Questões de Concurso para Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Q3531078

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531078 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é uma legislação que assegura direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. Qual das seguintes ações é garantida pelo Estatuto como direito do idoso?

A

Prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Liberdade para a permanência no mercado de trabalho até os 70 anos, independentemente de sua condição de saúde ou capacidade laboral.

C

Isenção total de contribuições previdenciárias para idosos que continuem no mercado de trabalho.

D

Direito a transporte público gratuito apenas nas áreas urbanas, excluindo-se os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

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Q3531077

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para a proteção integral desse segmento. Qual princípio NÃO está explícito no ECA?

A

Absoluta prioridade na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, com precedência de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Responsabilidade exclusiva do Estado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, excluindo-se a participação da família e da sociedade.

C

O respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, com a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3531076

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531076 Serviço Social

Considerando a análise das políticas de educação, habitação e trabalho, qual desafio NÃO é comumente enfrentado na implementação dessas políticas no Brasil?

A

A insuficiente integração entre as políticas sociais, resultando em ações fragmentadas e menos eficazes.

B

O financiamento adequado e sustentável que garanta a universalidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

C

A superação completa das desigualdades socioeconômicas por meio da implementação isolada de políticas setoriais.

D

A necessidade de fortalecer mecanismos de controle social e participação cidadã na formulação e avaliação dessas políticas.

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Q3531075

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531075 Serviço Social

A relação do Estado com a sociedade civil é fundamental na configuração das políticas sociais. Qual das seguintes afirmações melhor representa essa relação no contexto brasileiro?

A

O Estado atua de forma independente da sociedade civil, desenvolvendo políticas sociais sem a necessidade de consulta ou participação popular.

B

A sociedade civil é vista como mera receptora das políticas sociais, sem espaço para participação ativa ou crítica.

C

Existe uma relação dialética entre Estado e sociedade civil, onde a participação social é fundamental para a construção e fiscalização das políticas públicas.

D

A sociedade civil tem o papel exclusivo de financiadora das políticas sociais, sem interferir em sua formulação ou implementação.

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Q3531074

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531074 Serviço Social

No contexto da prática interprofissional, a relação do poder é um tema relevante. Qual afirmação melhor reflete a importância da compreensão do poder nas equipes multiprofissionais?

A

O poder deve ser centralizado na figura do assistente social, garantindo a hegemonia da profissão nas decisões interprofissionais.

B

A compreensão das dinâmicas de poder contribui para a promoção de práticas colaborativas, respeitando as competências de cada profissional na equipe.

C

A disputa por poder entre profissionais é incentivada como método para determinar a liderança mais competente dentro das equipes.

D

O poder é irrelevante nas relações interprofissionais, devendo ser ignorado para evitar conflitos.

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Q3531073

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531073 Serviço Social

A nova ética profissional do Serviço Social, estabelecida pelo Código de Ética de 1993, enfatiza a liberdade, a democracia, a justiça social e os direitos humanos. Qual princípio NÃO está associado a este Código de Ética?

A

O compromisso com a eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade.

B

A neutralidade política do assistente social nas intervenções profissionais, evitando envolvimentos que possam comprometer a objetividade do atendimento.

C

A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

D

O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas por ampliação da democracia.

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Q3531072

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531072 Serviço Social

Os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social foram marcados por diversas transformações ao longo do tempo. Qual das seguintes opções descreve corretamente uma fase importante dessa evolução no Brasil?

A

A fase de reconceituação, na década de 1960, representou uma adesão aos modelos assistenciais tradicionais, reforçando práticas caritativas e filantrópicas.

B

A implementação do neoliberalismo na década de 1990 fortaleceu o papel do Estado como provedor exclusivo de serviços sociais, centralizando a assistência social.

C

Durante a década de 1980, o Serviço Social passou por um processo de profissionalização, distanciando-se de influências políticas e econômicas.

D

A década de 1970 foi marcada pela crítica ao tradicionalismo e pelo movimento de reconceituação, buscando uma prática mais crítica e comprometida com a transformação social.

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Q3531070

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531070 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 define compra como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até:

A

10 dias da ordem de fornecimento.

B

15 dias da ordem de fornecimento.

C

20 dias da ordem de fornecimento.

D

30 dias da ordem de fornecimento.

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Q3531069

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531069 Direito Administrativo

Durante a abertura do processo licitatório, um agente de compras da prefeitura municipal deve garantir a aderência a vários princípios fundamentais. Qual das seguintes ações melhor reflete esses princípios durante a abertura das propostas?

A

Realizar a abertura das propostas em sessão pública, assegurando a transparência do processo.

B

Permitir que apenas os licitantes favoritos participem da sessão de abertura, para agilizar o processo.

C

Abrir as propostas em sessão fechada, divulgando os resultados somente para os participantes selecionados.

D

Adiar a abertura das propostas se um número insuficiente de licitantes favoritos estiver presente.

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Q3531068

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531068 Direito Administrativo

Em um procedimento de licitação para contratação de serviços de manutenção predial, o agente de compras da prefeitura municipal está na fase de adjudicação. Qual é o próximo passo correto após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor?

