Questões de Concurso para Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Q4391497

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391497 Legislação de Trânsito

Município elaborou programa com educação, fiscalização, engenharia e estatísticas de sinistros. Propôsse substituir educação por multas e usar indistintamente sua receita em despesas administrativas. À luz do CTB, examine:

I. Educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT.
II. Receita de multas possui destinação vinculada ao art. 320 do CTB.
III. Campanhas educativas substituem juridicamente fiscalização e engenharia.
IV. Segurança viária pode integrar educação, fiscalização, engenharia e análise de dados.
V. Educação para o trânsito é dever exclusivo dos órgãos estaduais.

Assinale apenas as proposições corretas.

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q4391496

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391496 Noções de Primeiros Socorros

Após sinistro entre carro e motocicleta, o motociclista estava consciente, com dor cervical intensa e dificuldade para mover as pernas. Usava capacete, sem incêndio ou risco imediato que exigisse retirada emergencial. Populares sugeriram remover o capacete e transportá-lo em carro particular. Qual a conduta mais adequada de agente sem formação específica em atendimento pré-hospitalar?

A

Retirar o capacete e colocar a vítima sentada porque está consciente.

B

Sinalizar e proteger o local, acionar socorro especializado, evitar movimentação desnecessária e observar consciência e respiração, atuando dentro de sua capacitação.

C

Transportar em carro particular após inspeção visual, se o hospital estiver perto.

D

Movimentar cuidadosamente os membros inferiores para avaliar comprometimento neurológico.

E

Não sinalizar a via para preservar vestígios periciais.

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Q4391495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391495 Legislação de Trânsito

Em chuva intensa, veículo colidiu na traseira de outro. Seu motorista alegou estar abaixo do limite regulamentado, embora a perícia tenha identificado velocidade e distância de acompanhamento incompatíveis com a baixa visibilidade e a pista molhada. Considerando o CTB, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Respeitar o limite máximo não dispensa ajuste da velocidade às condições da pista e do tempo.

B

A distância frontal deve considerar velocidade, veículo, via, clima e circulação.

C

A chuva pode aumentar a distância de frenagem e reduzir a aderência.

D

O domínio do veículo exige atenção e cuidados, além do respeito formal ao limite.

E

Trafegar abaixo do limite máximo afasta velocidade incompatível com a segurança quando os equipamentos estão regulares.

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Q4391494

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391494 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Projeto de travessia próximo a unidade de saúde previa apenas pintura de faixa, sem rebaixamento de guia, adequação de calçadas ou estudo de visibilidade. À luz do CTB e da Lei nº 13.146/2015, examine:

I. Faixa isolada não assegura acessibilidade sem percurso seguro e transposição de desníveis.
II. A regulamentação deve considerar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Pedestre que ainda não iniciou travessia pode ingressar na pista contra sinal semafórico específico, desde que haja faixa.
IV. Projeto deve considerar velocidade, visibilidade, tráfego e características dos usuários.
V. Eliminar barreiras urbanísticas é mera faculdade discricionária.

Está correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q4391493

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391493 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano de Mobilidade Urbana, um Município avaliou ampliar faixas para automóveis, implantar corredores de ônibus e adequar ciclovias e calçadas. Parte da equipe afirmou que a lei federal não estabelece prioridades entre modos de transporte. Considerando a Lei nº 12.587/2012, assinale a interpretação correta.

A

A prioridade dos modos não motorizados proíbe qualquer investimento em circulação de automóveis.

B

A prioridade do transporte coletivo impede juridicamente qualquer intervenção para transporte individual.

C

A autonomia municipal permite afastar diretrizes nacionais diante de maior demanda por automóveis.

D

A lei prioriza modos não motorizados sobre motorizados e transporte coletivo sobre individual motorizado, orientando planejamento integrado.

E

Acessibilidade universal é estranha aos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q4391492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391492 Direito Digital

Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita. Julgue V ou F:

( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.

Assinale a sequência correta.

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – V – V – F.

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Q4391491

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391491 Direito Administrativo

Agente municipal recebeu dinheiro de motorista para deixar de lavrar auto de infração que deveria registrar. Comprovou-se a intenção consciente de obter vantagem econômica, mas não foi quantificado dano ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, assinale o enquadramento mais específico.

A

Pode configurar improbidade por enriquecimento ilícito, art. 9º, X, pelo recebimento de vantagem para omitir ato de ofício.

B

A falta de dano patrimonial comprovado impede qualquer improbidade.

C

A conduta só pode ser enquadrada como violação a princípios.

D

É necessário que o valor recebido ultrapasse o da multa omitida.

E

É indispensável condenação criminal definitiva por corrupção passiva.

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Q4391490

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391490 Direito Administrativo

Relatórios técnicos reiterados informaram ao Município falhas graves na sinalização noturna de curva urbana e recomendaram correção. Apesar do dever concreto de manutenção, nada foi feito. Posterior sinistro teve como causas concorrentes, segundo perícia, a sinalização deficiente e o excesso de velocidade do condutor. Assinale a alternativa juridicamente adequada.

