Questões de Concurso para Prefeitura de Anchieta - SC

Q3733066

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733066 Pedagogia

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) constitui um dos principais instrumentos de gestão democrática da escola e de consolidação de sua identidade institucional. Mais do que um documento técnico, ele expressa a direção ético-política da prática educativa e o compromisso da comunidade escolar com a formação humana integral, e ainda:

A

materializa a síntese entre as determinações normativas do sistema de ensino e as escolhas institucionais da escola, funcionando como mecanismo de regulação e de mediação entre as políticas educacionais macroestruturais e a prática pedagógica cotidiana.

B

estabelece diretrizes pedagógicas que servem de base para a padronização dos planos de ensino e para a unificação das metodologias didáticas, assegurando a continuidade das ações pedagógicas entre os diferentes anos e turmas.

C

define os objetivos e metas da instituição de ensino, cabendo à equipe gestora assegurar sua execução de forma sistemática e uniforme, de modo a garantir a coerência entre o currículo e as políticas educacionais do sistema.

D

representa um instrumento de planejamento coletivo que articula os princípios políticos, pedagógicos e administrativos da escola, configurando-se como espaço de decisão, reflexão e construção de sentidos compartilhados sobre a prática educativa.

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Q3733065

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733065 Pedagogia

Nos estudos contemporâneos sobre leitura e escrita, diferentes concepções buscam explicar a relação entre a aprendizagem do sistema de escrita e a participação em práticas sociais mediadas pela linguagem. Tais concepções expressam modos distintos de compreender o processo de formação do leitor e do escritor no contexto escolar.

Diante das informações apesentadas, é pertinente ocorrer que:

A

A alfabetização é a condição necessária para o letramento, uma vez que a inserção em práticas sociais de leitura e escrita pressupõe o domínio técnico do código, sem o qual não é possível participar plenamente dos usos culturais da escrita.

B

A alfabetização refere-se ao domínio das convenções do código escrito, enquanto o letramento designa a capacidade de empregar esse conhecimento em práticas comunicativas socialmente reconhecidas, sendo, portanto, etapas consecutivas de um mesmo processo.

C

A alfabetização e o letramento configuram dimensões complementares da aprendizagem da escrita, pois o domínio do sistema alfabético ocorre simultaneamente à compreensão das funções sociais da linguagem, integrando-se no cotidiano da vida escolar e extraescolar.

D

O letramento é uma etapa avançada da alfabetização, na qual o aluno, já decodificando os signos gráficos, passa a compreender o significado social dos textos, desenvolvendo consciência crítica e uso autônomo da escrita.

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Q3733064

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733064 Pedagogia

No âmbito da escola pública, a ética profissional docente constitui um dos pilares do trabalho educativo e reflete-se nas formas de relacionamento, nas decisões pedagógicas e na gestão das práticas escolares. Diferentes concepções de ética influenciam a compreensão do papel do professor e sua atuação junto à comunidade escolar.

Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa, de modo coerente, os princípios que devem orientar a postura ética do educador.

A

A ética profissional docente exige o equilíbrio entre a autoridade pedagógica e a neutralidade valorativa, assegurando que as relações interpessoais se mantenham isentas de envolvimento afetivo e de juízos de valor sobre as práticas e os sujeitos escolares.

B

A conduta ética do educador decorre da adequação de suas práticas às expectativas da gestão escolar e às normas disciplinares estabelecidas, de modo a assegurar o cumprimento do calendário e das metas institucionais de desempenho coletivo.

C

A responsabilidade ética do professor implica compromisso ativo com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos alunos, o respeito à dignidade humana e a promoção de relações colaborativas com a comunidade escolar, em consonância com os princípios públicos de justiça, solidariedade e zelo pelo bem comum.

D

A atuação ética do docente manifesta-se pela estrita observância das normas administrativas e pela manutenção da disciplina em sala de aula, garantindo o bom funcionamento da instituição e a preservação de sua imagem perante a comunidade.

