Questões de Concurso para SEFAZ-AC | Qconcursos.com

Q3550192

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550192 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3550191

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550191 Direito Administrativo

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da

A

legalidade.

B

razoabilidade.

C

finalidade.

D

motivação.

E

publicidade.

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Q3550190

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550190 Legislação Estadual

Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio

A

não poderá ser punido, pois a conduta praticada não está prevista em lei.

B

poderá ser punido com a pena de demissão.

C

poderá ser punido com a pena de advertência.

D

poderá ser punido com a pena de suspensão de até 30 dias.

E

poderá ser punido com a pena de suspensão de até 90 dias.

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Q3550189

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550189 Direito Administrativo

Segundo a lei de improbidade administrativa, quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, isso

A

não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.

B

configura ato de improbidade, mesmo que o agente público tenha agido sem intenção.

C

configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

E

configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

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Q3550188

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550188 Legislação Federal

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a garantia da quebra irrestrita do sigilo das informações públicas.

B

o fomento ao desenvolvimento da cultura de confidencialidade na administração pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

E

o aplacamento do controle social da administração pública.

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Q3550187

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550187 Administração Pública

Assinale a opção que corresponde à espécie de critério utilizado na avaliação de políticas públicas e associado à homogeneidade da distribuição de benefícios entre os cidadãos favorecidos.

A

eficácia

B

economicidade

C

equidade

D

eficiência econômica

E

eficiência administrativa

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Q3550186

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550186 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.

A

descentralização jurídica

B

descentralização orçamentária

C

descentralização política

D

descentralização administrativa

E

descentralização social

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Q3550185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550185 Direito Administrativo

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

A execução do objeto do contrato de gestão da OSCIP deve ser acompanhada e fiscalizada por órgão do poder público da área de atuação pertinente à atividade fomentada.

B

Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico são exemplos de áreas de atuação de OSCIP.

C

A outorga da qualificação de uma organização como OSCIP constitui ato discricionário no deferimento pela administração pública.

D

As instituições hospitalares privadas não gratuitas são passíveis de qualificação como OSCIP.

E

As OSCIP, conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, podem ter fins lucrativos, visando à prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Q3550184

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550184 Administração Pública

Assinale a opção que apresenta a propriedade dos indicadores de desempenho que diz respeito à qualidade dos dados, primários ou não, utilizados no âmbito do indicador de desempenho, refletindo-se na significância estatística de planos amostrais, imparcialidade dos questionários aplicados em pesquisas de opinião e precisão dos registros administrativos.

A

confiabilidade

B

relevância social

C

factibilidade dos custos de aquisição

D

sensibilidade

E

historicidade

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Q3550183

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550183 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento participativo municipal, assinale a opção correta.

A

As discussões públicas acerca do orçamento participativo municipal podem ocorrer somente por meio de consultas públicas.

B

O orçamento participativo começou a ser praticado no Brasil após a promulgação da Carta Magna de 1988.

C

O citado orçamento participativo prevê a participação aberta apenas aos representantes de organizações civis do município.

D

Comumente, as discussões públicas do orçamento participativo municipal, no primeiro momento, ocorrem de forma direta, e, em momento posterior, mediante a forma de representação.

E

A decisão de alocação do investimento municipal está sob o poder dos representantes de organizações civis, independentemente de critérios técnicos e orçamentários.

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Q2517972

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517972 Contabilidade Geral

Uma empresa comercial enquadrada na tributação pelo lucro real apresentou, ao final de determinado exercício social, um lucro contábil de R$ 485.000,00. No entanto, nesse resultado havia despesas não dedutíveis de R$ 25.000,00 e receitas não tributadas de R$ 43.000,00.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

Os valores devidos de IRPJ e de CSLL são, respectivamente, R$ 92.750,00 e R$ 42.030,00.

B

Para calcular a base de cálculo do IRPJ, é necessário calcular previamente a CSLL, uma vez que esta é deduzida do lucro tributável.

C

Para fins de apuração do IRPJ, basta aplicar a alíquota de 25% sobre o lucro tributável.

D

Para fins de apuração da CSLL, basta aplicar a alíquota de 9% sobre o lucro tributável, sendo devido adicional de 10%, uma vez que o lucro tributável é superior a R$ 240.000,00.

