Conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), extinguese a...

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Q3531061
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |
Q3531061 Legislação Federal
Conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), extinguese a concessão por, EXCETO: 
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