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(_)É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme a referida lei.
(_)A obrigação alimentar relativa à pessoa idosa, segundo o referido Estatuto, é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
(_)A reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados deve corresponder a no mínimo 10% do total de vagas disponibilizadas no local.
(_) Constitui dever do profissional de saúde comunicar à autoridade competente os casos de suspeita on confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(_)A assistência social, política não contributiva, organiza-se em modelo descentralizado, com participação popular e comando único em cada esfera de governo.
(_)A previdência social brasileira tem caráter não contributivo, sendo financiada por recursos do orçamento fiscal da União destinados à seguridade.
(_)A saúde, enquanto política da seguridade, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças.
(_)O Sistema Único de Assistência Social organiza a oferta socioassistencial em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.O laudo social configura-se como instrumento descritivo dos dados coletados durante o estudo, sendo dispensável a manifestação técnica conclusiva por parte do profissional.
II.O parecer social constitui-se como instrumento técnico que expressa a análise e a manifestação conclusiva do assistente social acerca de uma situação social específica, embasada em fundamentação teórica e ética.
III.A perícia social, segundo a literatura especializada do Serviço Social, dispensa o estudo social prévio como condição metodológica para sua elaboração.
Está correto o que se afirma em:
(_)A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice figura entre os objetivos da assistência social previstos na referida lei.
(_)A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária dependem de contribuição prévia do beneficiário ao sistema de seguridade.
(_)A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica figura entre os princípios da assistência social na referida lei.
(_)A centralização político-administrativa nas esferas federal e estadual constitui diretriz organizacional das ações de assistência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.A seguridade social, na Constituição Federal de 1988, compreende a saúde, a previdência e a educação básica como direitos diretamente vinculados à sua organização.
II.A assistência social, segundo a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III.A equidade na forma de participação no custeio figura entre os objetivos da seguridade social, conforme o texto constitucional de 1988.
Está correto o que se afirma em:
(_)A questão social pode ser entendida como о conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, com raiz comum na produção social coletiva e apropriação privada da riqueza.
(_)O enfrentamento das expressões da questão social pela ação profissional articula dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas, conforme as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
(_)O assistente social atua sobre as expressões da questão social mediadas pelas políticas sociais públicas, em campos como assistência, saúde, educação, habitação e previdência.
(_)A intervenção profissional do assistente social diante das expressões da questão social caracteriza-se pela ausência de dimensão política, restringindo-se à esfera técnica do gerenciamento de recursos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Está correto o que se afirma em:
I.A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo está expressa entre as diretrizes estruturantes da referida norma.
II.A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social que produz informações para o reconhecimento das vulnerabilidades e riscos sociais incidentes sobre famílias e indivíduos.
III.A gestão integrada de serviços e benefícios independe da articulação entre as ofertas dos Centros de Referência e a transferência de renda do Benefício de Prestação Continuada.
Está correto o que se afirma em:
I.A referida lei prevê a contratação direta de psicólogos e assistentes sociais pelo Ministério da Educação, com lotação centralizada em órgão federal de inclusão escolar.
II.Os serviços previstos na referida lei devem ser ofertados especificamente aos estudantes da educação infantil, com atuação limitada ao acompanhamento de matrículas e frequência.
III.Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.
Está correto o que se afirma em:
I.As disponibilidades em moeda nacional são avaliadas pelo valor original, sendo as obrigações e os créditos em moeda estrangeira convertidos à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
II. Os estoques de almoxarifado são avaliados pelo valor de aquisição, admitindo-se a aplicação do custo médio ponderado para cada item ao longo do exercício financeiro.
III. Os bens do ativo imobilizado submetem-se à depreciação, à amortização ou à exaustão, conforme a natureza do bem e a vida útil econômica estimada para o ativo.
Está correto o que se afirma em:
( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ente público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II.A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária emitida pela tesouraria do órgão ordenador da despesa.
III.A despesa orçamentária empenhada e não paga até o encerramento do exercício será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se entre processados e não processados.
Está correto o que se afirma em: