Questões de Concurso
Para mpe-go
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Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105717
Português
Marque a alternativa em que há erro na regência verbal:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |
Q4105716
Português
Assinale o item em que a palavra destacada está incorretamente aplicada:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104855
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes
assertivas:
I – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
II - Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
III - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
I – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
II - Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
III - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104854
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes
assertivas:
I – Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.
II - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
III – É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.
I – Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.
II - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
III – É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104853
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes
assertivas:
I - Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.
II - Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.
III - Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados não precisam ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.
I - Fica criado, no Ministério Público do Estado de Goiás, o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores nas carreiras para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, de caráter permanente e contínuo, independente da natureza e grau de escolaridade estabelecidos para os cargos.
II - Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.
III - Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados não precisam ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104852
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes
assertivas:
I – Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
II - O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade acarretará a exoneração do servidor, sendo dispensada a instauração de processo administrativo.
III - Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Conselho Superior do Ministério Público.
I – Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
II - O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade acarretará a exoneração do servidor, sendo dispensada a instauração de processo administrativo.
III - Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Conselho Superior do Ministério Público.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104851
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104850
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104849
Legislação do Ministério Público
Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do CPJ/MPGO, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104848
Legislação do Ministério Público
Acerca das matérias regulamentadas pelas Resoluções 07/2018 e 09/2018 do Colégio de Procuradores
de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104847
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução nº 07/2018, editada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e após assinale a alternativa
que corresponde ao julgamento das assertivas:
I - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
II - Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
III - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e, no caso de outros países, por autorização do ProcuradorGeral da República.
I - O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.
II - Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
III - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e, no caso de outros países, por autorização do ProcuradorGeral da República.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104846
Legislação do Ministério Público
As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante
preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências
previstas para o Centro de Apoio Operacional:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104845
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta quanto ao exercício das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo
membro no Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104844
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta, quanto à escolha do Corregedor-Geral de Justiça:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104843
Legislação do Ministério Público
Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer
as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104842
Legislação do Ministério Público
Na forma do disposto no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, além das funções previstas na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras
leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104841
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, são funções institucionais do
Ministério Público, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104840
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos seguintes
interesses ou direitos, exceto:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104839
Legislação do Ministério Público
Conforme disciplina a Resolução 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a
acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo
de não persecução cível, a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições
e a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. Cessados os motivos que
ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao
direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado. Acerca dos procedimentos
exigidos para a formalização do arquivamento, selecione a alternativa correta atinente às assertivas a
seguir:
I - Relativamente ao procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a promoção de arquivamento será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
II - Na hipótese de procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, comunicar o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público.
III - O arquivamento do procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis será realizado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, cientificar o noticiante da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses em que a cientificação for facultativa.
I - Relativamente ao procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a promoção de arquivamento será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos.
II - Na hipótese de procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, comunicar o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público.
III - O arquivamento do procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis será realizado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, cientificar o noticiante da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses em que a cientificação for facultativa.
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |
Q4104838
Legislação do Ministério Público
Acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e tendo por norte a disciplina dada pela Lei Complementar
Estadual 25/98, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:
I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição, bem como supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
III - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.
IV - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.
I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição, bem como supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.
III - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.
IV - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.
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