No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |
Q2114988
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às diretrizes e metas de política
fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê
que estas estejam em consonância:
GABARITO A
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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