Questões de Concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS

Q2542876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542876 Contabilidade Geral

Para o encerramento do exercício de 2018, uma sociedade empresária apresentou o quadro abaixo, construído a partir da identificação de diversas obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cujas probabilidades de saída de recurso foram classificadas como prováveis ou possíveis.

Imagem associada para resolução da questão

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De acordo com a NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor de provisões a ser constituído e apresentado no Balanço Patrimonial será de:

A

R$ 780.000,00.

B

R$ 879.000,00.

C

R$ 975.000,00.

D

R$ 1.015.000,00.

E

R$ 1.114.000,00.

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Q2542875

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542875 Contabilidade Geral

De acordo com a NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, são rubricas que devem ser apresentadas na Demonstração do Resultado, por exigência da legislação societária brasileira, EXCETO:

A

Lucro bruto.

B

Despesas com vendas, gerais, administrativas e outras despesas e receitas operacionais.

C

Resultado antes das receitas e despesas financeiras.

D

Resultado antes dos tributos sobre o lucro.

E

Tributos sobre o lucro.

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Q2542874

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542874 Contabilidade Geral

Analise os dados da folha de pagamento do mês de setembro de 2019 da empresa SATURNO S/A:

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que não havia saldo remanescente dos períodos anteriores e que a empresa paga os salários no quinto dia útil do mês seguinte, com base nos dados apresentados, após os lançamentos contábeis pertinentes, o saldo líquido da conta Salários a Pagar, em 30 de setembro de 2019, será de:

A

R$ 18.275,00.

B

R$ 18.395,00.

C

R$ 19.565,00.

D

R$ 20.210,00.

E

R$ 21.670,00.

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Q2542873

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542873 Contabilidade Geral

Analise as seguintes informações sobre uma sociedade que tenha sido constituída em 10 de agosto de 2019, por três sócios:

• No contrato social foi, estabelecido que cada sócio integralizará R$ 200.000,00 até o final de 2019.

• No dia 15 de setembro de 2019, cada sócio integralizou R$ 100.000,00.

• O sócio A integralizou a sua parcela de capital em dinheiro, por meio de depósito, diretamente na conta bancária da empresa.

• O sócio B integralizou a sua parcela com uma sala comercial.

• O sócio C integralizou a sua parcela com mercadorias para revenda.

Assinale a opção que apresenta os lançamentos para contabilização destes fatos.

A

CRÉDITO Capital Social a Integralizar R$ 600.000,00

DÉBITO Capital Social R$ 300.000,00
DÉBITO Bancos R$ 100.000,00
DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00
DÉBITO Mercadorias R$ 100.000,00

B

DÉBITO Capital Social R$ 300.000,00

CRÉDITO Caixa R$ 100.000,00

CRÉDITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00

CRÉDITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00

C

DÉBITO Bancos conta Movimento R$ 100.000,00

CRÉDITO Capital Social R$ 100.000,00

DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 DÉBITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital Social R$ 200.000,00

D

DÉBITO Capital Social R$ 600.000,00

CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 300.000,00

CRÉDITO Caixa R$ 100.000,00

CRÉDITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00

CRÉDITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00

E

DÉBITO Capital a Integralizar R$ 600.000,00

CRÉDITO Capital Subscrito Sócio A R$ 200.000,00

CRÉDITO Capital Subscrito Sócio B R$ 200.000,00

DÉBITO Bancos conta Movimento R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 100.000,00

DÉBITO Ativo Imobilizado R$ 100.000,00 DÉBITO Mercadorias para Revenda R$ 100.000,00 CRÉDITO Capital a Integralizar R$ 200.000,00

Q2542872

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542872 Contabilidade Geral

Em uma operação de empréstimo que uma empresa firmou em 10 de janeiro de 2019, o valor contratado foi de R$ 80.000,00, com prazo de pagamento de 8 meses. Foi descontado, no ato da liberação, o valor de R$ 9.200,00, a título de juros relativos ao contrato de empréstimo. Qual será o registro contábil dessa transação no momento da concessão do empréstimo?

A

DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 CRÉDITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

B

CRÉDITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 DÉBITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

C

DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

D

DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 80.000,00 CRÉDITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 70.800,00

E

DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00 DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00 CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00

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Q2542871

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542871 Contabilidade Geral

Determine o valor adicionado a distribuir de uma sociedade empresária que adquiriu mercadorias para revenda por R$ 15.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 8.000,00, que, no mesmo período, revendeu toda a mercadoria adquirida por R$ 29.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 7.200,00, e ainda registrou despesas com vendas de R$ 4.000,00 e depreciação de equipamentos de R$ 800,00.

A

R$ 9.200,00.

B

R$ 10.000,00.

C

R$ 10.800,00.

D

R$ 14.000,00.

E

R$ 18.000,00.

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Q2542870

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.

A

A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

D

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E

Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.

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Q2542869

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542869 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

A

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

B

Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

D

A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

E

A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

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Q2542868

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542868 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.

A

As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

B

As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.

C

Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

D

A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.

E

Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

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Q2542867

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542867 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao Simples Nacional.

A

Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

C

Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

D

Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional.

E

As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

Q2542866

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542866 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

A

No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D

Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E

Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

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Q2542865

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542865 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

A

Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

B

Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C

Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

D

Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E

A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

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Q2542864

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542864 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

A

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

C

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

D

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q2542863

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542863 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.

A

Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

C

O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

D

O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

E

É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

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Q2542862

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542862 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.

C

Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

D

O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q2542861

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542861 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário.

A

Tributo sujeito a lançamento por homologação, regularmente declarado, mas não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento de ofício para que se viabilize a ulterior inscrição em dívida ativa.

B

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo que a obrigação tributária surge anteriormente, com a mera ocorrência do fato gerador.

C

A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser aplicada a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove omissão, pela autoridade lançadora, de ato ou formalidade especial.

E

Em se tratando de lançamento realizado com base na declaração do contribuinte, a retificação da declaração por sua própria iniciativa, que implique redução ou exclusão de obrigação tributária objeto do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pressupõe a comprovação do erro.

Q2542860

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542860 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade por infrações.

A

Pressupõe a demonstração, pelo Fisco, da intenção do agente ou do responsável.

B

É pessoal a responsabilidade do administrador de bens de terceiros por infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico daquele contra estes.

C

Caso o contribuinte espontaneamente confesse, em dado momento, a infração cometida e posteriormente recolha o tributo devido e os juros de mora, restará afastada a responsabilidade pelas infrações cometidas.

D

A confissão da dívida, acompanhada do pagamento da primeira parcela do parcelamento, afasta a responsabilidade pelas infrações cometidas.

E

A denúncia espontânea não afasta a multa moratória.

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Q2542859

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542859 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à substituição tributária.

A

Na substituição tributária “para frente”, o substituído não tem direito à compensação ou à restituição da diferença, mesmo que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida.

B

A substituição tributária “para trás” é aquela em que sujeito passivo responde por obrigação tributária que caberia à pessoa situada em etapa antecedente da cadeia econômica.

C

O STF reputa inconstitucional a substituição tributária progressiva, por caracterizar tributação antecipada de operação meramente presumida.

D

O termo “substituto” costuma ser utilizado para designar o responsável tributário por sucessão.

E

Inexiste autorização constitucional específica para a adoção da substituição tributária para frente.

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Q2542858

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542858 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade de terceiros.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, a dissolução irregular da empresa, caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o recolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

B

A solicitação de baixa formal de pessoa jurídica com débitos tributários não importa a responsabilidade solidária dos sócios.

C

Segundo a dicção do CTN, a responsabilidade dos sócios, em razão da liquidação da sociedade de pessoas, abrange as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

D

A decretação de falência legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

E

O inadimplemento do ISS enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes.

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Q2542857

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542857 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.

A

Os sucessores não respondem por créditos tributários constituídos posteriormente ao ato que ensejou a sucessão, mesmo que relativos a obrigações tributárias pretéritas a tal ato.

B

No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante responderá pelo IPTU não pago, salvo se previsão diversa constar do edital.

C

A aquisição de filial, no âmbito de processo de recuperação judicial, implica, em regra, a responsabilização tributária do adquirente, na qualidade de sucessor.

D

Segundo a jurisprudência predominante, a responsabilização pela aquisição de estabelecimento pressupõe a existência de negócio jurídico formal.

E

Se, após a extinção de certa empresa, sócio da pessoa jurídica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra razão social, ele responderá pelos débitos tributários inadimplidos.

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