A

A irregularidade do condutor exclui integralmente a responsabilidade municipal, mesmo com contribuição causal da falha pública.

B

A indenização exige identificação nominal do servidor omisso e demonstração de sua culpa individual.

C

A teoria do risco administrativo impede considerar a contribuição causal da vítima.

D

A omissão somente gera responsabilidade se o gestor quis provocar o sinistro.

E

Demonstrados dever concreto, falha do serviço e nexo causal, pode haver responsabilidade municipal, com eventual redução proporcional por culpa concorrente.

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Q4391489

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391489 Direito Administrativo

A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q4391488

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391488 Legislação de Trânsito

Em operação municipal, agentes de trânsito fiscalizaram veículos e documentação. Um condutor alegou que somente instituições policiais poderiam fiscalizar e aplicar multas. Considerando a Constituição, o CTB e o Tema 472 do STF, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar multas de trânsito é atribuição privativa das instituições policiais.

B

O poder de polícia administrativa exige delegação da Polícia Civil.

C

A competência municipal não alcança fiscalização de trânsito.

D

A fiscalização e a imposição de sanções administrativas legalmente previstas podem ser exercidas por órgãos municipais competentes, sem exclusividade das instituições policiais.

E

A natureza coercitiva das multas exige autorização judicial prévia.

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Q4391487

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391487 Legislação de Trânsito

Motorista envolvido em sinistro com motociclista lesionado sinalizou o local, acionou imediatamente o serviço público de emergência e permaneceu para prestar informações. Diante de suspeita fundada de lesão vertebral e da ausência de treinamento, evitou movimentar a vítima. À luz do art. 304 do CTB, assinale a alternativa correta.

A

A falta de intervenção física direta configura sempre omissão de socorro.

B

Permanecer no local afasta qualquer responsabilidade por outros crimes de trânsito.

C

O condutor deve executar pessoalmente suporte básico de vida, mesmo sem capacitação.

D

Havendo justa causa que impeça socorro direto, solicitar imediatamente auxílio da autoridade pública atende à previsão do art. 304.

E

Acionar emergência é irrelevante, pois o tipo exige transporte pessoal ao hospital.

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Q4391486

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391486 Legislação de Trânsito

Estudo municipal identificou avenida com interseções em nível geralmente semaforizadas, acessibilidade aos lotes e ligação entre regiões, classificando-a como via arterial. Discutiram-se os limites legais de velocidade e as condições de fiscalização eletrônica. Considerando os arts. 60 a 62 do CTB e a regulamentação pertinente, assinale a alternativa incorreta.

A

Sem sinalização regulamentadora específica, a velocidade máxima em via arterial urbana é 60 km/h.

B

O órgão com circunscrição sobre a via pode estabelecer limite diverso mediante sinalização adequada.

C

A classificação de via arterial considera características funcionais, não apenas largura ou quantidade de faixas.

D

Como regra, a velocidade mínima não pode ser inferior à metade da máxima, respeitadas condições operacionais.

E

A existência de limite geral previsto no CTB dispensa os requisitos técnicos e regulamentares da fiscalização eletrônica.

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Q4391485

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391485 Legislação de Trânsito

Condutor de transporte escolar tinha 23 anos, CNH D, curso especializado, veículo autorizado e uma única infração gravíssima cometida oito meses antes. Não havia outro impedimento nem exigência municipal adicional. À luz dos arts. 136 a 139 do CTB, assinale a alternativa correta.

A

Uma única infração gravíssima nos últimos doze meses impede obrigatoriamente a atividade.

B

Exige-se habilitação na categoria D há pelo menos cinco anos.

C

Uma infração gravíssima isolada nos últimos doze meses não impede, por si só, a condução, satisfeitos os demais requisitos.

D

A categoria D é dispensável para veículos com menos de quinze estudantes.

E

A autorização do veículo dispensa a verificação dos requisitos do condutor.

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Q4391484

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391484 Legislação de Trânsito

Motorista com capacidade psicomotora comprovadamente alterada pela influência de álcool atropelou pedestre e lhe causou lesão grave. A investigação afastou intenção de produzir o resultado e assunção consciente do risco. À luz dos arts. 303 e 306 do CTB, examine:

I. O art. 303, § 2º, prevê hipótese qualificada de lesão corporal culposa sob influência de álcool, com resultado grave ou gravíssimo.
II. A influência de álcool converte automaticamente culpa em dolo.
III. O art. 303, § 2º, prevê reclusão de dois a cinco anos.
IV. O art. 306 exige necessariamente sinistro com vítima.

Assinale as afirmações corretas.

