Questões de Concurso Para prefeitura de são joão da boa vista - sp

Foram encontradas 394 questões

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Q1808501 Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda: I- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. II- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos; o seguro desemprego, em caso em desemprego involuntário; irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base no salário integral e a aposentadoria. III- É livre a associação profissional ou sindical sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1808500 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, analise as frases abaixo e assinale a opção correta.
Alternativas
Q1808499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que: I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo. II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo. III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam. IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1808498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1808497 Redação Oficial
O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes, exceto:
Alternativas
Respostas
11: C
12: B
13: C
14: D
15: D