Questões de Concurso Para prefeitura de mairinque - sp

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Q1903777 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.
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Q1903776 Direito Previdenciário
Suponha que Cláudia, segurada do Regime Geral de Previdência Social, vive em união estável com Pedro há 5 (cinco) anos. No dia 1º de outubro de 2019, Pedro participou de uma tentativa de homicídio doloso contra Cláudia, sua companheira. Na data de 1º de maio de 2020, transitou em julgado a sentença criminal que condenou Pedro como partícipe da tentativa de homicídio doloso cometido em face de Cláudia. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, é correto afirmar que Pedro
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Q1903775 Direito Penal
Suponha que Paulo, servidor público, exigiu, para si, em razão de sua função, de um particular, um par de sapatos de uma marca internacional que custa R$ 1.000,00 (mil reais), abusando de sua autoridade pública como forma de coação. Considerando a situação hipotética, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que
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Q1903774 Direito Constitucional
Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.
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Q1903773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1903771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento 
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Q1903770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1903769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
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Q1903768 Legislação Federal
Sobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.
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Q1903767 Direito Civil
Sobre a novação, assinale a alternativa correta.
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Q1903766 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei de Registros Públicos, serão averbados no registro civil de pessoas naturais
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Q1903765 Direito Civil
Sobre o usufruto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1903764 Direito Civil
Sobre o contrato de fiança, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1903763 Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q1903762 Direito Administrativo
A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada de concessão
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Q1903761 Direito do Trabalho
Sobre os períodos de descanso, assinale a alternativa correta. 
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Q1903760 Direito Processual do Trabalho
Sobre o depósito recursal, analise as proposições abaixo.
I. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
II. Ainda que não haja condenação a pagamento em pecúnia, é imprescindível o depósito recursal para admissibilidade do recurso.
III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.
V. O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária.
É correto o que se afirma, apenas, em
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Q1903758 Direito do Trabalho
Sobre a proteção do trabalho da mulher, analise as proposições abaixo.
I. A confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, exceto se a concepção do feto ou a confirmação do estado gravídico se der durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, hipótese em que não há que se falar em garantia provisória.
II. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação.
III. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Esses horários de descanso deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
IV. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
V. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, mediante acréscimo de adicional de 30% (trinta por cento), no mínimo.

É correto o que se afirma, apenas, em
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Q1903757 Direito Processual do Trabalho
Sobre a execução no processo do trabalho, analise as proposições abaixo.
I. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
II. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
V. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

É correto o que se afirma, apenas, em
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: C
6: C
7: A
8: B
9: B
10: C
11: C
12: D
13: C
14: B
15: B
16: A
17: C
18: B
19: A
20: C