A partir da leitura do trecho acima, referente à embriaguez habitual, julgue o item seguinte, acerca de imputabilidade penal.

O Código Penal não beneficia, com isenção de pena, o agente que cometa crime tomado por embriaguez voluntária. No entanto, possibilita, a critério do juiz, a redução da pena a ser aplicada.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na ação contra o empregador, não há necessidade de comprovar-se a culpa, pois a responsabilidade daquele é sempre objetiva, sendo bastante a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação acidentária proposta por João contra o INSS, apesar de ser o demandado autarquia federal.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos os efeitos.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Ainda que o tribunal não conheça do recurso principal, poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os requisitos de admissibilidade a ele concernentes.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial, ao examinar a questão federal infraconstitucional, não pode proceder, incidenter tantum, ao exame da constitucionalidade da norma aplicada, pois estará usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Não ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada os fundamentos da sentença, nem a declaração de inconstitucionalidade feita pelo juiz em controle difuso.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

A sentença de mérito não pode ser objeto de ação rescisória sob o fundamento de violação de norma processual.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito foi cassada pelo tribunal, que, dando provimento à apelação da parte, afastou a preliminar que havia sido acolhida pelo juiz a quo e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Nessa situação, não há impedimento à atuação do juiz a quo no que se refere a prosseguir no julgamento do feito.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Em execução de sentença proferida por juízo incompetente, não pode o executado, em embargos do devedor, alegar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que a prolatou.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

O devedor que, diante da recusa do credor em receber, desejar efetuar o pagamento pode efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que para tanto necessite obter alvará judicial autorizando o depósito. Nessa hipótese, não havendo recusa do credor, libera-se o devedor da obrigação.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

A morte de uma das partes suspende o processo no momento de sua ocorrência. É irrelevante, sob este aspecto, o instante em que foi comunicado o óbito ao juízo. Assim, o ato que declara a suspensão do processo por morte da parte tem efeito ex tunc.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Se, proposta ação de conhecimento que objetive o cumprimento de determinado contrato, o réu alegar, em contestação, a falta do interesse de agir, sob o argumento de que o contrato é um título executivo, o juiz, acolhida a alegação, deverá extinguir o feito sem julgamento de mérito.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Proposta exceção, o processo ficará suspenso até que seja proferida a primeira decisão a respeito do tema, e não até o julgamento final da lide.

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Constituindo as exceções modos de defesa indireta, previstas no capítulo da resposta do réu, somente podem ser opostas pelo réu.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue o item que se segue.

Decretada a falência, qualquer ação contra a massa deverá ser proposta contra o falido em litisconsórcio necessário com o síndico.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue o item que se segue.

Ocorre substituição processual nos casos em que o curador atua em defesa do réu revel.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue o item que se segue.

Ocorre o fenômeno da substituição processual quando o Ministério Público intervém no processo em defesa do interesse de incapazes que não possuem representante legal ou cujos interesses colidem com os daqueles.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue o item que se segue.

Configurada a ilegitimidade ativa, deve o juiz indeferir a inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação.

Em relação à competência, julgue o item a seguir.

De acordo com a regra processual que determina o forum rei sitae, a ação reivindicatória proposta contra empresa pública federal deve correr no foro da situação do imóvel, ainda que o local não seja sede de justiça federal.