O Estatuto do Idoso é uma legislação que assegura direitos ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531078 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é uma legislação que assegura direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. Qual das seguintes ações é garantida pelo Estatuto como direito do idoso?

Prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Liberdade para a permanência no mercado de trabalho até os 70 anos, independentemente de sua condição de saúde ou capacidade laboral.

Isenção total de contribuições previdenciárias para idosos que continuem no mercado de trabalho.

Direito a transporte público gratuito apenas nas áreas urbanas, excluindo-se os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

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