Questões de Concurso para Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC

Q4118569

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118569 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a ABNT NBR 9050:2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona conceitos de acessibilidade com suas respectivas definições normativas:

Primeira coluna: conceito

1.Área de descanso

2.Área de refúgio ou resgate

3.Área de transferência

Segunda coluna: definição

(__)Área com acesso direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro.

(__)Espaço livre de obstáculos, correspondente no mínimo a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando as áreas de circulação e manobra.

(__)Área adjacente e interligada às áreas de circulação interna ou externa às edificações, destinada a usuários que necessitem de paradas temporárias para posterior continuação do trajeto.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 1 − 3.

B

3 − 2 − 1.

C

1 − 2 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

2 − 3 − 1.

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Q4118568

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118568 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, analise as definições apresentadas a seguir:

I.Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II.Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
III.Recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É correto o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4118567

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118567 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):

A

O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.

C

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.

D

Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.

E

Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.

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Q4118566

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118566 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4118565

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118565 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, analise as atividades relacionadas aos serviços públicos de esgotamento sanitário apresentadas a seguir:

I.Coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
II.Transporte dos esgotos sanitários.
III.Tratamento dos esgotos sanitários.
IV.Disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

É atividade relacionada aos serviços públicos de esgotamento sanitário o que se apresenta em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4118447

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118447 Serviço Social

A Política de Assistência Social brasileira, estruturada a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica da Assistência Social, da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, organiza-se como política pública de proteção social. Sobre seus fundamentos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social constitui política pública não contributiva, destinada à garantia de proteção social, organizada por meio de ações estatais e da participação da sociedade.

B

O Sistema Único de Assistência Social fundamenta-se prioritariamente em ações emergenciais e focalizadas, sem organização territorial permanente.

C

A assistência social brasileira é destinada exclusivamente à população em situação de extrema pobreza, restringindo-se à transferência direta de renda.

D

A organização da assistência social no Brasil dispensa articulação com outras políticas públicas, pois atua de forma autônoma e independente no campo da proteção social.

E

A Política de Assistência Social possui caráter complementar às ações filantrópicas privadas, não sendo reconhecida como dever do Estado brasileiro.

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Q4118445

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118445 Serviço Social

Com base nos fundamentos legais da profissão, especialmente a Lei n.º 8.662/1993, e sua articulação com a Lei n.º 8.742/1993, a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, o assistente social atua em diferentes etapas das políticas públicas. Considerando as dimensões de formulação, execução, gestão e avaliação, assinale a alternativa correta:

A

O monitoramento de programas sociais substitui a avaliação tornando desnecessária a análise sistemática dos resultados alcançados pelas políticas públicas.

B

A avaliação de políticas públicas consiste apenas na verificação quantitativa de metas, sem considerar impactos sociais qualitativos das ações desenvolvidas.

C

O exercício profissional inclui participação em planejamento, monitoramento e avaliação de políticas, programas e projetos sociais, contribuindo com a análise crítica da realidade.

D

O planejamento nas políticas sociais é responsabilidade exclusiva dos gestores, sendo vedada participação de profissionais na sua construção institucional.

E

A participação do(a) assistente social restringe-se à execução de ações previamente definidas, sem inserção em processos de planejamento, monitoramento ou avaliação institucional.

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Q4118444

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118444 Serviço Social

No contexto atual, as transformações no mundo do trabalho, o avanço das tecnologias e a intensificação das desigualdades sociais impactam diretamente a atuação profissional regulamentada pela Lei n.º 8.662/1993. Sobre as expressões contemporâneas da questão social e o Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A

As novas tecnologias eliminaram desigualdades sociais, tornando desnecessária a intervenção do(a) assistente social na atualidade brasileira.

B

As políticas sociais contemporâneas são universais e suficientes, não exigindo atuação crítica dos profissionais de Serviço Social.

C

O Serviço Social atua apenas na mediação de conflitos familiares, sem relação com transformações econômicas e políticas mais amplas.

D

A precarização do trabalho e a exclusão social ampliam demandas profissionais exigindo respostas qualificadas do Serviço Social contemporâneo.

