Questões de Concurso para TSE

Q8347

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8347 Direito Eleitoral

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

A

A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.

B

A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.

C

O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.

D

Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

Q8346

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8346 Direito Eleitoral

Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás. Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

A

Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.

B

Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.

C

O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.

D

Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.

Q8345

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8345 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto para as questões 67 e 68
Após a realização de batimento - cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral - levado a efeito
pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

Ainda tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

A

Decisão quanto à duplicidade da inscrição de Eleonor, na esfera administrativa, deverá ser proferida pelo TRE.

B

Sendo de sua competência, o corregedor-geral poderá se pronunciar quanto ao caso de duplicidade envolvendo a inscrição de Eleonor.

C

Na esfera penal, caberá ao delegado de polícia competente decidir sobre questões relativas a duplicidades.

D

As decisões relativas às duplicidades detectadas deverão ser proferidas no prazo máximo de 180 dias, contados da data da realização do respectivo batimento.

Q8344

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8344 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto para as questões 67 e 68
Após a realização de batimento - cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral - levado a efeito
pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

Tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

A

Um dos objetivos do batimento levado a efeito pela justiça eleitoral é expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais.

B

A inscrição de Eleonor deverá ser submetida a apreciação e decisão de autoridade judiciária.

C

Caso seja requerido por Eleonor, a autoridade judiciária deverá deferir pedido de segunda via de título eleitoral.

D

Verificada a inscrição em duplicidade, Eleonor deverá ser notificada para regularizar sua situação eleitoral.

Q8343

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8343 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta quanto às normas atinentes ao título eleitoral disciplinadas na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

A

O título eleitoral deve ter as dimensões de 10 cm × 5 cm e ser impresso nas cores preto, verde e azul, em frente e verso.

B

O título eleitoral pode ser emitido por computador ou por qualquer outro meio eletrônico, desde que conste o nome do eleitor, sua data de nascimento e a seção eleitoral onde vota.

C

O servidor da justiça eleitoral pode entregar o título eleitoral diretamente ao eleitor ou a qualquer parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

D

Até a data de sua emissão, o título eleitoral faz prova de quitação do eleitor para com a justiça eleitoral.

Q8342

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8342 Direito Constitucional

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

A

integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

B

integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

C

integram a administração federal direta.

D

não integram a administração pública.

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Q8341

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8341 Direito Administrativo

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

A

exercício de poder disciplinar.

B

exercício de poder de polícia.

C

exercício de poder hierárquico.

D

abuso de poder.

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Q8340

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8340 Direito Constitucional

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

A

centralização das decisões no âmbito federal.

B

atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

C

participação da comunidade.

D

unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.

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Q8339

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8339 Direito Constitucional

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

A

de ministros do TSE.

B

do advogado-geral da União.

C

do presidente do Banco Central do Brasil.

D

do procurador-geral da República.

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Q8338

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8338 Direito Constitucional

Um jornal noticiou que um brasileiro naturalizado não pode candidatar-se à presidência da República, mas pode candidatar-se a cargos eletivos de governador de estado e de senador da República. Nessa situação, a notícia é

A

correta.

B

falsa, pois brasileiros naturalizados podem candidatar-se à presidência da República.

C

falsa, pois o cargo de governador de estado é privativo de brasileiros natos.

D

falsa, pois brasileiros naturalizados não podem candidatar-se ao Senado, embora possam ocupar cargo de deputado federal.

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Q8337

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8337 Direito Eleitoral

Úrsula, que ocupa cargo comissionado no TRE-AM e foi escolhida candidata a cargo eletivo em uma convenção partidária regularmente realizada, solicitou licença remunerada para atividade política. Porém, esse pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que "tal licença é exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo e, ademais, trata-se de licença não remunerada até que seja efetivamente registrada a candidatura do servidor". Nessa situação, a resposta da administração é

A

correta.

B

incorreta, pois servidores de cargo em comissão têm direito à referida licença.

C

incorreta, porque a referida licença é exclusiva de servidores previamente aprovados no estágio probatório.

D

incorreta, porque a referida licença é sempre remunerada.

Q8336

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8336 Direito Administrativo

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

A

o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

B

a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

C

ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

D

ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

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Q8335

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8335 Direito Administrativo

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

A

tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

B

somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

C

somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

D

não tem direito a ajuda de custo.

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Q8334

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8334 Direito Administrativo

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

A

servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

B

a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

C

os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

D

a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

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Q8333

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8333 Direito Administrativo

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

A

poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

B

terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

C

poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

D

terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

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Q8332

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8332 Direito Administrativo

Diferentemente dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo têm direito a

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional de férias.

C

adicional por tempo de serviço.

D

licença remunerada para atividade política.

Q8331

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8331 Direito Administrativo

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

A

ocupa cargo comissionado.

B

ocupa cargo de provimento efetivo.

C

não está investido em cargo público.

D

ocupa emprego público.

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Q8330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8330 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

A

R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

B

R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

C

R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

D

R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

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Q8329

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8329 Direito Administrativo

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

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Q8328

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8328 Direito Administrativo

A exoneração de um servidor público estável

A

somente pode ocorrer a pedido.

B

somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado.

C

é uma penalidade administrativa.

D

é vedada por lei.

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