

D

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

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Q311763

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311763 Legislação Federal

Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que

A

compreendem apenas os gastos decorrentes do parto.

B

dependem do pai assumir a paternidade para serem concedidos.

C

compreendem gastos com alimentação especial.

D

uma vez concedidos, devem liberar a gestante de todos os gastos até o parto.

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Q311762

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

A

lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

domicílio dos pais ou responsável.

C

lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

D

juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.

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Q311761

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à força probante dos documentos, é correto afirmar que

A

o documento possui uma carga probante superior aos demais meios de prova.

B

o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é divisível no que diz respeito aos fatos de acordo com o interesse da parte.

C

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do credor.

D

os registros domésticos não podem funcionar em nenhuma hipótese como meio de prova.

Q311760

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311760 Direito Processual Civil - CPC 1973

A faculdade do juiz que, de ofício, pode determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa,

A

tem por finalidade provocar a confissão.

B

destina-se especificamente à tentativa de provocar a conciliação das partes.

C

corresponde ao depoimento pessoal propriamente dito.

D

tem caráter instrutório.

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Q311759

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311759 Direito Processual Civil - CPC 1973

O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é

A

a extinção do processo.

B

a nomeação à autoria.

C

a denunciação da lide.

D

o chamamento ao processo.

Q311758

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311758 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio da inércia da jurisdição

A

é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.

B

pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.

C

está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.

D

é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.

Q311757

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311757 Direito Civil

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.

B

Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.

C

Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.

D

Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

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Q311756

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311756 Direito Civil

Constitui caso de alienação parental

A

mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.

B

o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.

C

interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.

D

brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

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Q311755

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311755 Direito Civil

O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

A

É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância.

B

Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência.

C

Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância.

D

Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância.

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Q311754

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311754 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta

A

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

C

Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.

D

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

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