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Q3733063

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733063 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta uma concepção de desenvolvimento humano que orienta o processo educativo brasileiro contemporâneo. Tal concepção vincula-se à ideia de aprendizagem como fenômeno complexo, resultante de múltiplas interações entre sujeitos, saberes e contextos.

Nessa perspectiva, o desenvolvimento humano, segundo os fundamentos teóricos da BNCC, é concebido como processo:

A

evolutivo e cumulativo, em que as aprendizagens se organizam segundo níveis progressivos de abstração, assegurando coerência entre idade, conteúdo e complexidade cognitiva.

B

progressivo e modular, sustentado pela relação entre competências gerais e específicas, que garantem a mensuração do desenvolvimento por meio de indicadores padronizados.

C

experiencial e construtivo, que compreende a aprendizagem como resultado da interação simbólica, ainda que orientada por uma sequência de conteúdos hierarquizados por área do conhecimento.

D

integral e interativo, cuja continuidade depende da articulação entre saberes científicos e valores socioculturais, sem pressupor uma linearidade nas trajetórias de aprendizagem.

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Q3733062

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733062 Pedagogia

Considere as afirmativas a seguir, com base nos Componentes Curriculares da BNCC para o Ensino Fundamental − Anos Iniciais.

Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A área de Ciências da Natureza, por meio de um olhar articulado de diversos campos do saber, precisa assegurar aos alunos do Ensino Fundamental o acesso à diversidade de conhecimentos científicos produzidos ao longo da história, bem como a aproximação gradativa aos principais processos, práticas e procedimentos da investigação científica.
(__)Um dos importantes objetivos de História no Ensino Fundamental é estimular a autonomia de pensamento e a capacidade de reconhecer que os indivíduos agem de acordo com a época e o lugar nos quais vivem, de forma a preservar ou transformar seus hábitos e condutas.
(__)O conceito de espaço é inseparável do conceito de tempo e ambos precisam ser pensados articuladamente como um processo. Diferentemente do componente curricular História, o tempo é para a Geografia uma construção social, que se associa à memória e às identidades sociais dos sujeitos.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

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Q3733061

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733061 Pedagogia

A compreensão do processo de ensino-aprendizagem nas teorias de Piaget, Vygotsky, Wallon e Freire envolve concepções distintas de desenvolvimento humano, mediação e construção do conhecimento, que, embora diferentes em seus fundamentos, compartilham a ideia de que o ato educativo é uma forma de humanização.

Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa uma leitura correta e coerente com os princípios convergentes entre essas teorias.

A

Enquanto Vygotsky e Freire defendem a centralidade do contexto histórico e social na aprendizagem, Piaget e Wallon excluem a afetividade e as interações como componentes estruturantes do desenvolvimento cognitivo.

B

As quatro teorias partem da premissa de que o desenvolvimento antecede a aprendizagem, razão pela qual o papel do educador é criar situações que estimulem a autonomia individual sem interferência na formação coletiva.

C

Apesar das diferenças epistemológicas, essas teorias reconhecem que a aprendizagem é um processo ativo, socialmente situado e dialógico, no qual a interação com o outro e a reflexão crítica sobre o mundo são fundamentais à construção do conhecimento.

D

Todas concebem o conhecimento como resultado direto da transmissão cultural, em que o professor atua como mediador neutro que organiza os conteúdos de acordo com a sequência lógica das disciplinas e dos estágios cognitivos.

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Q3733060

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733060 Pedagogia

Nas discussões atuais sobre avaliação da aprendizagem, diferentes concepções orientam o modo como se compreende o papel desse processo no desenvolvimento do estudante e na organização do trabalho pedagógico. Nas concepções críticas e mediadoras, a avaliação é vista como parte integrante do ensino e da aprendizagem, assumindo funções diversas no acompanhamento do percurso formativo.

Portanto, complementam-se essas informações tendo em vista que:

A

a avaliação somativa, ao sintetizar os resultados do percurso formativo, deve garantir objetividade e equidade por meio de instrumentos padronizados, assegurando comparabilidade entre desempenhos e evitando a interferência de variáveis subjetivas do professor.

