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I. A referida Lei não se aplica a contratos de locação onde a Administração Pública seja o locatário.
II. A Lei conceitua bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. A Lei define como sendo o Concurso a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Está correto o que se afirma em:
( ) Os procedimentos analíticos e as indagações são procedimentos adequados e suficientes para, por si só, fundamentarem a conclusão do auditor independente.
( ) Devido a seu viés não científico, é vedada a utilização de amostragem não estatística pelo auditor para definição de amostra de auditoria.
( ) A observação consiste no exame do processo ou procedimento realizado por outros, mas é limitada ao ponto no tempo em que a observação ocorre e pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é realizado.
A sequência está correta em:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Está correto o que se afirma em:
( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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Em 31/12/2023 foram extraídas as seguintes informações das demonstrações contábeis da Cia. Cascalho:

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Marque a opção que correta e sequencialmente preenche as lacunas da sentença anterior.
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No encerramento do exercício social de 2023 foram extraídos dos livros contábeis da Horizon Ltda. os seguintes dados:

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• A Cia. Interlagos é uma empresa industrial trabalha no ramo de usinagem de peças automotivas. Em 01/02/2024 a empresa adquiriu um tanque de pintura a vapor, pelo qual pagou o preço convertido em reais de R$ 145.000,00. Os gastos necessários para trazer o bem ao Brasil foram: o imposto de importação, no valor de R$ 14.500,00, frete de R$ 6.500,00 e ainda seguro de viagem de R$ 5.000,00. Desembolsou também despesas administrativas, no importe de R$ 2.000,00.
• Para o correto funcionamento do bem, foi necessário adaptar as instalações elétricas ao padrão brasileiro, o que custou R$ 6.000,00. Por fim, foi necessário pagar um curso de treinamento para os funcionários operarem corretamente o tanque, pelo que a empresa desembolsou R$ 4.000,00.
• Em 01/03/2024 o tanque se encontrava em condições de operar. O manual do fabricante prevê que sua vida útil é de 10 anos e seu valor residual foi estimado em R$ 55.000,00.
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• A Cia. Interlagos é uma empresa industrial trabalha no ramo de usinagem de peças automotivas. Em 01/02/2024 a empresa adquiriu um tanque de pintura a vapor, pelo qual pagou o preço convertido em reais de R$ 145.000,00. Os gastos necessários para trazer o bem ao Brasil foram: o imposto de importação, no valor de R$ 14.500,00, frete de R$ 6.500,00 e ainda seguro de viagem de R$ 5.000,00. Desembolsou também despesas administrativas, no importe de R$ 2.000,00.
• Para o correto funcionamento do bem, foi necessário adaptar as instalações elétricas ao padrão brasileiro, o que custou R$ 6.000,00. Por fim, foi necessário pagar um curso de treinamento para os funcionários operarem corretamente o tanque, pelo que a empresa desembolsou R$ 4.000,00.
• Em 01/03/2024 o tanque se encontrava em condições de operar. O manual do fabricante prevê que sua vida útil é de 10 anos e seu valor residual foi estimado em R$ 55.000,00.