A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118420 Serviço Social

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.

A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.

A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.

A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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