Questões de Concurso para TRE-PA

Q8668

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8668 Controle Externo

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

B

Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.

C

Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

D

Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

E

Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

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Q8667

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8667 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

B

o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

C

uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

D

a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

E

caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

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Q8666

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8666 Contabilidade Pública

Na elaboração da demonstração das variações patrimoniais, segundo o modelo da Lei n.º 4.320/1964, considera-se

A

a inscrição de dívida ativa como uma variação passiva independente da execução orçamentária.

B

o pagamento de um empréstimo obtido como uma mutação patrimonial da despesa.

C

uma doação efetuada como independente da execução orçamentária, sem efeito no resultado patrimonial.

D

o cancelamento de uma dívida com particulares como uma mutação patrimonial da receita.

E

o resultado patrimonial como o saldo das variações resultantes da execução orçamentária, excluídas aquelas independentes da execução orçamentária.

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Q8665

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8665 Contabilidade Geral

Uma empresa, com capital circulante líquido de R$ 2.400.000,00 no início do período, realizou as operações descritas a seguir.

1 aumento de capital de R$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.800.000,00 mediante integralização e R$ 1.200.000,00 mediante transferência de lucros acumulados;
2 destinação de R$ 300.000,00 de lucros acumulados para dividendos;
3 aquisição de novos bens de produção, no valor de R$ 700.000,00, mediante empréstimo a longo prazo;
4 redução de R$ 250.000,00 em obrigações a longo prazo, em moeda estrangeira, por efeito de valorização cambial;
5 transferência de empréstimos a longo prazo, no valor de R$ 150000,00, para o passivo circulante.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a variação do capital circulante dessa empresa, no período considerado, foi de

A

R$ 3.750.000,00.

B

R$ 2.550.000,00.

C

R$ 1.650.000,00.

D

R$ 1.350.000,00.

E

R$ 900.000,00.

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Q8664

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8664 Contabilidade Pública

Imagem associada para resolução da questão

Uma empresa apresenta, ao final do exercício, entre outros, os saldos contábeis, em R$, conforme a tabela ao lado.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a receita líquida da empresa foi de

A

R$ 355.000,00.

B

R$ 350.000,00.

C

R$ 305.000,00.

D

R$ 290.000,00.

E

R$ 165.000,00.

Q8663

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8663 Contabilidade Geral

Com referência à classificação das contas, assinale a opção correta de acordo com a Lei das Sociedades por Ações.

A

Os adiantamentos recebidos de clientes por conta da produção e entrega futura de bens são classificados como resultados de exercícios futuros.

B

As despesas que contribuirão para a formação do resultado de vários exercícios serão incluídas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, segundo os prazos de formação do resultado.

C

As subvenções para investimentos, quando não exigirem contrapartida do beneficiário, serão computadas como receita não-operacional.

D

As ações em tesouraria serão destacadas das demais participações societárias, no subgrupo de investimentos.

E

Os empréstimos efetuados pelos sócios, para o financiamento do capital de giro da empresa, sem prazo fixado de vencimento, devem figurar no seu passivo circulante.

Q8662

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8662 Contabilidade Geral

Considerando os conceitos de variações patrimoniais e fatos contábeis, assinale a opção correta.

A

A compra de imóvel de uso, parte à vista, parte financiada, constitui variação quantitativa aumentativa.

B

A venda de mercadorias com prejuízo se caracteriza como fato modificativo diminutivo.

C

A substituição de uma dívida vencida por outra, acrescida de encargos, é classificada como variação mista diminutiva.

D

A utilização de lucros acumulados para a constituição de reservas é considerada um fato quantitativo.

E

A baixa de um bem imobilizado por ter-se tornado inservível é classificada como uma variação qualitativa.

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Q8661

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8661 Contabilidade Geral

Nos termos da Resolução n.º 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais de contabilidade.

A

Os bens patrimoniais destinados a venda devem ser avaliados com base nos valores de saída.

B

De acordo com o princípio da atualização monetária, os valores patrimoniais devem ser ajustados para mais ou para menos.

C

O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas correlatas é uma decorrência do princípio da oportunidade.

D

Mantêm inalterados seus valores intrínsecos os bens, direitos e obrigações, após incorporados ao patrimônio.

E

A extinção de um passivo constitui uma receita realizada quando se contrapõe ao desaparecimento de um ativo do mesmo valor.

Q8660

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8660 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

A

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

B

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

C

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

D

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

E

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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Q8659

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8659 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

A

Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.

B

O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.

C

Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.

D

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

E

Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

Q8658

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8658 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

A

O integrante do TRE/PA oriundo da classe dos advogados não pode ocupar outro cargo público demissível ad nutum.

B

A indicação e nomeação, pelo presidente da República, do juiz federal que integra o TRE/PA obedecerá a ordem de antiguidade na seção judiciária localizada no estado.

C

O prefeito municipal que for advogado pode ser indicado para o cargo de juiz do TRE/PA, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho e que ele opte por apenas uma das remunerações.

D

É vedada a recondução de juiz de direito para o segundo mandato consecutivo.

E

A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo tempo de magistratura.

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Q8657

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8657 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

A

É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

B

As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

C

Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

E

A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

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Q8656

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8656 Direito Administrativo

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

A

exercício regular de direito.

B

exercício do poder hierárquico.

C

abuso de forma.

D

impropriedade de procedimento.

E

desvio de poder.

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Q8655

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8655 Direito Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q8654

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8654 Direito Civil

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

Q8653

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8653 Direito Administrativo

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

A

proposta mais vantajosa.

B

vinculação ao edital.

C

publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

D

legalidade.

E

isonomia dos licitantes.

Q8652

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8652 Direito Civil

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

A

A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.

B

A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.

C

O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.

D

A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.

E

Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

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Q8651

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8651 Direito Civil

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

B

Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

C

O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

D

A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

E

O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

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Q8650

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8650 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

B

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

C

O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

D

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

E

Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

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Q8649

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8649 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

A

A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

B

Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

C

O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

D

As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

E

Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

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