E

A questão social deixou de existir, sendo substituída integralmente por demandas individuais desvinculadas de processos estruturais históricos.

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Q4118442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118440

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118440 Serviço Social

No campo educacional, a Política de Assistência Social dialoga com outras políticas públicas, especialmente no enfrentamento das expressões da questão social que impactam o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Considerando os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social na educação restringe-se à concessão de benefícios eventuais, sem articulação com outras políticas públicas sociais existentes.

B

A intervenção da assistência social na educação ocorre apenas em casos de evasão escolar, não atuando em ações preventivas institucionais.

C

O trabalho da assistência social nas escolas limita-se ao atendimento individual, desvinculado das dimensões familiares comunitárias e territoriais.

D

A política de assistência social substitui a função pedagógica da escola ao assumir integralmente o processo educativo dos estudantes atendidos.

E

A atuação da assistência social no campo educacional envolve articulação intersetorial, visando garantir acesso, permanência e inclusão dos estudantes.

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Q4118438

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118438 Serviço Social

O exercício profissional do(a) assistente social, fundamentado na Lei n.º 8.662/1993 e articulado às diretrizes da Lei n.º 8.742/1993, da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, envolve diferentes dimensões no processo de trabalho profissional. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O processo de trabalho profissional articula dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, orientando a análise e a intervenção sobre a realidade social.

B

O exercício profissional prioriza procedimentos técnicos imediatos, sendo dispensável articulação com fundamentos teóricos e princípios éticos da profissão.

C

As dimensões do exercício profissional desenvolvem-se separadamente conforme exigências institucionais, não requerendo integração no cotidiano do trabalho profissional.

D

O trabalho profissional consiste predominantemente na gestão administrativa de benefícios sociais, sem necessidade de interpretação crítica das demandas institucionais.

E

A atuação profissional caracteriza-se pela neutralidade técnica, evitando posicionamentos diante das desigualdades sociais presentes nos espaços institucionais contemporâneos.

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Q4118436

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118436 Serviço Social

Considerando o processo histórico do Serviço Social brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O processo de institucionalização do Serviço Social no Brasil ocorreu desvinculado das transformações econômicas e das políticas sociais implementadas pelo Estado.

B

A renovação do Serviço Social brasileiro representou o retorno às bases tradicionais da profissão, reforçando práticas estritamente filantrópicas e religiosas.

C

A trajetória histórica do Serviço Social brasileiro eliminou completamente as disputas teóricas e políticas internas existentes no interior da profissão.

D

O movimento de renovação do Serviço Social brasileiro contribuiu para o desenvolvimento de uma perspectiva crítica da profissão, vinculada à análise das desigualdades sociais e à defesa de direitos.

E

A história do Serviço Social brasileiro caracteriza-se pela permanência de uma atuação neutra e despolitizada, sem alterações significativas em seus fundamentos teóricos ao longo do tempo.

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Q4118434

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118434 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 estabelece as competências e atribuições do(a) assistente social, situando sua atuação frente às expressões da questão social. Considerando a cena contemporânea, marcada por desigualdades, precarização do trabalho e novas demandas sociais, assinale a alternativa correta:

A

A profissão limita-se à execução de benefícios sociais sem participação em planejamento ou avaliação de políticas públicas sociais.

B

O(A) assistente social atua exclusivamente em políticas assistenciais, não sendo permitido intervenção em outras políticas sociais públicas.

C

As competências profissionais restringem-se ao atendimento individual sem articulação com dimensões coletivas das demandas sociais contemporâneas.

D

O exercício profissional dispensa fundamentação teórica, sendo orientado apenas por demandas institucionais imediatas apresentadas cotidianamente.

E

A atuação profissional envolve análise crítica da realidade social e intervenção nas múltiplas expressões contemporâneas da questão social.

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Q4118432

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118432 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 define as competências e atribuições privativas do(a) assistente social, estabelecendo seu campo de atuação profissional. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O(A) assistente social não possui competência para atuar em equipes multiprofissionais, sendo restrita sua atuação ao campo individual institucional.

