Questões de Concurso
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Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o
uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram
comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia
federal em um veículo cuja placa e características foram
informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários
federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do
local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de
fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi
apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que,
supostamente, tinha sido utilizada no crime.
.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é
classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de
prender e as eventuais consequências físicas dela advindas
em razão do uso da força se encontram abrigadas pela
excludente de ilicitude denominada exercício regular de
direito.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o
uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram
comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia
federal em um veículo cuja placa e características foram
informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários
federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do
local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de
fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi
apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que,
supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
De acordo com a classificação doutrinária dominante, a
situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto.
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso fique comprovada a participação do servidor público na
conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho
em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de
prevenir e de reprimir o crime.
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em
sua forma consumada, ainda que não tenha havido
constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de
efetivo prejuízo ao erário.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a
fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à
identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua
prisão e o direito de permanecer em silêncio.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço
pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo,
no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato
de sua diplomação.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
A competência da PRF, instituição permanente, organizada e
mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das
rodovias e das ferrovias federais.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Em caso de iminente perigo público, autoridade pública
competente poderá usar a propriedade particular, desde que
assegure a consequente indenização, independentemente da
comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é
presumido.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é
subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo,
devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou
o dolo do agente público.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio
de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente
público.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração
pública ou de empresa privada ou concessionária com
delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse
ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do
interesse público relativo à segurança.
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua
inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de
um ato administrativo.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A responsabilidade administrativa do servidor público
independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese
de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu
fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do
delito.
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Policial rodoviário federal, ao flagrar o
condutor de um veículo dirigindo alcoolizado, o que ficou
comprovado pelo teste de etilômetro, lavrou o competente
auto de infração de trânsito. Assertiva: Nessa situação, a
própria PRF aplicará ao condutor infrator a penalidade de
suspensão do direito de dirigir, assegurando-lhe a ampla
defesa, o contraditório e o devido processo legal.
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
As receitas oriundas das multas aplicadas pela PRF serão
repassadas ao DNIT, órgão executivo rodoviário com
circunscrição sobre as rodovias federais.
No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia
federal, o policial rodoviário federal constatou que o
condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem
utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de
infração, que continha a assinatura do condutor e
especificava o prazo para apresentação da defesa da
autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada
de expedir a notificação da autuação ao proprietário do
veículo.
À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Em operação de fiscalização em uma
rodovia federal, a equipe da PRF verificou que o condutor de
um quadriciclo não fazia uso do capacete. O policial que
abordou o condutor o liberou, considerando que o uso de
capacete pelo condutor desse tipo de veículo se restringe à
condução em vias urbanas pavimentadas. Assertiva:
Nessa situação, foram adequadas as condutas do policial e do
condutor.
À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte.
É permitido que motociclista levante a viseira do capacete
enquanto o veículo conduzido estiver parado, aguardando a
travessia de pedestres diante de semáforo.
À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte.
Entre as três situações ilustradas a seguir, apenas o dispositivo utilizado na figura 1A9-V é permitido para o transporte de galões de água mineral com capacidade de até 20 litros.
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