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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13165
Direito Constitucional
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13164
Direito Constitucional
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13163
Direito Constitucional
A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13162
Direito Constitucional
O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13161
Direito Constitucional
A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13160
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13159
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13158
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e
sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.
A CF estabelece algumas limitações de forma e de conteúdo ao poder de reforma. Assim, no caso narrado, para que a modificação pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13157
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13156
Direito Administrativo
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13155
Direito Administrativo
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13154
Direito Administrativo
Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.
Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13153
Direito Administrativo
De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13152
Direito Administrativo
A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13151
Direito Administrativo
No tocante aos destinatários, os atos administrativos são classificados em gerais e individuais. Nesse sentido, se uma autoridade federal editar um regulamento para disciplinar determinada matéria, tal regulamento será classificado como um ato administrativo geral, pois atingirá todas as pessoas que se encontrem na mesma situação.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13150
Direito Administrativo
A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise relacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13149
Direito Administrativo
Como exemplo de discricionariedade no âmbito de atuação da administração pública, pode-se citar a hipótese em que a lei expressamente permite a remoção de ofício do servidor público, a critério da administração, para atender à conveniência do serviço.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13148
Direito Administrativo
O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13147
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos, julgue os itens a seguir.
públicos, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |
Q13146
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos, julgue os itens a seguir.
públicos, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.
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