Questões de Concurso para PGE-PE | Qconcursos.com

Q46076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46076 Direito Civil

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

A

Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

B

É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

C

Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

D

A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

E

Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

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Q46075

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46075 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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Q46074

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46074 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto e Tânia contraíram matrimônio pelo regime legal de bens. Anos mais tarde, resolveram contratar entre si uma sociedade limitada para exploração de atividade empresária. A sociedade deu início às suas atividades após o registro dos atos constitutivos na junta comercial, em que se estabeleceu que a administração da sociedade seria exercida pelo cônjuge varão e que o capital social da referida sociedade seria integralizado mediante a incorporação de um bem imóvel de propriedade do casal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sociedade entre os cônjuges é impossível, por expressa vedação legal.

B

Na hipótese de Alberto, no exercício das funções de administrador a ele inerentes, onerar o bem imóvel da sociedade com garantia real, será necessária a autorização de Tânia.

C

É necessária a autorização de Tânia para que Alberto preste aval em nome da sociedade.

D

No tipo societário contratado, a responsabilidade do sócio administrador é ilimitada na hipótese de o patrimônio social ser insuficiente para cobrir as dívidas sociais.

E

As mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si valem paras as hipóteses de união estável.

Q46073

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

B

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

C

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

D

A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

E

O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

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Q46072

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46072 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.

B

Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

C

Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.

D

Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.

E

No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

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Q46071

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46071 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos de devedor, assinale a opção correta.

A

É possível a efetivação de atos de penhora e avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos.

B

Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

C

A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

D

Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças processuais.

E

A execução deve ficar suspensa por completo, ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do objeto daquela execução.

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Q46070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à execução, assinale a opção correta.

A

Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.

B

Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.

C

Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.

D

É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.

E

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

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Q46069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

A

A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.

B

A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.

C

É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.

D

A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.

E

A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

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Q46068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46068 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A

O provimento que a concede ou a nega possui feição de sentença, sujeitando-se ao recurso de apelação.

B

A função precípua do referido instituto é assegurar o resultado prático do processo.

C

Esse instituto destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.

D

Caso o juiz conceda tutela antecipada, seja initio litis, seja ao prolatar sentença de mérito, eventual recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.

E

Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

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Q46067

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46067 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.

A

O princípio do duplo grau de jurisdição, por ser de aplicação ilimitada, não sofre exceções.

B

Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, a prescrição do direito do autor, se não manifestada pelo réu em seu recurso, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal julgador.

C

Se o autor recorrer da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, objetivando sua cassação e, posteriormente, julgamento da lide em seu favor, nada obsta a que o tribunal julgue improcedente o pedido formulado na inicial, sem que isso venha a ferir o princípio da proibição da reformatio in pejus.

D

É possível a interposição dos recursos de agravo e de apelação no caso de a sentença que resolve em uma mesma relação processual conter uma parte agravável - na qual se decidiu questão incidente - e outra apelável - na qual se decidiu a lide.

E

Pelo princípio da taxatividade, consideram-se recursos aqueles designados por lei federal ou criados pelos tribunais brasileiros.

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Q46066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46066 Direito Processual Civil - CPC 1973

O servidor público Renato, maior, casado, foi citado pessoalmente para responder a ação proposta contra si pelo comerciário André, maior, solteiro.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em sede de contestação, Renato deve alegar todas as defesas diretas e indiretas, desde que não sejam contraditórias entre si.

B

Caso não possua provas para impugnar cada um dos fatos narrados por André, Renato poderá apresentar contestação por negação geral.

C

Ainda que não haja prova inequívoca, pode o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela quanto a um dos pedidos formulados por André, caso Renato não se insurja quanto a esse pedido.

D

Se Renato não apresentar resposta, ficará configurada a revelia, cuja consequência será a procedência do pedido de André, salvo se se tratar de direitos indisponíveis.

E

Se Renato pretender oferecer reconvenção ao pedido, deve fazê-lo no mesmo prazo fixado para a contestação, independentemente do momento de apresentação desta, sob pena de preclusão.

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Q46065

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46065 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

A

Diante da execução de dívida solidária, é viável que o executado se sirva do chamamento ao processo para trazer aos autos da execução o devedor solidário.

B

O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro que existe para proteger o credor de dívida solidária, ao permitir que este busque, em um mesmo processo, seu crédito de mais de um devedor.

C

Por meio do chamamento ao processo, forma-se entre o chamador e o chamado um litisconsórcio passivo e unitário, já que se trata de dívida solidária.

D

Na hipótese de ser possível o chamamento ao processo, há, entre o chamado e a parte adversa, uma relação jurídica direta.

E

É viável o chamamento ao processo do fiador quando o devedor principal for réu em processo movido apenas contra ele pelo credor.

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Q46064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46064 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento.

A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Independentemente do valor do contrato, deve ser bastante à prova de sua existência o depoimento prestado no outro processo, já que as partes são as mesmas.

B

Ainda que seja possível a José utilizar a prova emprestada, extraindo dos autos originais cópia do termo, essa prova não perde o caráter de prova oral.

C

Caso o contrato ultrapasse o valor de dez salários mínimos à época de sua celebração, apenas a prova documental é suficiente à prova de sua existência, sem que se admita prova testemunhal.

D

A extração do termo de depoimento do processo anterior e sua juntada ao novo feito, além de ser admissível como prova emprestada, constitui prova documental bastante ao intento do autor.

E

Todo contrato cujo valor ultrapasse o limite de dez salários mínimos à época de sua celebração somente deve ser provado pela apresentação de seu instrumento, servindo a prova oral apenas de complemento.

Q46063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46063 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.

B

Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.

C

Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.

D

Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.

E

Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

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Q46062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à suspensão do processo, julgue os itens seguintes.

I A morte do representante legal da pessoa jurídica não acarreta a suspensão do processo.
II A morte do único advogado constituído acarreta a suspensão imediata do processo.
III Falecido o único advogado do réu, a inércia em nomear outro patrono no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo.
IV Por convenção das partes, o processo pode ser suspenso por qualquer prazo, desde que não exceda um ano.
V A suspensão do processo com base na prejudicialidade ocorre quando se tratar de prejudicial externa.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q46061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46061 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao indeferimento da inicial e à cumulação de pedidos, julgue os itens a seguir.

I Em caso de cumulação de pedidos, pode haver o indeferimento parcial da inicial.
II O indeferimento da inicial deve ter como fundamento a inépcia.
III Na cumulação simples de pedido, as pretensões não têm entre si relação de precedência lógica.
IV Não haverá error in procedendo se o juiz examinar o pedido sucessivo sem ter examinado o principal.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q46060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46060 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

A

Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.

B

Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.

C

No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.

D

Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

E

Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

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Q46059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46059 Direito Processual Civil - CPC 1973

O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

A

do STF.

B

do STJ.

C

de tribunal regional federal.

D

de vara federal.

E

de vara da justiça comum.

Q46058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46058 Legislação Estadual

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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Q46057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46057 Legislação Estadual

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

B

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

C

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

D

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

E

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

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