B

a avaliação diagnóstica deve incidir sobre o repertório cognitivo prévio do estudante, com a finalidade de ajustar as estratégias de ensino, mas não de modificar os objetivos curriculares previamente definidos, que permanecem fixos em função da progressão esperada.

C

a avaliação formativa tem por base a observação sistemática das aprendizagens, cuja função é promover a regulação contínua do ensino e da aprendizagem, integrando a recuperação ao próprio processo pedagógico, sem dissociá-la das situações didáticas cotidianas.

D

a recuperação paralela corresponde a um conjunto de práticas específicas de reensino que ocorrem fora do tempo regular da aprendizagem, visando à superação pontual das lacunas detectadas nas etapas de verificação de rendimento.

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Q3733059

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733059 Pedagogia

As discussões contemporâneas sobre didática e metodologias de ensino têm enfatizado novas formas de organizar o processo de aprendizagem, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental. Nessa perspectiva, diferentes abordagens procuram redefinir o papel do professor, do aluno e das experiências escolares na construção do conhecimento.

Com base nessa reflexão, assinale a alternativa que expressa uma compreensão correta com os fundamentos das metodologias ativas e da didática voltada à educação básica.

A

O uso das metodologias ativas nos anos iniciais consiste na introdução de tecnologias digitais e de recursos inovadores que substituam o ensino expositivo e promovam maior engajamento por meio de ferramentas interativas.

B

A didática para os anos iniciais orienta-se pela centralidade da criança como sujeito epistêmico, o que requer do docente a criação de situações-problema e de contextos desafiadores em que o conhecimento seja construído pela investigação e pela ação compartilhada.

C

As metodologias ativas pressupõem a autonomia total do estudante no planejamento das ações pedagógicas, cabendo ao professor observar e avaliar os processos de aprendizagem sem intervir diretamente nas escolhas dos alunos.

D

A didática centrada em metodologias ativas tem como objetivo principal promover a autonomia operacional dos estudantes, assegurando que o ritmo individual de aprendizagem prevaleça sobre os objetivos coletivos do currículo.

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Q3733058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733058 Pedagogia

O planejamento educacional, na perspectiva das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013), constitui dimensão estruturante da organização do trabalho pedagógico e deve articular-se às finalidades sociais e formativas da escola.

Nessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa corretamente o papel do planejamento na prática docente.

A

O planejamento deve orientar-se por diretrizes curriculares, mas sua função principal é garantir a execução eficiente das tarefas pedagógicas, assegurando a padronização metodológica das práticas de ensino.

B

O planejamento escolar tem como finalidade adequar os planos de aula às características cognitivas e socioemocionais dos alunos, priorizando a seleção de conteúdos em função do rendimento das turmas.

C

O planejamento assegura a coerência entre as metas institucionais e a execução das atividades em sala de aula, funcionando como instrumento técnico de controle do tempo e dos conteúdos escolares.

D

O planejamento é um processo contínuo de reflexão e tomada de decisão sobre as ações educativas, articulando dimensões políticas, éticas e epistemológicas que orientam a intencionalidade da prática pedagógica.

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Q3733057

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733057 Pedagogia

Nos processos iniciais de escolarização, diferentes linguagens e sistemas simbólicos se entrelaçam, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo e para a construção de representações sobre o mundo. A articulação entre a aprendizagem da escrita e a da matemática revela como as crianças constroem significados a partir das relações entre linguagem, número e pensamento lógico.

Com base nas informações descritas, considera-se que

A

A alfabetização matemática, assim como a linguagem escrita, envolve a compreensão de um sistema de representação, mas sua construção cognitiva está relacionada à formação de invariantes operatórios e à generalização de relações lógicas, e não à decodificação de signos.

B

A consciência fonológica atua como base perceptiva para todas as formas de representação simbólica, inclusive a matemática, pois a internalização do som precede a abstração das relações espaciais e quantitativas.