E

O lucro tributável ao final do exercício social é igual ao lucro contábil, ou seja, R$ 485.000,00.

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Q2517971

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517971 Atuária

As provisões

A

originam-se de lucros não distribuídos aos proprietários.

B

representam estimativas de valores a desembolsar derivados de fatos geradores contábeis já ocorridos.

C

são originadas de valores recebidos dos sócios ou de terceiros que não representam aumento de capital, mas se destinam a reforçá-lo.

D

não possuem qualquer característica de exigibilidade imediata ou remota.

E

não derivam da atividade da empresa no seu processo de gerar receitas.

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Q2517970

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517970 Contabilidade Geral

Uma empresa comercial optante pelo lucro real teve em determinado mês um estoque inicial no valor de R$ 10.000,00, correspondente a 20 unidades de camisas. Ela adquiriu, nesse mês, mais 30 unidades, no valor total de R$ 18.000,00. A operação teve destaque de 18% de ICMS.

Na situação hipotética anterior, considerando-se a legislação vigente, o valor do estoque disponível para revenda no mês considerado é de

A

R$ 23.095,00.

B

R$ 23.394,70.

C

R$ 24.103,00.

D

R$ 24.221,26.

E

R$ 24.760,00.

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Q2517969

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517969 Contabilidade de Custos

No início do mês de março de 2023, uma empresa comercial típica possuía em estoque 10 calças contabilizadas pelo valor total de R$ 1.600,00. Durante o referido mês, a empresa adquiriu um lote com mais 10 unidades. O valor total da nota fiscal foi de R$ 2.090,00, e nela foi informada a aplicação da alíquota de IPI de 10% sobre o preço das mercadorias. O ICMS da operação foi calculado pela alíquota de 18%. Após realização do inventário no final do mês, constatou-se a existência de 8 calças em estoque. Foi utilizada a média ponderada para fins de cálculo do custo da mercadoria vendida.

Na situação hipotética em apreço, o valor do estoque, em 31 de março de 2023, e o custo da mercadoria vendida, em março de 2023, foram, respectivamente,

A

R$ 1.263,20 e R$ 1.894,80.

B

R$ 1.324,00 e R$ 1.986,00.

C

R$ 1.339,20 e R$ 2.008,80.

D

R$ 1.400,00 e R$ 2.100,00.

E

R$ 1.460,00 e R$ 2.191,20.

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Q2517968

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517968 Direito Tributário

Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.

A

Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte que possuam filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será realizado individualmente por cada estabelecimento comercial.

B

Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.

C

A adesão ao Simples Nacional é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de todos os tributos de competência da União, dos estados e dos municípios.

E

Os estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.

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Q2517967

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517967 Legislação Federal

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

A

contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

B

ser constituído na forma de startup.

C

ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.

D

auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.

E

possuir dois ou mais estabelecimentos.

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Q2517966

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517966 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as sociedades empresárias, aquela cuja criação deve ser autorizada por lei é a sociedade

A

de economia mista.

B

anônima.

C

simples.

D

em nome coletivo.

E

limitada.

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Q2517965

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517965 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais especiais são os destinados

A

a despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas decorrentes de convênio ou instrumentos congêneres.

B

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

ao reforço da dotação orçamentária.

D

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

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Q2517964

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517964 Administração Financeira e Orçamentária

No setor público, a receita orçamentária decorrente de um tributo deve ser reconhecida na etapa

A

da prestação de contas dessa receita.

B

da previsão dessa receita.

C

do recolhimento dessa receita.

D

do lançamento dessa receita.

E

da arrecadação dessa receita.

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Q2517963

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517963 Contabilidade Pública

Conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual, de 2016 —, em uma transação sem contraprestação, a entidade

A

recebe o valor da outra parte, sendo os valores recebidos destinados a programas sociais.

B

não recebe o valor da outra parte, mas exige uma contrapartida sob a forma de bens e serviços para a sociedade em valor aproximadamente igual.

C

recebe o valor da outra parte e dá diretamente em troca valor igual, sem ganhos adicionais.

D

recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual.

E

não recebe diretamente o valor da outra parte, mas exige uma contrapartida sob a forma de bens e serviços para a sociedade em valor idêntico.

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