Quanto aos créditos orçamentários extraordinários, é correto...
alguém sabe o erro da Letra "D"?
Ueberte,
Crédito Extraordinário:
Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.
Art,. 44 - Lei 4.320/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CF
Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:
§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
II - créditos extraordinários a que se refere o
credito extraordinário- Não são computados nos limites individualizados fixados para despesas primárias.
A - correta. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe, nos ajuda a resolver à questão:
Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:
§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal;
B - incorreta. Vemos artigo 167 da Constituição Federal, no §2º, que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C - incorreta. Os créditos extraordinários, como todos os outros créditos orçamentários, devem ser refletidos no Balanço Orçamentário. Isso é necessário para que se possa ter uma visão clara e completa da situação orçamentária do ente governamental.
D - incorreta. A abertura de créditos extraordinários não depende da edição de lei específica. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei 4.320, mostra que a abertura dos créditos de créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Aguardar o processo legislativo para atender à situação que enseja a urgência desses recursos faria com que o Estado não agisse de imediato, como deve ser em situações urgentes.
E - incorreta. A abertura de um crédito adicional, incluindo um crédito extraordinário, pode reduzir a quantidade de recursos disponíveis para a abertura de outros créditos adicionais
GABARITO: A