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Q3927374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm
filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento,
eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No
entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos
bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina
decidem buscar um método alternativo para a solução
dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3927373
Direito Civil
José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai
biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de
2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou
ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo
era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais
um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José
propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda
não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de
petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3927372
Direito Notarial e Registral
O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3927371
Direito Civil
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de
idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito)
anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio
de escritura pública, onde constou que o regime de bens
era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do
seu estado de saúde, José postula em juízo que a união
estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que
José tem descendentes que ostentariam a condição de
herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
Q3927370
Direito Civil
Caio, no mês de janeiro de 2022, mediante instrumento
particular de compra e venda dos direitos possessórios
de Tício, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X, no 1, onde passou a residir. Tício possuía a área, de
forma ostensiva e com animus domini, desde o mês
de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no
terreno vazio localizado na Rua X, no
1. Mévio, proprietário tabular do imóvel localizado na Rua X, no
1, ajuizou,
no mês de fevereiro de 2024, ação de reintegração de
posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa
da ação possessória ajuizada por Mévio, que teria adquirido a área em razão da usucapião especial urbana,
pois teria, em razão da accessio possessionis, posse por
prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a área como
moradia e não era proprietário de outro imóvel.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3927369
Direito Civil
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a
Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X,
no
Y. O compromisso de compra e venda previu que o
inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na
incidência da cláusula penal fixada em montante único
de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses
da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício
deixou de pagar a prestação convencionada por mais de
três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que
i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar
os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com
o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização
pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3927367
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais,
assinale a alternativa correta.
Q3927366
Direito Civil
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal
de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa
correta.
Q3153549
Direitos Humanos
A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q3153548
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Q3153547
Direitos Humanos
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
Q3153546
Direito Digital
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas
décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da
sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até
mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta
revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Q3153545
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São
Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios
distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos
os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre
muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na
última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem
agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado
avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e
que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava
pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório
foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da
cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma
ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos,
e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular.
No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório
discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e
esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com
a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens
chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma
verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3153544
Psicologia
Um casal, após um processo de divórcio, solicita ao juiz
que conceda a guarda alternada dos dois filhos. Do ponto
de vista psicológico, a guarda alternada
Q3153543
Sociologia
Aponta Raymundo Faoro, em sua obra seminal Os donos
do poder, que:
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
Q3153542
Legislação Federal
João Carlos é um tradicional político do Município “X”,
que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é
Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival
político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua
condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu
domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”,
vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste
Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com
o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições,
João Carlos resolve ingressar com ação popular contra
Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em
sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade
e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação
em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística,
estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
Q3153541
Direito Constitucional
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
(...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Q3153540
Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas,
em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do
Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma
empresa pública federal sofre um grave acidente técnico
durante um procedimento de reparo de danos causados
pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação
de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas
tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando
a região costeira e os recursos hídricos que abastecem
várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma
área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto
à saúde pública, como aumento de casos de doenças
respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies
marinhas e terrestres entram em extinção em algumas
áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos
pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina
alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento
extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as
normas de segurança estavam em conformidade com os
regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Q3153539
Direito Administrativo
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.”
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
Q3153538
Direito Administrativo
A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é,
do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens,
em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas
pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
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