Questões de Concurso
Para prefeitura de são miguel arcanjo - sp
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( ) O serviço público concedido é remunerado por tarifas ou preços públicos, que são espécies de tributos.
( ) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, a CF/1988 permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Também é permitida, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É vedada, no entanto, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, em função do risco constante a que estão expostos.