A

Cancelar todas as outras propostas e iniciar uma nova licitação para comparar os resultados.

B

Convocar imediatamente o licitante vencedor para assinar o contrato, sem necessidade de aprovação superior.

C

Anunciar publicamente o licitante vencedor como qualificado para todos os futuros processos de licitação, sem necessidade de nova habilitação.

D

Submeter a decisão de adjudicação para aprovação da autoridade competente antes da formalização do contrato.

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Q3531067

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531067 Direito Administrativo

Após a conclusão da fase de classificação em um processo licitatório, o agente de compras da prefeitura municipal identificou dois licitantes com propostas tecnicamente equivalentes, mas com valores diferentes. Qual critério deve ser utilizado para selecionar a proposta vencedora nesse caso?

A

Preferência pessoal do agente de compras, baseada na qualidade percebida dos serviços oferecidos por cada licitante.

B

O licitante que apresentou a proposta de maior valor, presumindo-se que isso indicará melhor qualidade dos equipamentos.

C

O licitante com a proposta de menor valor entre as tecnicamente equivalentes, seguindo o princípio da economicidade.

D

Uma nova licitação deve ser realizada, já que não é possível escolher entre propostas tecnicamente equivalentes.

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Q3531066

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531066 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em um processo licitatório conduzido por um agente de compras de prefeitura municipal, um licitante é inabilitado por não atender a todos os requisitos do edital. Qual ação é apropriada para este licitante, caso deseje contestar sua inabilitação?

A

Aceitar a decisão sem contestação, visto que o processo de licitação não permite recursos.

B

Entrar com um pedido de reconsideração junto ao agente de compras dentro do prazo estipulado no edital.

C

Iniciar uma ação judicial imediata contra a prefeitura, solicitando a suspensão do processo licitatório.

D

Enviar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado uma queixa formal contra o agente de compras.

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Q3531065

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531065 Direito Administrativo

Um agente de compras municipal está preparando um edital de licitação para a aquisição de equipamentos de informática. Qual dos seguintes documentos é essencial incluir no edital para garantir a transparência e a igualdade de condições entre os licitantes?

A

Lista detalhada de fornecedores preferenciais com base em experiências anteriores.

B

Especificações técnicas pormenorizadas dos equipamentos, incluindo marcas e modelos ultrapassados tecnologicamente.

C

Critérios de habilitação que incluam capacidade técnica e financeira dos licitantes, além das especificações técnicas dos equipamentos.

D

Cláusulas que permitam alterações unilaterais no contrato após a adjudicação, para ajustar às necessidades da prefeitura.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531063 Direito Administrativo

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

A

Obriga o agente de compras a agir somente dentro das margens da lei, não possuindo liberdade ou discricionariedade que contrarie o ordenamento jurídico.

B

Permite ao agente de compras flexibilizar as normas legais em benefício da eficiência administrativa.

C

Confere ao agente de compras a prerrogativa de interpretar a lei de maneira subjetiva, adaptando-a às necessidades da gestão.

D

Determina que o agente de compras priorize princípios éticos e morais em detrimento da observância estrita da lei.

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Q3531062

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531062 Direito Administrativo

A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?

A

Descrição detalhada do objeto, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam claramente especificados.

B

Uso de especificações que, por serem excessivamente detalhadas, podem restringir a competição ou favorecer marcas específicas.

C

Inclusão de critérios de sustentabilidade, visando promover práticas ambientais, sociais e de governança nas contratações.

D

Estabelecimento de prazos realistas para a execução do contrato, compatíveis com a complexidade do objeto.

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Q3531061

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531061 Legislação Federal

Conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), extinguese a concessão por, EXCETO:

A

Advento do termo contratual.

B

Encampação.

C

Caducidade.

D

Admissão.

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Q3531060

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531060 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/21, qual das seguintes modalidades de licitação é inovada pela referida lei, oferecendo flexibilidade e eficiência ao processo licitatório na Administração Pública?

A

Concorrência pública, como única modalidade permitida para contratações de grande vulto.

B

Tomada de preços, agora aplicada exclusivamente para a contratação de serviços de natureza técnica especializada.

C

Convite, que passa a ser a modalidade predominante para qualquer tipo de contratação, independente do valor.

D

Diálogo competitivo, permitindo a discussão de soluções técnicas ou jurídicas inovadoras antes da apresentação final das propostas

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Q3531059

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531059 Direito Financeiro

No contexto do Direito Financeiro e Orçamentário, qual é a principal característica da Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

Representa o total das receitas tributárias deduzidas das transferências constitucionais.

B

É o somatório de todas as receitas arrecadadas pelo Estado, excluindo as despesas com pessoal.

C

Consiste na soma das receitas correntes menos as deduções constitucionais e legais, servindo como base para a aplicação de limites de despesa.

D

Refere-se exclusivamente às receitas provenientes de operações de crédito, desconsiderando qualquer outra fonte de receita.

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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