Questões de Concurso para MPE-GO | Qconcursos.com

Q69571

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69571 Legislação Estadual

Considere que um servidor do Ministério Público de Goiás faça parte de uma sociedade comercial, um restaurante, em que participe da administração da referida empresa apenas fora do horário de expediente. Nessa situação, é correto afirmar, com base no estatuto do funcionário público civil de Goiás, que esse tipo de participação societária do funcionário é

A

terminantemente proibida.

B

possível, uma vez que não há incompatibilidade de horários.

C

vedada ao funcionário, mas não é considerada uma transgressão disciplinar grave.

D

transgressão disciplinar, mas não causa de demissão.

E

apenada com repreensão.

Q69570

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Q69570 Legislação do Ministério Público

Considere que Pedro, membro do Ministério Público de Goiás há mais de 10 anos, seja condenado por homicídio culposo e esteja respondendo por improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, Pedro

A

não poderia se candidatar ao cargo de presidente da associação da referida instituição.

B

poderá ser demitido por falta de decoro.

C

poderá ser candidato ao cargo de procurador-geral de justiça.

D

responderá, automaticamente, por processo administrativo.

E

não poderá fazer parte do Conselho Superior da instituição.

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Q69569

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Q69569 Atualidades

Hidrelétrica de Salto entra em operação

A Usina Hidrelétrica de Salto, localizada no Rio Verde, entre os municípios de Caçu e Itarumã, começou a produzir energia na noite da última quinta-feira, com metade de sua capacidade de 116 megawatts.

In: O Popular, 15/5/2010, p. 15.

Acerca do assunto tratado no texto, assinale alternativa incorreta.

A

Os impactos causados pela construção de usinas hidrelétricas não se restringem aos danos sofridos pela fauna e pela flora da região alagada; frequentemente atingem dimensão social e cultural, a exemplo do alagamento de áreas habitadas e da submersão de sítios arqueológicos.

B

No Brasil, o lento incremento da produção e do consumo de energia elétrica decorre, basicamente, do monopólio governamental na construção das usinas e na geração e distribuição de energia.

C

A energia gerada em uma usina nuclear é, assim como a gerada por uma usina movida a carvão mineral, um tipo de energia de origem termelétrica.

D

As novas tecnologias utilizadas na construção de usinas nucleares, que as tornam mais seguras e, portanto, menos propensas à ocorrência de acidentes, têm gerado um ressurgimento da energia nuclear no planeta nos últimos anos.

E

No Brasil, a produção de energia hidrelétrica ainda está longe do potencial que o país possui. Há grandes possibilidades de aumento da produção, em especial na Amazônia.

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Q69568

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Q69568 Atualidades

A grande crise da economia global começa a ser percebida como uma série de eventos encadeados, mas imprevisíveis, sem que se conheça onde será o próximo ataque. A dívida pública dos EUA, Japão, Inglaterra, dos países da Zona do Euro, sobretudo os mediterrâneos, como Portugal, Espanha, Itália e Grécia, está entre o espanto e o terror.

Antônio Machado. Europa em Chamas. In: Correio Braziliense, 15/5/2010, p. 19 (com adaptações).

Acerca do tema abordado pelo texto e de outros a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

A

A Inglaterra é mencionada separadamente dos países da Zona do Euro pelo fato de não integrar a União Europeia e, portanto, não utilizar o euro como moeda oficial.

B

Inferem-se do texto referências aos aspectos positivos do processo de globalização.

C

Todos os países da União Europeia integram a chamada Zona do Euro.

D

A Irlanda, juntamente com os países mediterrâneos citados no texto, integra o grupo chamado de Piigs, um acrônimo pejorativo semelhante ao inglês pigs, que significa porcos, e uma referência à sua fragilidade econômica.

E

Nos Estados Unidos, as medidas anticrise tomadas por Barack Obama, logo no início de seu mandato, ancoraram-se nos velhos dogmas do neoliberalismo das eras Reagan e Bush.

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Q69567

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Q69567 Atualidades

Maníaco de Luziânia é imaturo e agressivo, dizem laudos que alertavam possibilidade de novos crimes

(14/4/2010) Inseguro, imaturo e agressivo. Essas são características atribuídas a Adimar Jesus da Silva, que confessou ter matado, estuprado e enterrado seis jovens de Luziânia (GO) em laudos obtidos pela reportagem do R7. Estudos psicológicos, de 2008 e 2009, dão conta de que o suspeito teve uma infância difícil. Natural de Serra Dourada, na Bahia, Silva é filho de lavradores pobres que não o deixaram ir à escola por não terem dinheiro para comprar material escolar. Desde criança, ele ajudava com o serviço da roça.

Internet: Imagem 006.jpg

.

Acesso em 13/5/2010. Acerca da situação tratada no texto e de conhecimentos relativos ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A não localização de todos os corpos dos seis jovens desaparecidos tem dificultado os trabalhos da polícia goiana, que continua as buscas a dois jovens, cujas mortes não foram ainda confirmadas, mesmo com a admissão de culpa por Adimar.

B

As investigações apontam para o envolvimento, de longa data, de Adimar Jesus com máfias ligadas ao trabalho escravo em estados do norte do Brasil.

C

Adimar já havia sido condenado e cumprido pena de prisão por atentado violento ao pudor, mas fugiu da prisão no Distrito Federal e evadiu-se para o município de Luziânia, onde cometeu os crimes citados.

D

O assassinato de Adimar Jesus por companheiros de cela, dias após o texto ter sido produzido, reflete as graves deficiências do sistema prisional brasileiro.

E

Alguns atos criminosos praticados por Adimar estão relacionados a um crime bastante discutido atualmente: a pedofilia.

