Questões de Concurso para Prefeitura de Cairu - BA

Q3763720

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763720 Português

Captura_de tela 2025-12-10 151840.png (367×488)

Disponível em: https://4.bp.blogspot.com/- 6bHbIIzRXyE/Ws0p8SDCndI/AAAAAAAAAWA/tYYw8yGvc J0x82QJiIN2T61QFwNBvTtkwCLcBGAs/s1600/KISUCO.pn g. Acesso em: 16 out. 2025

Na frase do cartaz publicitário: “O refresco da Jarrinha Sorridente”, há a presença de uma figura de linguagem que consiste em:

A

Metáfora, pois está estabelecendo uma relação de semelhança implícita.

B

Metonímia, pois está substituindo a causa pelo efeito.

C

Hipérbole, pois está apresentando uma ideia exagerada.

D

Prosopopeia, pois está atribuindo uma característica humana à jarra.

E

Eufemismo, pois está suavizando a ação do produto.

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Q3763719

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763719 Português

Massa de Panqueca Simples

Ingredientes:

1 ovo

1 xícara de farinha de trigo

1 xícara de leite

1 pitada de sal

1 colher de sopa de óleo

Modo de preparo: bata todos os ingredientes no liquidificador. A seguir, aqueça uma frigideira untada com um fio de óleo em fogo baixo.

Coloque um pouco da massa na frigideira não muito quente e esparrame de modo a cobrir todo o fundo e ficar só uma camada fina de massa.

Deixe igualar os dois lados, até que fiquem levemente douradas. Retire com a espátula, e sirva com o recheio de sua preferência.

Sugestão de recheio: carne moída, queijo e geleia.

Disponível em: https://www.tudogostoso.com.br/receita/113143-massa-depanqueca-simples.html. Acesso em: 15 out. 2025

Um texto que tem como finalidade principal instruir o leitor sobre a execução de uma tarefa, utilizando linguagem clara e direta, com verbos frequentemente no modo imperativo, pertence à tipologia textual:

A

Narrativa.

B

Descritiva.

C

Expositiva.

D

Argumentativa.

E

Injuntiva.

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Q3763718

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763718 Português

A vírgula foi empregada CORRETAMENTE em:

A

Os candidatos que estudaram, foram aprovados com louvor.

B

Entretanto, é preciso considerar, os aspectos subjetivos da questão.

C

O diretor, o coordenador e o professor, reuniram-se ontem.

D

Declaro, para os devidos fins, que o documento é autêntico.

E

Paulo, esperou por muito tempo, pelo resultado da ação.

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Q3763717

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763717 Português

A crase está empregada CORRETAMENTE em:

A

Refiro-me àqueles professores dedicados.

B

O pedido foi encaminhado à todos os setores.

C

Daqui à pouco, começará a reunião.

D

Fui à São Paulo resolver questões pessoais.

E

Ele se dirigiu à mim com muita educação.

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Q3763716

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763716 Português

A expressão “Precisa-se de digitadores experientes” apresenta uma construção em que a partícula “se” exerce a função de:

A

Pronome recíproco.

B

Índice de indeterminação do sujeito.

C

Pronome reflexivo.

D

Parte integrante do verbo.

E

Pronome apassivador, formando a voz passiva sintética.

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Q3763715

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763715 Português

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas e acentuadas CORRETAMENTE, de acordo com a norma-padrão.

A

Herói, jiboia, gratúito, saída.

B

Circúito, ideia, baú, café.

C

Itens, crêem, pacíência, enjôo.

D

Veêm, ruím, saúde, âmbito.

E

Pônei, constrói, refém, ícone.

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Q3763714

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763714 Português

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está INCORRETA de acordo com a norma-padrão.

A

É preciso que se providencie os documentos.

B

A maioria dos candidatos chegou atrasada.

C

Fazia muitos anos que não nos víamos.

D

Os Estados Unidos são uma potência econômica.

E

Já é uma e meia da tarde.

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Q3763713

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763713 Português

As palavras: super-homem, reescrever e coca-cola são formadas, respectivamente, pelos processos de:

A

Derivação prefixal, composição por justaposição e derivação sufixal.

B

Derivação prefixal, prefixação e composição por justaposição.

C

Derivação sufixal, composição por justaposição e prefixação.

D

Derivação prefixal, composição por aglutinação e derivação prefixal e sufixal.

E

Derivação sufixal, composição por justaposição e derivação prefixal.

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Q3763712

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763712 Português

No período “Embora o resultado tenha sido positivo, é necessário cautela, pois os dados ainda são preliminares.”, os conectivos destacados estabelecem, respectivamente, relações de:

A

Conformidade e explicação.

B

Concessão e comparação.

C

Condição e consequência.

D

Comparação e finalidade.

E

Concessão e causa.

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Q3763711

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Provas: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras | INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3763711 Português

Leia o texto:

“A recente popularização dos aplicativos de mobilidade urbana não pode ser vista como uma mera substituição de um serviço por outro. Trata-se de um fenômeno complexo que redefine a relação das pessoas com o espaço da cidade, impacta a economia informal e gera novos debates sobre legislação trabalhista. Embora ofereça praticidade, sua atuação em áreas periféricas ainda é incipiente, o que acentua desigualdades territoriais preexistentes”.

COSTA, M. Urbanidade e Tecnologia. São Paulo: Editora Moderna, 2023.

Com base no texto, é INCORRETO afirmar que:

A

O fenômeno da mobilidade urbana é analisado para além de uma simples troca de serviços.

B

A atuação dos aplicativos gera consequências na esfera econômica e jurídica.

C

A tese central do texto é a superioridade dos aplicativos em relação ao transporte tradicional.

