O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Conforme Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está previsto que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher algumas provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre a função real 𝑓(𝑥) = −3𝑥 + 4, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O zero da função é 𝑥 = .

II. O coeficiente linear é um número negativo.

III. A função é crescente.

IV. O domínio da função são os números reais positivos.

Em uma viagem de 965,4 Km, Antônio já completou 75% do percurso. Sabendo que uma milha terrestre equivale a 1.609 metros, quantas milhas terrestres Antônio já percorreu?

Sejam A e B dois grupos de valores, estipulados no quadro abaixo:

Para quais valores reais de x as médias dos dois grupos coincidem?

A figura abaixo ilustra o losango ABCD, cujo lado mede 4 cm.

Sabendo que o ângulo mede 60°, qual é (em cm²) a área do losango ABCD?

Ao realizar a operação: , qual é o resultado obtido?

Na figura abaixo, o triângulo ABC é retângulo em A. Considere que ele tem 12 cm de altura e que o lado AB mede 13 cm. Nessas condições, qual é a medida (em cm) do cateto AC?

Alice comprou uma calça e duas blusas e pagou R$ 228,00. Sabendo que a diferença entre o valor de cada peça foi de R$ 54,00, qual foi o valor (em R$) que Alice pagou pela calça?

Sabendo que um televisor de 20 polegadas ligado 6 horas por dia consome 10,80 kWh (quilowatt-hora) durante um determinado período, qual será o consumo (em kWh) desse televisor se ele ficar ligado 4 horas por dia durante o mesmo período?

De acordo com o IBGE, os dados do Censo de 2022 apontam que o Brasil está envelhecendo mais rápido. Uma reportagem publicada no portal de notícias da Globo, o g1, revelou que um estudo sobre longevidade realizado este ano pela Carle Illinois College of Medicine, com mais de 700 mil veteranos dos Estados Unidos, listou oito hábitos que podem colaborar para aumentar a expectativa de vida — e quanto mais cedo eles forem incorporados ao dia a dia, melhor. Se enquadram nesse caso os seguintes hábitos, EXCETO:

Fenômeno natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico na sua porção equatorial. Ele ocorre em intervalos irregulares de 5 a 7 anos e tem duração média que varia entre 1 ano a 1 ano e meio, com início nos últimos meses do ano. Neste momento, o Brasil está vivenciando esse fenômeno, que, no Sul do país, tem como um dos principais efeitos chuvas abundantes. Qual é o nome desse fenômeno?

No dia 24 de outubro deste ano, o Governo Federal lançou o Programa Saúde com Ciência, uma iniciativa inédita, em defesa da vacinação e voltada ao enfrentamento da:

Qual é o nome da operação que envia aviões da Força Aérea Brasileira para resgatar e repatriar brasileiros que estão fugindo da guerra entre Israel e o Grupo Hamas?

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:

I. O Governador do Estado.

II. A Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Municipal.

III. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.

IV. O Defensor Público-Geral do Estado.

V. Partido político sem representação na Assembleia Legislativa.

VI. Entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o(a) _______________ elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo nas seguintes hipóteses:

I. Por motivo de doença em pessoa da família.

II. Para desempenho de mandato classista por uma única vez.

III. Para o serviço militar obrigatório.

IV. Para realização de provas de concurso vestibular, desde que seja no município.

Quais estão corretas?

O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:

I. Praticar atos próprios de gestão.

II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.

Quais estão corretas?

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá:

Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, ____________ de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ____________ ou de uso ______________ para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de ____________ dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.