Questões de Concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q2115000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2115000 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às descentralizações de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Não modificam o valor da programação ou de dotações orçamentárias.

B

Devem ocorrer os registros de receita e despesa intraorçamentárias.

C

As dotações orçamentárias descentralizadas são de livre aplicação pelo recebedor da descentralização.

D

Os recursos duodecimais recebidos pelas Câmaras Municipais são recebidos por meio de descentralização de crédito.

E

Alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário consignado na lei orçamentária.

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Q2114999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114999 Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:

A

Empresas que possuem participação acionária do ente licitante.

B

Microempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.

C

Pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

E

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.

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Q2114998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114998 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que se refere ao registro de participação acionária do setor público.
1. Quando do registro inicial de uma participação acionária, o reconhecimento contábil deve ser pelo custo do investimento. 2. Deve ser registrada como ativo intangível. 3. A utilização do método da equivalência patrimonial ocorre por meio de ajuste do valor contábil, pelo reconhecimento da participação do investidor no resultado do período da investida em cada exercício. 4. Os registros contábeis relacionados aos ajustes pelo método de equivalência patrimonial ocorrem apenas em contas de natureza de informação patrimonial. 5. No reconhecimento inicial de uma participação em uma coligada e/ou controlada, em regra, o valor a ser registrado no patrimônio do ente será o resultante do percentual da participação em relação ao patrimônio da investida, mesmo que não ocorra a integralização de capital.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • F

B

V • V • F • V • F

C

V • F • V • V • F

D

V • F • F • V • F

E

F • F • V • V • V

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Q2114997

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114997 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita prevista nº art. 14 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, contabilmente, deve ser tratada como:

A

Despesa orçamentária.

B

Dedução da receita orçamentária.

C

Registrada apenas em contas de informação de controle.

D

Evidenciada apenas em notas explicativas, sem registro em conta contábil.

E

Registrada apenas em contas de informação patrimonial.

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Q2114996

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114996 Administração Financeira e Orçamentária

A origem da receita de cessão de direitos identifica-se como:

A

Receita Corrente.

B

Receita de Capital.

C

Receita de Serviços.

D

Receita Patrimonial.

E

Outras Receitas Correntes.

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Q2114995

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114995 Administração Financeira e Orçamentária

A expressão “ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes” refere-se a qual das alternativas a seguir?

A

Receita Corrente

B

Receita de Capital

C

Receita Intraorçamentária

D

Receita Extraorçamentária

E

Receita Orçamentária Não Efetiva

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Q2114994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114994 Administração Financeira e Orçamentária

Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:
1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos. 2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.
Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

A

1. Unidade 2. Legalidade 3. Transparência

B

1. Unidade 2. Exclusividade 3. Publicidade

C

1. Universalidade 2. Legalidade 3. Publicidade

D

1. Universalidade 2. Exclusividade 3. Transparência

E

1. Universalidade 2. Não-vinculação da receita de impostos 3. Publicidade

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Q2114993

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114993 Direito Administrativo

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

A

A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

B

Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

C

No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

D

Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

E

Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Q2114992

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114992 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as características qualitativas da informação contábil, segundo o MCASP 9ª Edição, tem-se:

A

Relevância, transparência e tempestividade.

B

Compreensibilidade, relevância e transparência.

C

Publicidade, tempestividade e comparabilidade.

D

Comparabilidade, flexibilidade e confiabilidade.

E

Verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade.

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Q2114991

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114991 Direito Financeiro

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

A

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.

B

Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.

C

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.

D

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.

E

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.

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Q2114990

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114990 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:

A

A transferência a fundos.

B

A transferência a terceiros.

C

A transferência a outro órgão ou Poder.

D

A utilização em despesas de publicidade.

E

A utilização para contrapartida de convênios.

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Q2114989

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114989 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

A

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para captação de operações de crédito.

B

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

C

Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para a sustentabilidade da dívida pública.

D

Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

E

Diretrizes, objetivos e metas, para despesas de capital, e delas decorrentes, e para despesas de pessoal relacionadas aos programas de duração continuada.

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Q2114988

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114988 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:

A

Com a trajetória sustentável da dívida pública.

B

Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.

C

Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.

D

Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.

E

Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2114987

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114987 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta:

A

Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.

B

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

C

A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido.

D

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes.

E

Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

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Q2114986

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114986 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

A

Apuração anual da relação entre despesas correntes e receitas correntes.

B

Apuração da relação entre despesas e receitas públicas, de maneira bimestral.

C

Apuração, no período de 12 meses, da relação entre despesas e receitas públicas.

D

Apuração bimestral, da relação entre receitas correntes e despesas correntes.

E

Apuração bimestral, da relação entre despesas correntes e receitas correntes, dos últimos 12 meses.

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Q2114985

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114985 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto afirmar que:

A

Não são computados nos limites individualizados fixados para despesas primárias.

B

Não podem ser reabertos no exercício subsequente à sua autorização.

C

Não são adicionados ao Balanço Orçamentário.

D

São abertos por meio de Lei específica para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

E

Não comprometem o montante de recursos utilizáveis para abertura de outros créditos adicionais por excesso de arrecadação.

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Q2114984

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114984 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )
( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União. ( ) É permitida vinculação de receita e impostos para atender à repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção do desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. ( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. ( ) O percentual distribuído pela União, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, pode ser vinculado ao pagamento de débitos com a União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • F

B

V • F • V • V

C

F • V • V • V

D

F • V • V • F

E

F • V • F • V

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Q2114983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114983 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses. 2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação. 3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre. 4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2114982

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114982 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:

A

Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.

B

Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.

C

É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

D

Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.

E

Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.

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Q2114981

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114981 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

A

Compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas.

C

A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios.

D

Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000.

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