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Q82271
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
Q82270
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
Q82269
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
Q82268
Direito Administrativo
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
Q82267
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática
Q82266
Direito Administrativo
No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração
Q82265
Direito Administrativo
O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de
Q82264
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que
Q82263
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de
Q82262
Legislação do Ministério Público
Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
Q82261
Legislação do Ministério Público
São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que
Q82260
Legislação Estadual
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
Q82259
Legislação Estadual
José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que
Q82258
Legislação Estadual
Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:
Q82257
Direito Constitucional
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos
Q82256
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os
Q82255
Legislação Estadual
Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que
Q82254
Legislação do Ministério Público
Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),
Q82253
Legislação do Ministério Público
Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de
Q82252
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público
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