Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do cerrito - sc

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Q3529992 Direito Administrativo
Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:
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Q3529991 Direito Administrativo
Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3529990 Direito Administrativo
A reconsideração é um pedido dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão original, buscando sua alteração. Acerca desse instrumento de controle administrativo, qual das opções abaixo é INCORRETA?
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Q3529989 Direito Administrativo
No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
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Q3529988 Direito Administrativo
No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas:

I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3529987 Administração Pública
Como o modelo gerencial introduzido na Reforma Administrativa da década de 90 influenciou o controle da Administração Pública?
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Q3529986 Administração Pública
Qual a principal característica do controle prévio ou preventivo na Administração Pública?
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Q3529985 Administração Pública
No âmbito do controle da Administração Pública, como se caracteriza o controle social e qual sua importância para a gestão pública?
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Q3529984 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é a principal diferença entre controle interno e controle externo?
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Q3529983 Direito Tributário
No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando:

I. A natureza.
II. O montante do débito.
III. O nome do devedor.
IV. Quando conhecido, o domicílio ou residência.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)? 
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Q3529982 Direito Tributário
Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?
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Q3529981 Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):

I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Está correto o que se afirma em:
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Q3529980 Contabilidade Pública
Em relação à Contabilidade Pública, qual é a importância do Princípio da Oportunidade na avaliação e registro dos componentes patrimoniais?
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Q3529979 Direito Tributário
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, como são classificados os tributos quanto à sua função?
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Q3529978 Direito Tributário
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?
Alternativas
Q3529977 Contabilidade Pública
A amortização da dívida no setor público é um processo importante para a sustentabilidade fiscal. Qual é o impacto da amortização da dívida no orçamento público?
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Q3529976 Administração Financeira e Orçamentária
Juros e encargos da dívida representam uma parcela significativa das despesas públicas. Qual é a principal consequência fiscal de um elevado serviço da dívida para um município? 
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Q3529975 Administração Financeira e Orçamentária
Dentro da gestão fiscal, as despesas com pessoal e encargos sociais são rigorosamente monitoradas. Qual limite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para a despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o Executivo Municipal?
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Q3529974 Contabilidade Pública
A prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um procedimento obrigatório para gestores públicos, visando assegurar a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. Qual das seguintes informações NÃO é tipicamente exigida na prestação de contas anual ao TCE?
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Q3529973 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira no setor público é regida por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das seguintes ações é proibida pela LRF no que tange à gestão fiscal responsável?
Alternativas
Respostas
281: C
282: C
283: A
284: D
285: C
286: B
287: C
288: C
289: B
290: D
291: D
292: A
293: A
294: B
295: B
296: B
297: B
298: C
299: C
300: A