D

Existe uma relação crítica entre a atuação dos aplicativos e a dinâmica das cidades.

E

A praticidade do serviço é reconhecida, mas não isenta o fenômeno de críticas.

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Q3763205

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763205 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho funcional.

Considere a seguinte situação hipotética:

Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.

À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A avaliação de desempenho constitui requisito indispensável para a progressão funcional, devendo aferir critérios objetivos como assiduidade, produtividade, responsabilidade e eficiência, conforme estabelecido na legislação municipal.

B

A ausência de avaliação de desempenho imputável exclusivamente à Administração não pode ser utilizada em prejuízo do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao direito subjetivo à progressão quando preenchidos os demais requisitos legais.

C

O interstício temporal mínimo é condição necessária, mas não suficiente, para a progressão funcional, devendo estar cumulativamente acompanhado de avaliação de desempenho satisfatória e demais exigências legais.

D

A progressão funcional pode ser concedida automaticamente em razão do decurso do tempo, independentemente de avaliação de desempenho, quando comprovado que a omissão administrativa decorreu de fato alheio à vontade do servidor.

E

A impugnação administrativa ao indeferimento da progressão deve observar o devido processo legal e a ampla defesa, podendo resultar na revisão do ato quando constatada ilegalidade na omissão da Administração quanto à realização da avaliação.

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Q3763204

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763204 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

C

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

D

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

E

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.

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Q3763203

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763203 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as hipóteses de afastamento e as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763202

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763202 Legislação Municipal

O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, a quem incumbe a direção superior da administração local e a execução das políticas públicas, observados os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Cairu.

Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A direção superior da administração municipal, exercida pelo prefeito, compreende a livre nomeação e exoneração de todos os cargos públicos da administração direta e indireta, independentemente de lei autorizativa ou da natureza do cargo.

B

Compete privativamente ao prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo vetar projetos de lei, total ou parcialmente, quando os considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

C

O prefeito poderá delegar parte de suas atribuições aos secretários municipais ou a outras autoridades administrativas, desde que não se trate de competências privativas ou de atos que impliquem responsabilidade política direta.

D

O veto do prefeito deverá ser fundamentado e comunicado ao presidente da Câmara Municipal dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

E

Se a Câmara Municipal rejeitar o veto, o projeto será reenviado ao prefeito, que deverá promulgá-lo no prazo de quarenta e oito horas, e, em caso de omissão, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo.

Q3763201

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763201 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, devendo rejeitá-las caso o parecer prévio do Tribunal de Contas seja desfavorável, salvo decisão fundamentada em sentido contrário tomada por dois terços de seus membros.

B

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, observadas as limitações constitucionais e legais.

C

A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município é concorrente entre o prefeito e os vereadores, desde que haja previsão no regimento interno da Câmara.

D

O processo legislativo municipal compreende, entre outras espécies normativas, as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções e as medidas provisórias, estas últimas editadas em situações de relevância e urgência pelo prefeito.

E

A promulgação das leis municipais é ato de competência exclusiva do prefeito, mesmo quando se tratar de lei decorrente de rejeição de veto ou de matéria de iniciativa do Legislativo.

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Q3763200

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763200 Legislação Estadual

A organização político-administrativa do Estado da Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de competências e a autonomia dos entes municipais no exercício de suas funções legislativas, administrativas e políticas.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763199

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763199 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos constituem pilares estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro e vinculam toda a atuação estatal nas esferas direta e indireta.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que dispensam processo seletivo.

B

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas e operacionais, sendo seu provimento obrigatório por servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da administração direta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ressalvadas as hipóteses em que houver autorização legislativa específica.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

E

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

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Q3763198

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763198 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo a forma federativa, a autonomia dos entes federados e a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essas disposições constitucionais (arts. 18 a 31), aponte a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que a norma suplementar seja submetida previamente ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, insuscetível de abolição por emenda constitucional.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, exercida nos limites constitucionais e legais, e constitui expressão do princípio federativo no âmbito local.

E

A Câmara Municipal exerce controle externo da administração financeira e orçamentária do Executivo local, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão equivalente, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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Q3763197

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763197 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenciais ao Estado Democrático de Direito. Tais direitos possuem aplicação imediata e vinculam diretamente os poderes públicos, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A inviolabilidade do domicílio constitui direito absoluto, sendo vedada sua violação mesmo por ordem judicial, salvo em situações excepcionais de flagrante delito ou de desastre natural.

B

O direito de reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, necessário aviso prévio à autoridade competente.

C

A liberdade de associação inclui a possibilidade de criação compulsória de entidades representativas de classe, desde que garantido o direito de livre filiação e assegurada a transparência em sua administração interna.

D

A prisão de qualquer pessoa somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, sendo vedada a prisão em flagrante delito sem prévia autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato como forma legítima de proteção à intimidade e ao exercício pleno da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.

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Q3763196

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763196 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, delineando sua forma de organização política, seus objetivos e princípios que regem suas relações internas e externas.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a independência dos Poderes, que asseguram a separação entre os entes federativos.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir a independência nacional, promover a integração latino-americana, reduzir as desigualdades regionais e sociais e assegurar o desenvolvimento sustentável mediante cooperação internacional.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da concessão de asilo político, da não intervenção, da autodeterminação dos povos e da defesa da paz, podendo, inclusive, admitir a formação de organização supranacional que restrinja a soberania nacional em prol da integração econômica e social.

D

A forma federativa de Estado adotada pela Constituição de 1988 poderá ser modificada mediante emenda constitucional, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, garantindo-se a manifestação popular por meio de plebiscito.

E

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são valores supremos que integram os objetivos fundamentais da República, orientando a atuação estatal na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária e no combate a todas as formas de discriminação.

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