Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Considere que, para realizar modificações no portal, 27 nomes de secretários serão divididos em 3 grupos de 9 nomes. A probabilidade de 2 desses nomes ficarem no mesmo grupo é

Considerando-se que se queira formar um conjunto com 7 nomes escolhidos entre os 19 nomes de secretários que dirigiram a secretaria no período de 6/1960 a 3/1990 e entre os 8 nomes que dirigiram a secretaria no período de 4/1990 a 12/2006, a quantidade de maneiras distintas para se selecionar esse conjunto de modo que contenha exatamente um nome de secretário do primeiro período especificado é igual a

Um argumento válido é uma sequência finita de proposições em que algumas são chamadas premissas e assumidas como verdadeiras, e as demais são conclusões que se garantem verdadeiras em consequência da veracidade das premissas e de conclusões previamente estabelecidas.

Suponha que a proposição "Se Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego" seja uma premissa de um argumento. Se a proposição "Josué não mudou de emprego" for outra premissa desse argumento, uma conclusão que garante sua validade é expressa pela proposição.

A tabela a seguir deve ter todas as linhas e todas as colunas preenchidas com os algarismos de 1 a 6 de modo que nenhum desses números ocorra repetido em uma mesma linha ou coluna.



Respeitando-se os algarismos já posicionados na tabela, assinale a opção que exibe uma sequência numérica que, quando colocada na sexta linha, permite o preenchimento logicamente correto de toda a tabela.

Assinale a opção que apresenta ideias coerentes com o texto com correção gramatical.

Com relação às estruturas e às ideias do texto acima, assinale a opção correta.

Acerca de aspectos redacionais e gramaticais do texto, assinale a opção correta.

Com relação às informações veiculadas pelo texto, assinale a opção correta.

Com relação à lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, incluídos os Tribunais de Contas e excluído o Ministério Público.

II. O termo receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

III. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Assinale:

Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.

Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Assinale:

A respeito da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções, sendo lícito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Assinale:

Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir.

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Assinale:

Assinale a alternativa que relacione corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art. 6º da Constituição.

Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.