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Q69565

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Q69565 Português

Texto associado

Quanto aos aspectos gramaticais e semânticos do texto II, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude de sua finalidade normativa, o texto II caracteriza-se pela predominância de frases imperativas, com uso de vocabulário exclusivamente técnico, próprio da área legislativa e com sintaxe sofisticada.

B

Na frase "Mas que sobretudo tenha sempre o quente sabor da ternura." (linhas 33 e 34), o autor faz relacionamento entre planos sensoriais diferentes.

C

Após as expressões "Fica permitido", "Fica decretado" e "Fica estabelecida", a vírgula deveria ser usada para conferir ênfase ao caráter normativo da frase.

D

O emprego predominante do verbo no tempo presente garante a firmeza e a imperatividade das determinações feitas no texto.

E

A palavra "sobretudo" (linha 33) poderia ser corretamente registrada como duas palavras, pois ela é a junção de sobre + tudo e significa acima de tudo (expressão com três palavras).

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Q69564

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Q69564 Português

Texto associado

Quanto à interpretação das ideias expostas no texto II, é incorreto afirmar que ele

A

apresenta reação à opressão sofrida pelo homem.

B

propõe a supremacia da justiça, sem semear revoltas, mas estimulando a esperança.

C

defende a prática da verdade, da confiança e da paz.

D

tem alicerces na esperança, na crença do homem como operador de transformações sociais.

E

elege como alvo as atitudes exteriores do homem, para que estas possam redundar em mudanças profundas na alma inquieta e inconformada do autor.

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Q69562

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Q69562 Redação Oficial

A respeito das regras gerais de redação de correspondências oficiais, assinale a alternativa correta.

A

Além de atender a disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período da história imperial brasileira, como, por exemplo, a obrigatoriedade de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática é mantida desde o início do período republicano até hoje.

B

O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre de vários fatores, entre os quais se destacam determinadas impressões individuais de quem comunica, que só serão bem-vindas no texto se forem utilizadas sob a forma de alerta para o destinatário da mensagem, ou seja: o público, o conjunto dos cidadãos ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

C

O padrão culto não combina com a simplicidade de expressão, para não ser confundido com pobreza de expressão.

D

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro.

E

Existe propriamente um padrão oficial de linguagem; uma vez que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões ou obediência a certa tradição no emprego das formas sintáticas, razão por que se consagrou a utilização de linguagem burocrática, conhecida como o jargão burocrático.

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Q69561

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Q69561 Português

Texto associado

Quanto aos aspectos gramaticais e semânticos do texto I, assinale a alternativa correta.

A

Na linha 32, o adjetivo "próprio" foi substantivado na expressão "inclusive o próprio", com o significado de em pessoa.

B

A expressão "à residência" (linha 29) pode ser reduzida apenas a "residência", sem prejuízo gramatical em relação ao paralelismo sintático.

C

O plural de "Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção" (linhas 28 e 29) está corretamente feito na seguinte forma: Todos seres humanos tem direito à liberdade de locomoção.

D

O termo "direito" admite duas regências diferentes.

E

O pronome demonstrativo "este" (linha 32) substitui o substantivo "direito" (linha 31).

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Q69559

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69559 Português

Texto associado

Quanto às informações do texto I, assinale a alternativa correta.

A

Há mais de meio século, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento das Nações Unidas, que buscou deliberar sobre os direitos relativos aos homens dos países ditos civilizados.

B

Liberdade, justiça, paz no mundo, reconhecimento da dignidade inerente a todos os seres humanos e de seus direitos iguais e inalienáveis são consequências da Carta da ONU de 1978.

C

Os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

D

As assinaturas registradas na referida Carta da ONU garantiram, por si só, em virtude da seriedade do ato praticado diante da humanidade, a realização dos compromissos comuns assumidos perante todas as nações.

E

A declaração dos direitos humanos reconhece que a própria natureza dá igualdade entre os homens quanto à liberdade, à dignidade e aos diretos sociais e que a razão leva os homens a agirem com espírito de fraternidade.

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Q35602

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35602 Direito do Trabalho

Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

A

É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.

B

É vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

C

A validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.

D

É possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.

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Q35601

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35601 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:

A

na Constituição da República.

B

na CLT.

C

na legislação trabalhista não codificada.

D

em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q35600

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35600 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

A

de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da medida postulada em juízo, sob pena de arquivamento do processo.

B

de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

D

de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de arquivamento do processo.

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Q35599

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35599 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, na moldura do art. 35, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, a assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

A

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

B

a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 do diploma legal apontado (Lei n.º 11.101/2005).

C

a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

D

qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Q35598

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35598 Direito Tributário

Examine as afirmativas e assinale uma das alternativas abaixo.

I - Compete aos Municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

II - Aos Estados e Distrito Federal compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, desde que para o custeio de serviços em benefício dos sujeitos passivos e limitado ao território do ente tributante.

III - A União pode instituir impostos além dos enumerados na Constituição Federal, desde que destine aos Estados um quinto da arrecadação do imposto instituído.

IV - Os Municípios, quanto ao imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, podem instituir tratamento diferenciado em razão da localização ou uso do imóvel, fixando alíquotas diferentes, por força de expressa permissão constitucional.

A

Apenas uma é falsa.

B

Apenas três são falsas.

C

Apenas duas estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q35597

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35597 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

A

Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.

B

Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.

C

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.

D

O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.

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Q35596

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

B

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

C

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

D

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q35595

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35595 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

C

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

D

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

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Q35594

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35594 Direito Eleitoral

Não constitui crime eleitoral:

A

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

B

Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.

C

Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido.

D

Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público.

Q35593

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35593 Direito Eleitoral

A filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:

A

Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.

B

Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.

C

As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.

D

Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: "Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos".

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