Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Por óbvio, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. Considerando as alterações trazidas pelo novo Código Civil, assinalar a assertiva ERRADA.

Considerando a normatização do direito das obrigações é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, assinale a resposta INCORRETA.

Há duas categorias de nulidade, a absoluta e a relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerada a prescrição, elencada no Código Civil assinale a resta correta.

Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir elencadas assinale a que estiver INCORRETA.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida no âmbito do controle abstrato de normas, tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e princípios da Constituição Federal, desde que editados posteriormente à sua promulgação. Levando-se em conta sua tipicidade, assinale a afirmativa INCORRETA

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público. Com fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional assinale a afirmativa INCORRETA.

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

Assinale a opção em que o verbo ver está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo:

As despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos, mas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Com relação às deduções das receitas operacionais, é correto afirmar, EXCETO:

A entidade, sob a forma jurídica de sociedade por ações, com capital aberto, e outras entidades que a lei assim estabelecer, devem elaborar a Demonstração do Valor Adicionado - DVA e apresentá-la como parte das demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício social. É recomendada, entretanto, a sua elaboração por todas as entidades que divulgam demonstrações contábeis. A cerca dos conceitos da Demonstração da Demonstração do Valor Adicionado - DVA analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

I. A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas.

II. A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da seguinte forma: (a) pessoal e encargos; (b) impostos, taxas e contribuições; (c) juros e aluguéis; (d) juros sobre o capital próprio e dividendos; (e) lucros retidos/prejuízos do exercício.

III. Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral medida pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros. Inclui também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por terceiros e transferido à entidade.

IV. A DVA está fundamentada em conceitos macroeconômicos, buscando apresentar, eliminados os valores que representam dupla-contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Essa demonstração apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendido ou consumidos durante determinado período.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.

O sucesso de toda empresa, depende de um bom processo orçamentário. Assim são feitas as análises e os planos estratégicos. Para elaborar um orçamento empresarial é preciso analisar o ramo de atividade da empresa e assim buscar informações como um todo para elaborar o melhor orçamento a fim de buscar a lucratividade e menos riscos. Sobre os conceitos a cerca de orçamento, assinale dentre as alternativas a seguir a que estiver INCORRETA:

Sobre a apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pode-se afirmar:

I. A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

II. O montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.

III. A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de investimento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros e fluxos de caixa no futuro. Somente desembolsos que resultam em ativo reconhecido nas demonstrações contábeis são passíveis de classificação como atividades de investimento. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de investimento são: pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo e recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo.

IV. A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predição de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento são: caixa recebido pela emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais, pagamentos em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade e amortização de empréstimos e financiamentos.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas:

As entidades devem elaborar a demonstração dos fluxos de caixa de acordo com os requisitos e normas específicas e devem apresentá-la como parte integrante das suas demonstrações contábeis apresentadas ao final de cada período. Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A demonstração dos fluxos de caixa, quando usada em conjunto com as demais demonstrações contábeis, proporciona informações que permitem que os usuários avaliem as mudanças nos ativos líquidos da entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua liquidez e solvência) e sua capacidade para mudar os montantes e a época de ocorrência dos fluxos de caixa, a fim de adaptá-los às mudanças nas circunstâncias e oportunidades.

II. Atividades operacionais são aquelas referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.

III. Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no capital de terceiros da entidade.

IV. Atividades de investimento são as principais atividades geradoras de receita da entidade e outras atividades que não são de investimento e tampouco de financiamento.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. São Princípios de Contabilidade de acordo com as normas vigentes:

Sobre os Princípios Contábeis, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Cia. Direta Ltda. deverá constituir uma Provisão para pagamento de férias de seus funcionários. Ao contador da referida companhia foi passado dois valores para constituição da Provisão para Pagamento de Férias; R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00, respeitando o Princípio Contábil da Prudência, o contador registrou o maior valor, R$ 12.000,00.

II. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

III. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

IV. O sócio operador da Cia. Desalinhada utiliza seu veículo particular, que está em nome de sua esposa, para atividades da empresa, tais como fretes, viagens a trabalho, transporte de funcionários, entre outras atividades. Dessa forma solicitou ao seu contador que registrasse o automóvel em nome da Companhia. O contador registrou o automóvel no patrimônio da referida entidade. O Princípio Contábil desrespeitado nesse caso foi o da Continuidade.

Analise as sentenças e assinale a alternativa que apresenta as sentenças corretas.