Questões de Concurso Para prefeitura de palmitos - sc

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Q3597395 Administração Pública
A governança pública é um pilar da boa administração, sendo estruturada por princípios que orientam a atuação estatal. De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Dentre os princípios que sustentam esse modelo, destacam-se a __________, entendida como a atuação pautada em valores morais e conduta ética voltada ao interesse público, e a ___________, definida como a capacidade da administração pública de se manifestar com clareza, eficiência e eficácia diante das demandas sociais.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?  
Alternativas
Q3597394 Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3597393 Auditoria Governamental
A abordagem integrada de riscos organizacionais fortalece a governança pública e contribui para decisões mais eficazes. Com base nas boas práticas de gestão de riscos corporativos na Administração Pública, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A matriz de risco, enquanto ferramenta qualitativa e quantitativa, é útil mesmo em ambientes institucionais com baixo nível de maturidade, pois favorece o diagnóstico preliminar de vulnerabilidades.
( ) O modelo COSO ERM articula o gerenciamento de riscos à estratégia institucional, promovendo alinhamento entre objetivos, desempenho e cultura organizacional.
( ) A gestão de riscos deve ser incorporada de forma transversal aos processos organizacionais, não se limitando à atuação da auditoria interna.
( ) A identificação e o tratamento de riscos estratégicos, operacionais, legais e financeiros devem ocorrer de modo dissociado do planejamento, a fim de preservar a autonomia dos controles preventivos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?  
Alternativas
Q3597392 Auditoria
O monitoramento de controles e a avaliação de desempenho institucional compõem etapas essenciais na retroalimentação do sistema de controle interno. Sobre esse processo, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3597391 Auditoria Governamental
No contexto da governança e da integridade organizacional, a avaliação de riscos constitui ferramenta essencial para a eficácia dos controles internos, devendo considerar aspectos estratégicos, operacionais e regulatórios. Com base nessas premissas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3597390 Auditoria Governamental
A auditoria interna governamental deve alinhar-se a princípios como independência, objetividade, competência e sistematização, conforme estabelecido nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e no referencial internacional. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:
I. A estruturação da auditoria interna sob autoridade administrativa do Executivo não invalida, por si, sua independência técnica, desde que estejam resguardadas a autonomia funcional e a imparcialidade dos pareceres.
II. A exigência de aprovação do plano anual de auditoria por gestor auditado fortalece a legitimidade do controle, garantindo maior aderência às metas estratégicas da própria gestão.
III. A participação ativa do auditor interno na formulação e implantação de controles administrativos compromete sua objetividade na posterior avaliação desses mesmos mecanismos.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3597389 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. A repartição destes limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder a quantos por cento para o Legislativo?  
Alternativas
Q3597388 Auditoria Governamental
A execução de uma auditoria interna deve observar critérios técnicos quanto à natureza dos procedimentos, alcance da evidência e profundidade das análises. Sobre os procedimentos de auditoria, analise as assertivas:
I. A confirmação externa é um procedimento de auditoria reservado exclusivamente à verificação de ativos circulantes em entidades privadas.
II. O exame documental e a inspeção física são procedimentos mutuamente excludentes e não se aplicam a ativos intangíveis.
III. A entrevista estruturada com agentes públicos é um procedimento de auditoria que visa obter evidência complementar de natureza qualitativa.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3597387 Auditoria Governamental
O sistema de controle interno da Administração Pública requer normatização, estrutura organizacional e alinhamento com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3597386 Auditoria Governamental
Em uma entidade pública, o sistema de controle interno deve ser estruturado de modo a atender a múltiplos objetivos. Sobre a natureza e a finalidade desses objetivos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3597385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.
Acerca da concessão e do gozo das férias de servidor público, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
( ) A concessão das férias mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
( ) Vencido o prazo de concessão das férias e sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de 30 dias, requerer o gozo das mesmas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?  
Alternativas
Q3597384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.
É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de: 
Alternativas
Q3597383 Direito Administrativo
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.
O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3597382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.
Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:  
Alternativas
Q3597381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.
A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 servidores, com no mínimo 2 servidores estáveis.
II. O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nele aguardando julgamento.
III. O processo disciplinar sucederá obrigatoriamente, as penas de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3597380 Direito Administrativo
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?  
Alternativas
Q3597379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3597378 Administração Financeira e Orçamentária
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Sobre o orçamento municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3597377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:
I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.
II. Criar unidades de conservação ambiental.
III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.
IV. Propiciar refúgio à fauna.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3597376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e expansão do ensino público municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: A
5: D
6: C
7: D
8: D
9: C
10: C
11: B
12: A
13: B
14: D
15: C
16: A
17: D
18: A
19: C
20: C