Questões de Concurso para Prefeitura de Cunha Porã - SC

Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767628

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767628 Ética na Administração Pública

A atuação ética do fiscal de vigilância sanitária deve pautar-se em:

A

Aplicação de sanções sem garantir ao fiscalizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

Respeito à dignidade humana, imparcialidade, transparência e urbanidade no exercício da função pública.

C

Flexibilidade de conduta conforme o tipo de estabelecimento e relação pessoal com os responsáveis técnicos.

D

Sigilo absoluto sobre todas as informações, inclusive quando a divulgação for necessária à proteção da saúde pública.

E

Subordinação das decisões técnicas a orientações políticas ou administrativas externas à fiscalização.

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Q3767627

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767627 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

A

As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.

B

Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.

C

A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.

D

Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.

E

Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

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Q3767626

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767626 Saúde Pública

No contexto da vigilância em saúde, o sistema e-SUS é utilizado para:

A

Controle financeiro de unidades de saúde.

B

Controle de importação de medicamentos.

C

Registro e integração de informações em atenção básica e vigilância sanitária.

D

Gestão exclusiva de vigilância epidemiológica estadual.

E

Acompanhamento de processos judiciais na área sanitária.

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Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3767623

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767623 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

A

Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.

B

Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.

C

Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.

D

Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.

E

Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.

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Q3767622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767622 Saúde Pública

O conceito de biossegurança envolve:

A

A prevenção apenas de riscos radiológicos.

B

Apenas o controle de riscos infecciosos em laboratórios de pesquisa.

C

A gestão de resíduos perigosos de origem industrial exclusivamente.

D

Somente a utilização de EPIs durante o trabalho.

E

Adoção de medidas para prevenir e controlar riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes de atividades com agentes biológicos, químicos e físicos.

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Q3767621

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767621 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

A

Fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

B

Exigir que o empregado compre e substitua seus próprios EPIs.

C

Substituir o uso de EPIs por treinamentos sobre segurança do trabalho.

D

Manter estoque de EPIs sem necessidade de controle ou registro.

E

Permitir que os empregados escolham livremente os EPIs que desejarem utilizar.

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Q3767620

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767620 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Q3767619

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767619 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:

A

O cloro residual livre deve ser superior a 5 mg/L.

B

Os parâmetros microbiológicos podem ser dispensados em áreas rurais.

C

Os sistemas simplificados de abastecimento não necessitam de monitoramento.

D

A água distribuída deve estar livre de Escherichia coli em 100 mL de amostra.

E

A turbidez pode ultrapassar o limite se o pH for ajustado.

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Q3767618

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767618 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A

Descartados juntamente com os resíduos domiciliares comuns.

B

Incinerados, sem necessidade de segregação prévia.

C

Gerenciados apenas por empresas públicas municipais.

D

Depositados temporariamente em áreas de circulação comum.

E

Segregados, acondicionados, identificados e destinados conforme o grupo de risco.

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Q3767617

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767617 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

A

Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.

B

Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.

C

Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.

D

Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.

E

Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.

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Q3767616

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767616 Direito Sanitário

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A

O proprietário solicitar a inspeção preventiva.

B

Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.

C

O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.

D

For constatada situação de risco iminente à saúde pública.

E

Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.

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Q3767615

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767615 Direito Sanitário

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A

Regular o comércio exterior de produtos de interesse à saúde.

B

Eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços.

C

Fiscalizar o exercício profissional de categorias regulamentadas.

D

Controlar a entrada de mercadorias no território nacional.

E

Acompanhar exclusivamente a vigilância epidemiológica.

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Q3767614

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767614 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

A

Estado, mediante delegação expressa da União.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.

C

Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.

D

Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas.

E

Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.

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Q3767568

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767568 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das instâncias de controle social do Sistema Único de Assistência Social.

A

Reuniões de equipe técnica

B

Reuniões de capacitação e oficinas técnicas

C

Reuniões intersetoriais: articulação entre diferentes políticas públicas

D

Conferências de Assistência Social

E

Referência e Contrarreferência

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Q3767567

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767567 Serviço Social

A territorialidade é uma categoria fundamental no SUAS, pois contribui para a realização do planejamento, organização e gestão dos serviços socioassistenciais.

Diante do exposto, é correto afirmar:

A

A territorialidade fortalece a vigilância socioassistencial e a integração entre políticas setoriais, combatendo exclusão e fragmentação de ações.

B

O território é compreendido como um espaço dinâmico de relações sociais, culturais e econômicas, limitado pela divisão geográfica e localização dos serviços.

C

O conceito de Território Vivido serve como base para monitorar, vigiar e avaliar situações de risco e vulnerabilidade, além de orientar a construção de ações intersetoriais e integradas.

D

O conceito de Território Estratégico é como base para analisar onde as vivências da população revelam vulnerabilidades, potencialidades e formas de exercício da cidadania.

E

O conceito de Território como espaço físico-administrativo é utilizado para analisar onde se manifestam vínculos, redes sociais, processos culturais, desigualdades e demandas específicas da população, indo além da mera localização dos equipamentos.

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Q3767566

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767566 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial desenvolve capacidades e instrumentos técnicos para que gestores e profissionais conheçam as vulnerabilidades sociais da população e do território, orientando o planejamento de ações preventivas e o aprimoramento de práticas voltadas à restauração de direitos e à superação de situações de violência.

Para cumprir seus objetivos, ela:

A

Realiza a inscrição, fiscalização e acompanhamento das entidades e organizações de assistência social atuantes no município.

B

Promove a participação popular e articula-se com outros conselhos de políticas públicas e de garantia de direitos, fortalecendo a integração das ações no SUAS.

C

Aprova planos de capacitação integrados para profissionais da assistência social, conforme as normas e diretrizes do SUAS.

D

Atenta para as situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

E

Monitora os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com foco especial em albergues, abrigos, residências, semi-residências e moradias provisórias para diferentes faixas etárias.

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Q3767565

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767565 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das macro atividades da Vigilância Socioassistencial.

A

Censo SUAS.

B

Matriz de Informações Sociais.

C

Relatórios de Informações Sociais.

D

Planejamento e organização de ações de busca ativa.

E

Sistema de Identificação de Domicílios em Vulnerabilidade.

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