Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A corrupção passiva compreende a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

A concussão se configura com a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, exclusivamente no exercício da função, e em razão dela, vantagem indevida.

A exploração de prestígio compreende o ato de exigir dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de peculato.

Compreende peculato culposo a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa deverá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a seis meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e independentemente de aquiescência formal do empregado.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até quinze dias contados a partir do término do contrato.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Apenas estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta.

A execução da decisão far-se-á nos autos da própria ação rescisória, independentemente de instrução.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicial ou extrajudicialmente.

Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear, via ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei nº 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, exclusivamente, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Decorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução da sentença proferida em Ação Civil Pública, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.

Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

F – F – V.

F – V – V.

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V – F – F.

V – V – F.

A mensurabilidade e a relevância fazem parte dos atributos que devem ser considerados na seleção de indicadores.

O uso de indicadores não permite mensurar o risco epidemiológico ou identificar as áreas críticas e prioritárias para ações e políticas públicas.

Os resultados apresentados através dos indicadores são fundamentais para a análise crítica do desempenho da instituição, para as tomadas de decisões e para o replanejamento.

Um indicador deve ser selecionado a partir de dados de sistemas de informação com alto nível de confiança, para que a autenticidade e a integridade das informações sejam mantidas.

Um bom indicador deve ter sensibilidade, ou seja, deve ser capaz de captar pequenas flutuações ou variações no requisito estudado.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

As matérias-primas utilizadas na preparação de estéreis não necessitam ser submetidas aos ensaios farmacopeicos completos, porém são indispensáveis os testes de identificação das substâncias.

A sala destinada à lavagem, esterilização e despirogenização dos recipientes vazios deve ser separada e possuir classificação ISO 5 (1.000 partículas/pé cúbico ar).

O armazenamento da água não é recomendado, a não ser que ela seja mantida em recirculação a uma temperatura igual ou superior a 80ºC. Caso contrário, ela deve ser descartada a cada 24 horas.

A água destinada ao preparo de produtos oftálmicos deverá ser submetida aos testes microbiológicos e de endotoxinas bacterianas.

A sala de paramentação deve possuir câmaras fechadas, preferencialmente com dois ambientes (barreira sujo/limpo) para troca de roupa, deve ser ventilada e com pressão inferior à área externa.

O nome completo é a única informação necessária para a identificação do paciente na prescrição hospitalar.

O uso de siglas e abreviaturas do nome de medicamentos, além de agilizar a prescrição médica, garante o entendimento universal e reduz a chance de erros de medicação.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, em duas vias, e poderá conter medicamentos sujeitos a controle especial pertencentes à Lista C1 (Port. nº 344/1998).

Apesar de pertencer à Lista B1 (Port. nº 344/1998), as preparações à base de Zolpidem em que a quantidade de princípio ativo não exceda 10 mg por unidade posológica ficam sujeitas à prescrição em Receituário de Controle Especial em duas vias.

Medicamentos à base da substância Tetracaína devem ser vendidos sob prescrição médica e com retenção de receita, quando tratar-se de preparações farmacêuticas de uso tópico odontológico.

Inibidores da ECA.

Glicosídeos cardíacos.

Vasodilatadores arteriais.

Antiarrítmicos.

Nitratos orgânicos.

Atracúrio.

Fentanil.

Midazolam.

Propofol.

Rocurônio.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

V – V – F – V.

V – F – F – V.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

O acesso e o uso racional de medicamentos são os principais objetivos do processo de gerência da Assistência Farmacêutica.

A Assistência Farmacêutica tem o propósito de contribuir na melhoria da qualidade de vida da população, integrando ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.

Um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica é a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

Uma das funções da Assistência Farmacêutica é promover ações educativas para prescritores, usuários de medicamentos, gestores e profissionais da saúde.

Atividades gerenciais como a elaboração de normas, procedimentos técnicos, procedimentos administrativos, instrumentos de controle e avaliação descaracterizam as atribuições da Assistência Farmacêutica. Portanto, essas atividades são pertinentes à Política Nacional de Medicamentos.