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À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde: