Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, o Estatuto...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo - Edital nº 01 |
Q4345201
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina
que devem ser comunicados obrigatoriamente ao: