O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

Existem diferenças entre as competências de gestão entre o Órgão Gestor de Assistência Social e da Gestão do CREAS.

Diante disso, identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Órgão Gestor de Assistência Social: definição e planejamento da implantação das unidades CREAS e dos serviços a serem ofertados e referenciados, considerando a realidade do território de abrangência, dados de vigilância socioassistencial e possibilidades de participação dos usuários.

( ) Gestão do CREAS: planejamento e monitoramento da implementação do protocolo de gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda do SUAS na localidade.

( ) Órgão Gestor de Assistência Social: relacionamento cotidiano com unidades referenciadas para acompanhamento dos casos, conforme fluxos de encaminhamentos e processos de trabalho previamente definidos.

( ) Gestão do CREAS: participação na construção de fluxos de articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos de defesa de direitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fim lucrativos de assistência social.

Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações sobre os referidos centros:

São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

1. primazia da responsabilidade do estado na condução da política de assistência.

2. construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e de interesses comuns e societários

3. descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera do governo.

4. matricialidade sociofamiliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo 6° da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 12.435, 2011).

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

Leia o texto.

Se as famosas listas dos “dez mais” ainda estivessem na moda, pelo menos três palavras com terminações semelhantes teriam lugar garantido no capítulo da pronúncia errada. Faça o teste. Como você pronuncia: gratuito, circuito, fluido?

                                                                                                                             Eduardo Martins

Assinale a alternativa que apresenta correta análise sintática do termo sublinhado.

Analise as descrições abaixo sobre os transtornos comuns na infância.

1. As características essenciais são a presença de um desenvolvimento acentuadamente anormal ou prejudicado na interação social e comunicação (com atrasos significativos na linguagem) e um repertório marcantemente restrito de atividades e interesses. As manifestações do transtorno variam imensamente, dependendo do nível de desenvolvimento e idade cronológica do indivíduo.

2. A característica essencial é a ansiedade excessiva envolvendo o afastamento de casa ou de figuras importantes de vinculação. Esta ansiedade está além daquela esperada para o nível de desenvolvimento do indivíduo.

3. A característica essencial é um padrão persistente de desatenção e/ ou hiperatividade, mais frequente e severo do que aquele tipicamente observado em indivíduos em nível equivalente de desenvolvimento. Alguns sintomas hiperativo-impulsivos que causam prejuízo devem ter estado presentes antes dos 7 anos, mas muitos indivíduos são diagnosticados depois, após a presença dos sintomas por alguns anos.

4. A característica essencial é um padrão recorrente de comportamento negativista, desafiador, desobediente e hostil para com figuras de autoridade, que persiste por pelo menos 6 meses e se caracteriza pela ocorrência frequente de pelo menos quatro dos seguintes comportamentos: perder a paciência, discutir com adultos, desafiar ativamente ou recusar-se a obedecer a solicitações ou regras dos adultos, deliberadamente fazer coisas que aborrecem outras pessoas, responsabilizar outras pessoas por seus próprios erros ou mau comportamento, ser suscetível aos outros ou facilmente aborrecido por eles, mostrar-se enraivecido e ressentido, ou ser rancoroso ou vingativo.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente as descrições aos seus respectivos transtornos.

Analise o texto abaixo:

“Acompanhamento dos portadores de esquizofrenia ajuda a diminuir possibilidades de surto: o assassinato do cineasta Eduardo Coutinho, no dia 2 de fevereiro de 2014, reabriu na sociedade uma discussão – o tratamento da esquizofrenia. Coutinho foi morto pelo filho que sofre com a doença e confessou ter esfaqueado o pai e a mãe – que sobreviveu -, além de ter dado golpes em si mesmo. Não se pode afirmar que o fato foi causado pela doença e nem que Daniel Coutinho estaria em “surto” no momento do crime. Vale, entretanto, explicar a importância do acompanhamento psicológico dos portadores da esquizofrenia e frisar que a internação não é necessariamente o caminho. O tratamento deve ser realizado respeitando as diretrizes da Lei 10.216/2001, que preconiza o cuidado em meio aberto, sendo a internação o último recurso. […] Destaca-se que o acompanhamento do sujeito com esquizofrenia pela família, por profissionais da saúde e pela comunidade oferecem possibilidades de redução de risco de surto, bem como possibilidades de medidas protetivas (tanto para o sujeito doente, quanto para os familiares) no caso de ocorrência de surtos”.

CFP, 10/02/2014.

Sobre a luta antimanicomial, assinale a alternativa incorreta.