Questões de Concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP

Q2362725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362725 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sobre o assunto, os _____ são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes _____.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.

A

sócios de pessoa jurídica de direito privado sem poderes de administração – do mero inadimplemento da obrigação tributária.

B

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – do mero inadimplente da obrigação tributária.

C

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

D

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

E

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto social.

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Q2362724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362724 Direito Tributário

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

A

por taxa de serviço, de competência dos estados.

B

por taxa de serviço, de competência dos municípios.

C

por contribuição de iluminação pública, de competência dos estados.

D

por contribuição de iluminação pública, de competência dos municípios.

E

por taxa de poder de polícia, de competência dos municípios.

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Q2362723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362723 Direito Tributário

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.

A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

B

o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

C

o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

D

o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.

E

a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q2362722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das partes e dos seus procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Civil admite denunciações à lide sucessivas, que podem ocorrer sem restrições a um número máximo.

B

o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

a procuração geral outorgada para o foro habilita o advogado, independente de cláusula específica, a dar quitação.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício pelo magistrado.

E

sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente simples será considerado seu substituto processual.

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Q2362721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

entre outras hipóteses legalmente previstas, a conexão ocorre quando se repete demanda anteriormente ajuizada, levando à sua reunião perante o juízo prevento.

B

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

C

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação, sob pena de prorrogação da competência.

D

dá-se a continência quando duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, mas as partes forem diferentes.

E

o reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

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Q2362720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de São José dos Campos. O autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de gratificação funcional, cujo direito à percepção fora reconhecido por parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual fora dada eficácia vinculante pelo Prefeito Municipal. A sentença julgou procedente o pedido.

Acerca do caso acima, é correto afirmar que

A

a sentença está sujeita ao reexame necessário, em todo e qualquer caso.

B

eventual recurso de apelação interposto pelo Município estará dispensado de preparo, incluindo porte de remessa e retorno.

C

em sede de cumprimento da referida sentença, uma vez intimado, o Município de São José dos Campos terá quinze dias para pagamento do débito, sob pena de penhora.

D

por se tratar de processo em que pessoa jurídica de direito público figura como ré, a fundamentação da sentença é dispensável.

E

a técnica de ampliação do colegiado não será aplicada em julgamento de eventual recurso de apelação, eis que restrita ao julgamento da ação rescisória e agravo de instrumento.

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Q2362719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que

A

para a existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado.

B

intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém sobre a existência do processo, permitindo-lhe que se defenda.

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

D

a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.

E

É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

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Q2362718

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362718 Direito Civil

Aline e Márcio, após 10 anos de namoro e de um completo planejamento acerca da vida familiar que teriam, contraíram matrimônio em dezembro de 2017. Conforme planejado, foram morar em São Carlos/SP e em janeiro de 2021 nasceu Vitinho, filho do casal. A família levava uma vida muito feliz e tranquila até que Aline descobre uma segunda gravidez, não planejada, em março de 2022. Receosa de como Márcio reagiria, já que desde a época do namoro ele sempre afirmou que só teria um filho, Aline escondeu a gravidez durante um tempo, mas Márcio acabou descobrindo em maio.

Diante da notícia, o casal passou a brigar constantemente. Além disso, Márcio desenvolveu um quadro de depressão, devidamente diagnosticado. Aline acreditava que com o passar do tempo ele ficaria feliz, mas certo dia do mês de julho, Márcio saiu para trabalhar e nunca mais retornou. Aline, diante de toda a situação e de uma grande fragilidade em sua saúde, sofreu um aborto espontâneo. Mesmo após o fato, Aline não poupou esforços para tentar localizar o marido, mas transcorrido um mês desde o seu desaparecimento, acompanhado de uma total falta de notícias, Aline requereu judicialmente a declaração de ausência de Márcio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, na fase da sucessão provisória,

A

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros e prestadas garantias reais equivalentes aos quinhões respectivos.

B

para que os herdeiros legítimos e testamentários, se houver, possam adquirir a propriedade dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões, deverão prestar garantias reais.

C

Márcio será declarado presumidamente morto e proceder-seá ao inventário e a partilha dos bens, que serão transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários, se houver.

D

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, dispensada a prestação de garantias reais.

E

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, que deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens correspondentes aos seus quinhões.

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Q2362717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362717 Direito Civil

Lara Borges promoveu ação de indenização contra Autoviação Viagem Segura Ltda., requerendo ressarcimento por danos material e moral, com base na responsabilidade objetiva da ré. Alegou ter caído no interior de um veículo de propriedade da ré, por força de manobra abrupta do motorista e que, em razão da queda, sofreu lesões que a incapacitaram para o trabalho e exigiram cuidados médicos especializados.

Em contestação, a ré sustentou que a manobra evitou o atropelamento de uma senhora que atravessou repentinamente a via, fato suficiente para excluir eventual responsabilidade.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a Autoviação Viagem Segura Ltda.

A

não será obrigada a indenizar em razão do estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

B

não será obrigada a indenizar em razão do estado de perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

C

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

D

será obrigada a indenizar, não obstante o estado perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

E

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, não cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

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Q2362716

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362716 Direito Civil

Romualdo Santos foi contratado por Caetano para a realização de diversos serviços de mecânica e lanternagem no veículo de propriedade de Caetano. Pelos serviços contratados, foi pactuado o pagamento da quantia de R$15.000,00, a ser realizado em até 10 dias após a realização dos serviços e entrega do veículo.

