Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltd...

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Q46058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46058 Legislação Estadual

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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