B

A regulamentação profissional dispensa inscrição em conselho regional para a atuação do(a) assistente social nos espaços institucionais públicos.

C

As atribuições profissionais limitam-se ao atendimento direto ao usuário, sem envolvimento em planejamento ou gestão de políticas públicas sociais.

D

A elaboração de laudos, pareceres e estudos sociais constitui atribuição exclusiva do(a) assistente social no exercício profissional regulamentado.

E

O exercício profissional pode ser realizado por qualquer trabalhador social, independentemente de formação específica em Serviço Social reconhecida oficialmente.

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Q4118430

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantem não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência e desenvolvimento dos estudantes. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta:

A

A legislação permite exclusão de estudantes da escola pública por dificuldades de aprendizagem ou insuficiência de vagas nas instituições educacionais.

B

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola, não envolvendo deveres da família ou do Estado na garantia desse direito fundamental.

C

O direito à educação inclui igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à dignidade dos estudantes no ambiente escolar.

D

O direito à educação restringe-se ao ensino formal, não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

E

O acesso à educação básica constitui direito facultativo, cabendo à família decidir sobre a frequência escolar das crianças e adolescentes.

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Q4118428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118428 Serviço Social

O processo de redemocratização no Brasil, especialmente a partir da década de 1980, incidiu diretamente sobre o Serviço Social, redefinindo sua direção social e seu posicionamento político-profissional. Considerando esse contexto histórico e os fundamentos legais da profissão, como a Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A redemocratização fortaleceu perspectivas conservadoras na profissão, reafirmando práticas assistencialistas desvinculadas da defesa de direitos sociais coletivos.

B

O contexto de redemocratização contribuiu para a consolidação de um projeto profissional crítico, comprometido com a democracia, direitos sociais e participação popular.

C

A redemocratização eliminou desigualdades sociais, tornando desnecessária a atuação crítica dos assistentes sociais nos espaços socioinstitucionais brasileiros.

D

A profissão manteve-se neutra durante a redemocratização, evitando o envolvimento com debates políticos e institucionais presentes na sociedade brasileira contemporânea.

E

O período democrático reduziu a inserção profissional nas políticas públicas, limitando a atuação do assistente social ao setor privado institucional exclusivamente.

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Q4118426

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

"É obrigação da família da comunidade da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida saúde alimentação educação cultura esporte lazer trabalho cidadania liberdade dignidade respeito e convivência familiar e comunitária". A partir desse enunciado, extraído da Lei n.º 10.741/2003, e considerando o Sistema de Garantia de Direitos, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa fundamenta-se na corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na efetivação dos direitos.

B

A proteção aos direitos da pessoa idosa ocorre apenas mediante demanda judicial, não sendo prevista atuação preventiva das políticas públicas sociais.

C

A prioridade assegurada à pessoa idosa restringe-se ao atendimento em serviços de saúde, não abrangendo outras políticas públicas sociais existentes.

D

O Estatuto do Idoso estabelece direitos condicionados à contribuição previdenciária, não garantindo acesso universal às políticas públicas sociais.

E

A responsabilidade pela garantia de direitos da pessoa idosa é exclusiva da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade atuação nesse processo.

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Q4118424

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118424 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social prevê mecanismos de controle social como parte de sua estrutura democrática de gestão. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

O controle social limita-se à avaliação técnica interna das instituições, dispensando participação de entidades da sociedade civil organizada.

B

A participação popular no SUAS ocorre apenas em momentos eleitorais, não sendo prevista a gestão contínua das políticas socioassistenciais.

C

A participação da sociedade no SUAS ocorre por meio de conselhos e conferências, garantindo fiscalização e deliberação sobre políticas públicas sociais.

D

O controle social no SUAS é exercido exclusivamente por gestores públicos, não envolvendo participação direta dos usuários das políticas sociais.

E

Os conselhos de assistência social possuem caráter consultivo, não exercendo função deliberativa nas decisões sobre a política pública.

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Q4118422

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

B

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

C

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

D

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

E

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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Q4118420

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118420 Serviço Social

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.

B

A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.

C

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.

D

A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.

E

A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.

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