Em que pese ter sido acordado que o pagamento seria feito em espécie, Romualdo Santos aceitou receber como pagamento uma moto, de propriedade de Caetano, avaliada em R$14.500,00. Ocorre que, 1 mês após a transação, Romualdo foi parado em uma blitz e, para sua surpresa, a moto foi apreendida pela autoridade policial em razão de a referida moto ter sido furtada de Carlos 40 dias antes.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o negócio celebrado entre Romualdo Santos e Caetano configura

A

dação em pagamento, extinguindo a obrigação originária, razão pela qual Romualdo nada mais pode exigir de Caetano.

B

novação objetiva, extinguindo a obrigação originária, razão pela qual Romualdo nada mais pode exigir de Caetano.

C

dação em pagamento, extinguindo a obrigação originária, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.

D

novação objetiva, extinguindo a obrigação originária, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.

E

sub-rogação objetiva, mas a evicção torna sem efeito a quitação dada por Romualdo pela prestação de serviços.

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Q2362715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362715 Direito Civil

Júlio Cesar, comerciante, casado com Lúcia, celebra contrato de compra e venda de um imóvel residencial urbano adquirido na constância do casamento e avaliado em R$800.000,00 com Lia, arquiteta, com quem mantém um relacionamento afetivo em segredo. A fim de realizar o negócio sem o conhecimento de Lúcia, Júlio Cesar utilizou-se de uma outorga de poderes por instrumento público, conferida por Lúcia a ele meses antes.

O negócio com Lia foi formalizado em janeiro de 2020, pelo preço de R$80.000,00. Três anos após, Lúcia descobre o relacionamento de Júlio Cesar com Lia e pede o divórcio. Lia, por sua vez, preocupada em preservar o seu patrimônio, vende o referido imóvel para Tereza, que não sabia das circunstâncias em que ocorrera a alienação anterior, pelo preço de R$850.000,00.

Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que a compra e venda celebrada entre Júlio Cesar e Lia é negócio jurídico

A

simulado e, sendo assim, anulável no prazo de até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal, mas preserva-se o direito de Tereza.

B

dissimulado e, sendo assim, nulo, razão pela qual Tereza perderá a propriedade do imóvel, mas terá direito ao reembolso dos valores pagos.

C

dissimulado e, sendo assim, anulável, razão pela qual Tereza perderá a propriedade do imóvel, mas terá direito ao reembolso dos valores pagos.

D

simulado e, sendo assim, nulo, ao passo que a doação, negócio dissimulado, é anulável no prazo de até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal, mas preserva-se o direito de Tereza.

E

dissimulado e, sendo assim, nulo, ao passo que a doação, negócio simulado, é anulável no prazo de até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal, mas preserva-se o direito de Tereza.

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Q2362714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362714 Direito Administrativo

Com vistas a promover a prática de atividades físicas, esportivas, educativas e de lazer para a comunidade em geral, certo Município visa a realizar uma licitação para a escolha de um projeto técnico voltado à revitalização de uma área, a fim de transformá-la em um centro poliesportivo que promova as mencionadas finalidades, mediante pagamento de prêmio para o respectivo vencedor. Paralelamente, o ente federativo almeja realizar também o procedimento pertinente para a aquisição do material necessário para a realização de esportes, bens comuns, a fim de melhor aparelhar a escolas públicas para incentivar tais práticas.

Diante desta situação hipotética, as modalidades de licitação que deverão ser utilizadas são, respectivamente:

A

a concorrência e o leilão.

B

o diálogo competitivo e a concorrência.

C

o pregão e a diálogo competitivo.

D

o concurso e o pregão.

E

o leilão e o concurso.

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Q2362713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362713 Direito Administrativo

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração

A

tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.

B

não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.

C

tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.

D

deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.

E

há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.

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Q2362712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362712 Direito Administrativo

Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.

B

a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.

C

a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.

D

a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.

E

a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.

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Q2362711

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362711 Direito Administrativo

Ao analisar o regime jurídico de determinada autarquia municipal, com relação à sua personalidade jurídica, criação, patrimônio, regime de pessoal e prerrogativas, Clarêncio, analista de gestão do Município Delta, concluiu corretamente que tal entidade administrativa

A

não se submete ao regime de precatórios.

B

deve adotar o regime jurídico único de pessoal.

C

é um órgão, sem personalidade jurídica.

D

tem o seu patrimônio formado por bens privados.

E

só pode adquirir personalidade jurídica com o respectivo registro dos atos constitutivos.

Q2362710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362710 Direito Administrativo

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos.

Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

A

não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.

B

o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.

C

a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.

D

a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.

E

a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.

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Q2362709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362709 Direito Administrativo

Ao analisar as normas atinentes à delegação de serviços públicos, Epifânia verificou que, no advento do termo contratual, o Poder Concedente deve indenizar as concessionárias das parcelas de investimentos vinculados a bens afetados, que ainda não tiverem sido amortizados, para fins de assumir aqueles necessários para a continuidade da atividade. Tal situação é designada de

A

reversão.

B

caducidade.

C

encampação.

D

intervenção.

E

rescisão.

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Q2362708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362708 Direito Administrativo

O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.

Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da

A

legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.

B

supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.

C

impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

D

eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.

E

economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.

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Q2362707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362707 Direito Administrativo

Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A

não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.

B

a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.

C

preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.

D

a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.

E

tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.

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Q2362706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362706 Direito Constitucional

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.

Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira

A

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, pois a concordância prática desses direitos foi realizada, in abstracto, pelo Poder Constituinte.

B

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, considerando que os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas.

C

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, devendo ser adequadas e necessárias, além de os benefícios auferidos apresentarem maior relevância que as restrições impostas.

D

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, desde que a norma que contempla o direito fundamental tenha admitido a imposição de restrições pela legislação infraconstitucional.

E

são sempre compatíveis com a ordem constitucional, pois a eficácia dos direitos fundamentais, de primeira, segunda ou terceira dimensão, é sempre estabelecida pela legislação infraconstitucional, que pode estendê-los ou restringi-los.

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