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q4391483

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391483 Legislação de Trânsito

Três condutores acumularam infrações definitivas em doze meses, sem infrações autossuspensivas: o primeiro, 32 pontos com duas gravíssimas; o segundo, 28 pontos sem gravíssima; o terceiro, 38 pontos com três gravíssimas e observação de exercício de atividade remunerada na CNH. Considerando o art. 261 do CTB, quem atingiu o limite de pontos para instauração do processo de suspensão?

A

O primeiro e o terceiro, porque duas gravíssimas limitam todos os condutores a 20 pontos.

B

Somente o terceiro, pois o profissional tem limite de 30 pontos.

C

Nenhum, porque todos estão sujeitos ao limite único de 40 pontos.

D

O primeiro e o segundo, pois mais de 20 pontos bastam em qualquer caso.

E

Somente o primeiro, consideradas as gravíssimas e a regra especial do condutor remunerado.

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Q4391482

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391482 Legislação de Trânsito

Em fiscalização, foi abordado condutor com Carteira Nacional de Habilitação vencida havia 45 dias. Ele ofereceu chamar imediatamente pessoa habilitada para retirar o automóvel, que estava em condições regulares. O agente afirmou que a remoção ao depósito seria obrigatória por se tratar de infração gravíssima. Assinale a alternativa correta.

A

A remoção é obrigatória em toda infração gravíssima relativa à habilitação.

B

A apresentação de outro condutor descaracteriza a infração já cometida.

C

A retenção pode ser convertida livremente em remoção, mesmo sem fundamento legal.

D

A infração sujeita o condutor a multa e retenção até a apresentação de condutor habilitado, não havendo remoção automática.

E

O vencimento por mais de 30 dias acarreta cassação automática da CNH.

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Q4391481

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391481 Legislação de Trânsito

Um auto de infração continha os elementos exigidos pelo art. 280 do CTB, mas a notificação de autuação foi expedida 45 dias depois do cometimento da infração, sem hipótese excepcional aplicável. Julgue as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A prova da infração dispensa o prazo de expedição da notificação.
( ) A falta de expedição em 30 dias determina arquivamento do auto e insubsistência do registro.
( ) Defesa prévia e recurso à JARI são fases distintas.
( ) A ausência de defesa convalida irregularidades legais do auto.
( ) Notificação de autuação e notificação de penalidade possuem finalidades e prazos próprios.

Assinale a sequência correta.

A

F – V – V – F – V.

B

V – V – F – F – V.

C

F – F – V – V – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – F – V – F.

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Q4391480

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391480 Legislação de Trânsito

Em intervenção emergencial em cruzamento, um agente de trânsito determinou conversão à esquerda, apesar de placa que a proibia e de semáforo em funcionamento. Um motorista recusou-se a obedecer, alegando que seria necessária suspensão formal da placa. Considerando o CTB, identifique a alternativa INCORRETA.

A

A sinalização deve apresentar condições adequadas de visibilidade e legibilidade.

B

As indicações semafóricas prevalecem sobre as indicações dos demais sinais, observada a hierarquia legal.

C

O órgão com circunscrição sobre a via responde legalmente pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização.

D

A sinalização temporária de obras ou intervenções deve atender aos padrões técnicos de segurança.

E

A ordem regularmente emitida pelo agente somente prevalece sobre placa incompatível após suspensão formal de sua eficácia.

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Q4391479

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391479 Legislação de Trânsito

Dois automóveis aproximaram-se de cruzamento urbano não sinalizado, sem rodovia ou rotatória. Um veio pela esquerda e ingressou parcialmente no cruzamento; o outro, vindo pela direita, manteve a velocidade apesar do risco perceptível. Examine as assertivas sobre as regras de circulação e conduta.

I. Nos cruzamentos não sinalizados, ressalvadas as hipóteses especiais, tem preferência o veículo que vier pela direita.
II. A preferência dispensa seu titular de adotar cautelas diante de risco de colisão.
III. Ao aproximar-se de cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial e velocidade moderada.
IV. Ingressar primeiro no cruzamento altera, por si só, a regra legal de preferência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4391478

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391478 Legislação de Trânsito

Um Município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito organizou operação conjunta com o órgão executivo estadual para fiscalizar veículos e condutores em vias urbanas. Surgiu divergência sobre a possibilidade de o órgão municipal exercer, por força da integração ou de convênio, competências legalmente atribuídas a outros integrantes do sistema. À luz dos arts. 22 a 25 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A integração municipal transfere ao Município todas as competências fiscalizatórias, inclusive as privativas da União.

B

A atuação integrada deve respeitar competências próprias, concorrentes e privativas, admitindo cooperação e delegação nos limites legais, sem transferência irrestrita de atribuições.

C

A fiscalização municipal restringe-se sempre às infrações de circulação, parada e estacionamento.

D

O convênio estabelece subordinação hierárquica do órgão municipal ao estadual.

E

Qualquer integrante do Sistema Nacional de Trânsito pode aplicar todas as penalidades previstas no CTB, independentemente da atribuição legal.

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