De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, arti...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social |
Q628512
Serviço Social
De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:
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