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I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
I - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
II - O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
III - No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
I – Ctrl + Esc ou Tecla Windows: abrem o Gerenciador de Tarefas do Windows.
II – Shift + Delete: encaminha um arquivo ou diretório para a lixeira;
III – Windows + D: abre a ajuda do programa atualmente aberto;
IV – Ctrl + V: ativa a função recortar.
As rochas magmáticas, como o próprio nome sugere, são aquelas que surgem a partir do resfriamento e da solidificação do magma. Esse processo pode ocorrer abaixo da superfície (processo lento) e sobre a superfície (processo rápido), tendo, assim, características diferenciadas conforme o seu tipo de formação.
Os processos lento e rápido, descritos no texto acima, originam, respectivamente, rochas magmáticas do tipo:
I – Em 1999, o geógrafo e professor Milton Santos propôs uma regionalização considerando as diferenças e semelhanças, de acordo com a concentração espacial e densidade técnica do território brasileiro. Identificou, então, cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II – Pará, Tocantins e Maranhão são estados que compõem a região Norte do país, segundo a divisão oficial adotada pelo governo federal.
III – Roberto Lobato Correa, seguindo como único critério a densidade populacional, propôs que o Brasil fosse dividido em três regiões: Amazônica, Nordeste e Centro-Sul. Essas regiões foram determinadas em observância aos limites territoriais dos estados da federação.
(CORDI et al. Para filosofar. São Paulo: Scipione, 2007 - adaptado)
Os países, no Século XX, tiveram que repensar a ética para enfrentar novos problemas oriundos de diferentes crises sociais, conflitos ideológicos e contradições da realidade. E não foi diferente com o Brasil, que tem a Constituição da República de 1988 como um marco dessa mudança. Sob esse enfoque, a partir do texto e dos seus conhecimentos acerca da Constituição de 1988 e dos avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta: