Questões de Concurso para Prefeitura de Americana - SP

Q3497889

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497889 Legislação de Trânsito

É correto afirmar quanto à habilitação, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte:

A

Saber ler e escrever não é requisito a ser preenchido pelo condutor para a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico;

B

Os candidatos habilitados para a categoria D não poderão conduzir os veículos abrangidos nas categorias B e C por decorrência lógica de sua habilitação superior;

C

Para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigosos, o candidato deverá ser maior de vinte um anos;

D

São dispensáveis exames complementares para conduzir veículos em qualquer categoria pretendida pelos condutores;

E

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Q3497888

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497888 Legislação de Trânsito

Dispõe o Código Brasileiro de Trânsito que:

A

Mesmo que os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo não estejam quitados, o veículo poderá ser considerado licenciado;

B

Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino;

C

O primeiro licenciamento será feito em apartado ao registro, não sendo a simultaneidade exigida;

D

Todas as bicicletas motorizadas e equiparados estão sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para a circulação nas vias, não cabendo ao Contran promover especificações ou delimitações de tal sujeição;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q3497887

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497887 Legislação de Trânsito

Institui o Código Brasileiro de Trânsito que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta.

A

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os comprovantes de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

B

A consulta ao cadastro do RENAVAM é desnecessária e dispensável para a expedição do Certificado de Registro de Veículo no órgão executivo de trânsito;

C

Nos casos em que forem alteradas características do veículo não haverá obrigatoriedade da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;

D

O Certificado de Licenciamento Anual não é necessário para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497886

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497886 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:

A

A Polícia Rodoviária Federal;

B

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

C

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;

D

Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E

A Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras dos Municípios.

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Q3497885

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497885 Direito Civil

Quanto à personalidade e à capacidade, de acordo com o atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o menor case não terá a incapacidade cessada;

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

A emancipação voluntária do menor, pelos pais, só é possível se aquele tiver ao menos dezesseis anos completos;

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de 16 (dezesseis) anos;

E

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Q3497883

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497883 Direito Penal

Quanto aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública em Geral, assinale a alternativa correta.

A

É crime de resistência usurpar o exercício de função pública;

B

É crime de usurpação de função pública opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;

C

É crime de corrupção ativa oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;

D

É crime de descaminho desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;

E

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Q3497882

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497882 Direito Penal

Assinale a única alternativa em que todas as opções são tipificadas como Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, em conformidade com o Código Penal.

A

Moeda falsa; Peculato e Concussão;

B

Falsidade ideológica; Prevaricação e Moeda falsa;

C

Peculato; Corrupção passiva e Moeda falsa;

D

Prevaricação, Falsidade ideológica e Abandono de função;

E

Corrupção passiva; Prevaricação e Concussão.

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Q3497881

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497881 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao crime de peculato, de acordo com o Código Penal.

A

É crime de peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;

B

É crime de peculato inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;

C

É crime de peculato modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;

D

É crime de peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

E

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Q3497880

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497880 Direito Penal

Assinale a única alternativa que NÃO corresponde acertadamente às disposições do crime de furto dispostas no Código Penal.

A

Mesmo se aquele que cometer o crime de furto for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz não poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção;

B

É crime de furto subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

C

Constitui furto qualificado, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

D

É crime de coisa comum subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum;

E

É crime de furto qualificado se o furto for cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Q3497879

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497879 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Penal, referente aos crimes contra a honra.

A

Constitui o crime de calúnia imputar fato ofensivo à reputação de alguém;

B

Constitui o crime de difamação imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime;

C

Constitui o crime de injúria ofender a dignidade ou o decoro de alguém;

D

Nos casos do crime de injúria mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, tiver provocado diretamente a injúria o juiz não poderá deixar de aplicar a pena;

E

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Q3497878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497878 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Penal.

A

Constitui homicídio simples matar alguém, com pena de reclusão de seis a vinte anos;

B

Constitui homicídio qualificado se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

C

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço;

D

O homicídio é qualificado se for cometido por motivo fútil;

E

Se o homicídio for culposo a pena será de reclusão;

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Q3497877

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497877 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal no que se refere à segurança pública.

A

Às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

B

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;

C

A polícia ferroviária federal não é um dos órgãos responsáveis pela segurança pública;

D

As polícias penais federal, estaduais e distrital não são órgãos responsáveis pela segurança pública;

E

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Q3497876

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497876 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública de acordo com as disposições constitucionais.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

O direito de greve não poderá ser exercido em nenhuma hipótese;

C

As pessoas portadoras de deficiência não terão percentual dos cargos e empregos públicos reservado a elas;

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;

E

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Q3497875

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497875 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz;

B

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

C

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

D

Emitir moeda;

E

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

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Q3497874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497874 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

C

Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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Q3497873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos;

B

São Poderes da União, dependentes e com hierarquia entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito;

D

São Poderes da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Poder Judiciário o primeiro na hierarquia dos poderes em virtude de suas competências de controle;

E

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito.

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Q3497872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497872 Direito Administrativo

Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

D

Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

E

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Q3497871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497871 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.

A

Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

B

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

C

Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;

E

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Q3497870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497870 Direito Civil

De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

B

Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;

C

Não corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;

D

Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

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Q3497869

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497869 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

C

Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

D

Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;

E

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