C

A alfabetização matemática e a consciência fonológica compartilham o mesmo princípio simbólico, pois ambas se baseiam na correspondência biunívoca entre sons e grafemas, o que permite à criança transferir estratégias cognitivas da leitura para a resolução de problemas numéricos.

D

A consciência fonológica e a alfabetização matemática são dimensões paralelas e independentes, pois a primeira se vincula à linguagem oral e a segunda às operações formais de raciocínio, não havendo entre elas influência significativa no processo inicial de escolarização.

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Q3733056

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano - Edital nº 1 PSS |

Q3733056 Pedagogia

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, o Ensino Fundamental deve comprometer-se com o desenvolvimento do ______________________, entendido como o conjunto de competências e habilidades que envolvem raciocinar, representar, comunicar e argumentar por meio da linguagem matemática. Esse desevolvimento possibilita ao aluno formular conjecturas, elaborar e resolver problemas em diferentes situações, aplicando conceitos, procedimentos, fatos e instrumentos matemáticos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do excerto:

A

raciocínio quantitativo

B

letramento matemático

C

domínio lógico-simbólico

D

pensamento lógico-dedutivo

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Q3733029

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733029 Direito Administrativo

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.

Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.

A

Poder disciplinar.

B

Poder hierárquico.

C

Poder de polícia.

D

Poder regulamentar.

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Q3733028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733028 Direito Tributário

O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.

Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.

B

A imunidade alcança qualquer serviço essencial.

C

As empresas privadas têm imunidade tributária plena.

D

A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.

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Q3733027

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733027 Direito Tributário

O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo.
Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período.
Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Não há prescrição, pois a dívida ativa pode ser cobrada a qualquer tempo.

B

A prescrição depende de pedido do contribuinte e não pode ser reconhecida de ofício.

C

O crédito tributário está decadente, pois a Fazenda não lançou o tributo no prazo.

D

O crédito tributário está prescrito, pois a Fazenda tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva.

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Q3733026

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733026 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de "mal uso de verbas públicas".
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.

Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação popular deve prosseguir em qualquer hipótese, mesmo sem indícios.

B

A ação popular não admite indeferimento inicial, pois trata de direito constitucional indisponível.

C

O juiz pode extinguir o processo apenas após a contestação da autoridade coatora.

D

O juiz pode indeferir liminarmente a ação popular, se não houver indícios de ilegalidade ou lesividade.

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Q3733025

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733025 Direito Tributário

Durante o acompanhamento de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Vitória, o contribuinte garantiu o juízo mediante penhora de bem imóvel e, em seguida, apresentou defesa alegando nulidade no lançamento do crédito tributário, sustentando que o tributo teria sido constituído sem observância dos requisitos legais.
O caso foi encaminhado ao Procurador Municipal responsável pela cobrança da dívida ativa, para manifestação sobre o instrumento processual adequado à discussão dessa nulidade.

Considerando a legislação vigente e o procedimento da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A execução deve prosseguir sem defesa.

B

É cabível ação anulatória ou embargos à execução fiscal.

C

Apenas o mandado de segurança é cabível.

D

Apenas ação declaratória é cabível.

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Q3733024

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733024 Direito Tributário

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.

B

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.

C

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.

D

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.

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Q3733023

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733023 Direito Administrativo

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.

B

O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.

C

O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.

D

O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.

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Q3733022

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733022 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública.
O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.
Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.

Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é cabível em caso de ilegalidade do contrato, dispensando o contraditório.

B

A Administração pode revogar contrato administrativo a qualquer tempo, mesmo por descumprimento contratual.

C

A aplicação de sanção impede a rescisão do contrato, sob pena de bis in idem administrativo.

D

A aplicação de sanção e a revogação do contrato são medidas distintas, sendo que a revogação só se aplica aos atos válidos, e a rescisão aos contratos inadimplidos.

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Q3733021

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733021 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.

Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A lei é válida, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara.

B

A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de reunião, direito fundamental previsto na CF/88.

C

A lei é válida, porque o Município pode restringir reuniões em prol da ordem pública.

D

A lei só pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Para prefeitura de anchieta - sc

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